Questões

CERTO

ERRADO

o ato de tombamento implica restrições ao uso do bem móvel e imóvel por seu proprietário ou possuidor, que deverá conservá-lo segundo as características culturais que motivaram sua proteção. No caso de tombamento de bens imóveis, o proprietário que não possuir recursos financeiros suficientes para realizar obras de preservação ou de conservação deverá informar tal fato à autoridade competente, que deverá proceder à mencionada obra, vedada a desapropriação.

o instituto da ocupação temporária recairá sobre bem imóvel com a finalidade de permitir ao poder público executar serviços, existindo ou não perigo público iminente a ser confrontado. A exemplo da servidão administrativa, a ocupação temporária é direito real e, assim, deverá ser levada a registro no cartório de registro de imóveis para gerar efeitos.

por não ensejar a perda da propriedade e em vista da supremacia do interesse público sobre o particular, a servidão administrativa não comporta a possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel, mesmo no caso de esse suportar prejuízos.

ao contestar ação de desapropriação, o Defensor Público somente poderá versar sobre vícios do processo judicial ou impugnar o preço apresentado pelo expropriante, vedada a reconvenção.

as limitações administrativas se consubstanciam em atos administrativos de caráter individual, mediante os quais o Poder Público impõe posturas positivas, negativas ou, ainda, permissivas, com a finalidade de adequar o dado imóvel à sua função social.

É uma forma de registro de um bem imóvel, ou móvel, para proteção do mesmo com um fim cultural.

Para legislar sobre o tombamento, a competência é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a disposição do artigo 24 da Constituição Federal.

Em relação à competência para a execução do tombamento, estão autorizados a União, Estados e Municípios.

O Tombamento consiste em uma forte intervenção do Estado em bens imóveis de valor histórico, científico, tecnológico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população.

No âmbito federal, o órgão competente para executar o tombamento é o Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico Artístico Nacional.

O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edifcações compulsórias.

A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.

A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.

A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.

A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.

compulsoriedade

provisoriedade.

imperatividade.

indenizabilidade.

irretratabilidade.

Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.

A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.

É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.

Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.

O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.

 Segundo a jurisprudência do STJ, os municípios podem realizar o tombamento de bens pertencentes à União. 

 O tombamento pode ocorrer por iniciativa da administração pública ou do proprietário do bem, sendo devida indenização prévia em ambos os casos, a qual representa condição para que o tombamento se aperfeiçoe. 

 Somente os bens privados podem ser objeto de tombamento. 

Segundo entendimento firmado pelo STJ, caso desapareçam os motivos que tenham provocado a iniciativa do processo expropriatório, o expropriante terá o poder jurídico de desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial. Nessa situação, será considerada irrelevante a situação na qual o imóvel se apresente quando da manifestação de desistência. 

O proprietário tem a obrigação de conservar o bem, devendo obter autorização até para pintá-lo.

O tombamento poderá ser anulado por decisão judicial que entenda que o bem não é digno de ser tombado.

O tombamento somente será considerado realizado após a publicação da decisão judicial que fixar a devida indenização.

A competência para legislar sobre tombamento é privativa da União.

O tombamento retira do comércio o referido bem.

Está correto a alternativa II, apenas;

Estão corretas as alternativas I e IV, apenas.

Está incorreta a alternativa I, apenas;

Estão incorretas as alternativas I e III, apenas;

poderão também a União ou o Estado promoverem o tombamento do casario histórico localizado no Município, uma vez comprovado o valor histórico e cultural dele, pelos órgãos competentes.

o tombamento, como único instrumento de proteção ao patrimônio cultural, poderá ser realizado por decisão do Ministro da Cultura, a pedido da Prefeitura Municipal.

a lei municipal que trata da matéria será considerada inconstitucional vez que somente a União, Estados e Distrito Federal podem dispor sobe patrimônio histórico e cultural.

a proteção ao patrimônio histórico e cultural poderá ser feita também através de desapropriação pelo Poder Público Municipal, independente de indenização aos proprietários dos imóveis desapropriados.

as normas constitucionais que tratam da matéria definem que a União só pode tombar bens de importância nacional, os Estados os de interesse estadual e os Municípios os bens de interesse local.