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Ano: 2019Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de Catanduvas - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
Analise as afirmativas abaixo sobre a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais e assinale verdadeiro ou falso .
( ) Vias de circulação.
( ) Localização dos cursos d’água.
( ) Escoamento das águas pluviais.
( ) Rede para o abastecimento de água potável.
( )Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
O Município Z identificou uma área central subutilizada que não
atende à função social da propriedade, conforme estabelece o
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover a
requalificação urbana dessa região, o município propôs aos
proprietários locais a formação de um consórcio imobiliário.
Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 estabelece em seus artigos 182 e 183 que “a política
de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.
Além disso:
I - Dentre os instrumentos da política urbana, os aplicáveis
à cidade do Rio de Janeiro são: Plano Diretor, Lei de
parcelamento, uso e ocupação do solo.
II - A Constituição de 1988 prevê, em relação à execução da
política urbana, que o Estatuto da Cidade é responsável
por estabelecer normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em
prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
III - O Plano Diretor deverá conter no mínimo a definição
de diretrizes e instrumentos específicos para proteção
ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
Das afirmativas acima:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Barra do Rocha - BADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/2001, amplamente conhecida como Estatuto das Cidades, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como estabelece diretrizes gerais da política urbana. Dentro dessas premissas, um assunto disciplinado pelo referido Estatuto é a usucapião especial de imóvel urbano. Sobre o tema, com base nas disposições do referido regramento, analise as assertivas abaixo:
I.Dentre outras, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
II.A área ou edificação urbana, para fins da usucapião especial, deverá ter até trezentos metros quadrados.
III.Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
IV.O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Rosana - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Direito de Preempção
O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, de acordo com a Lei n° 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, traçando as diretrizes da Política Urbana Nacional.
Assim, é correto afirmar que
Ano: 2013Banca: CETREDEOrganização: SC-CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
A Política Urbana prevista nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 é
regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Sobre a
função social da cidade e da propriedade urbana, pode-se afirmar:
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Barra de São Francisco - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 10.257 de
2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana,
entre outras atribuições de interesse da política urbana, é
INCORRETO afirmar que será de competência da União.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
A respeito de assentamentos precários, considerando o ponto de vista jurídico e urbanístico, julgue o item subsecutivo.
Uma moradia que não possui banheiro não pode ser considerada passível de adequação, ainda que disponha de terreno para sua construção.
Uma moradia que não possui banheiro não pode ser considerada passível de adequação, ainda que disponha de terreno para sua construção.
Ano: 2025Banca: Instituto AccessOrganização: FUNAIDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
A participação em audiências públicas e reuniões
técnicas é essencial para garantir transparência e
inclusão social em processos de regularização fundiária
e gestão territorial. Assim, analise as afirmativas a
seguir.
I. A realização de audiências públicas é um instrumento
de participação democrática, permitindo que diferentes
atores sociais expressem seus posicionamentos sobre
projetos e políticas públicas.
II. A presença de representantes indígenas e de
comunidades tradicionais em audiências públicas é
facultativa, pois as decisões finais são tomadas
exclusivamente pelos órgãos governamentais.
III. O diálogo entre órgãos públicos, empresas e
sociedade civil em audiências públicas contribui para a
construção de consensos e para a mediação de conflitos
socioambientais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
Em relação à desapropriação prevista no art. 182, § 4º , III da Constituição Federal, estruturada para o descumprimento da
função social da propriedade, é correto afirmar que:
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