Questões

Incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional, por meio de participação em palestras, cursos e eventos relacionados à fiscalização profissional que sejam custeados pela Administração Pública. 

Realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere e a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido semestralmente, com recursos manuais de coleta e tratamento de dados e de informações. 

Editar resoluções ou portarias complementares às Resoluções do Conselho Federal, a respeito de procedimentos de fiscalização, no âmbito da respectiva Unidade da Federação. 

Elaborar a cada dois anos o seu plano regional de fiscalização, em conformidade com as diretrizes previstas no plano nacional de fiscalização, visando colaborar, ainda que de forma descentralizada, com as ações e controle nacional das operações. 

Elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal.

Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei.

Manter o cadastro profissional.

Efetuar o censo bianual.

Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos, somente de pessoas jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados.

Elaborar regimentos de trabalho externo.

Escolher por nomeação, através do presidente do Conselho Federal, os presidentes dos Conselhos Regionais.

Julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais.

Apenas III.

Apenas I e II.

Nenhuma das alternativas.

Apenas II e III.

I, II e III.

anuidade para pessoas físicas – até R$ 600,00 (seiscentos reais).

anuidade para pessoas físicas – até R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nenhuma das alternativas.

anuidade para pessoas físicas – até R$ 300,00 (trezentos reais).

anuidade para pessoas físicas – até R$ 200,00 (duzentos reais).

Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.

Anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes.

Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.

Divulgar, por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega seu.

Auxiliar ou facilitar, por qualquer modo, o exercício da profissão ou atividade, aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados.

Um (1) ano.

Quatro (4) anos. 

Dois (2) anos.  

Três (3) anos.  

Mínima de 1/3 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. 

Não inferior a 25% do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. 

Mínima de 30% do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.  

Não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exigirão prova de seu registro no conselho regional da respectiva região. 

Os conselhos regionais prestarão contas até o último dia do mês de março de cada ano ao Conselho Federal.  

Da propaganda poderá constar, obrigatoriamente, o número da carteira profissional.  

As diretorias dos conselhos regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano. 

III e IV. 

I e III. 

I e II. 

II e III.