Questões

A função social da propriedade é o fundamento para a aplicação das restrições decorrentes do tombamento de bens particulares do Brasil, tornando o bem, a partir da formalização da restrição administrativa, integrante do patrimônio público, deixando de compor o acervo do particular.

A legislação brasileira não autoriza a ocupação temporária de bens imóveis particulares no Brasil, devendo a Administração, se necessária a ocupação de imóvel para fins de pesquisa arqueológica, apresentar ação de desapropriação com pedido de imissão na posse.

A servidão administrativa é a intervenção na propriedade particular que decorre da instituição de direito real, impondo ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviço público ou de um bem afetado a um serviço público.

A desapropriação de bens imóveis ocorrerá sempre mediante prévia indenização em dinheiro, conforme expressa determinação da Constituição.

Em regra, o tombamento de bens pela Administração, para a preservação de interesses de caráter histórico e cultural, exigirá a prévia indenização do proprietário em valor equivalente ao ônus de preservação a ele imposto.

Na clássica formulação de Seabra Fagundes, acerca da chamada “tríplice justificação”, para fins de desapropriação, haverá necessidade pública quando a utilização da propriedade for conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constituir imperativo irremovível;

São plenamente insuscetíveis de desapropriação o aspecto patrimonial do direito de autor, arquivos e documentos de valor histórico; bens de concessionárias de serviço público; bens de entidades religiosas; e bens públicos municipais, estaduais e distritais, pela União, e municipais, pelos Estados, precedidos de autorização legislativa.

É da competência privativa da União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

O tombamento não se sujeita a revogação e, no tocante à indenização, mesmo quando tiver alcance geral, cabe ressarcimento;

Envolve a transferência de propriedade para o Estado para a realização de obras públicas, com garantia de retorno após a obra.

Trata-se de um tipo de desapropriação especial focada em bens móveis, com o objetivo de preservar a integridade física do bem.

Impõe ao proprietário o dever de manutenção, sem alterar suas características, reconhecendo o imóvel como de interesse cultural ou histórico.

Tombamento é um procedimento que permite ao Estado adquirir propriedades privadas para conservação cultural, mediante pagamento imediato.

Permite ao Estado modificar a destinação de imóveis privados para uso governamental temporário, com obrigação de restituição.

O tombamento é a forma de intervenção estatal na propriedade privada, que tem por objetivo a preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

A requisição administrativa é a forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.

A ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

A servidão administrativa é o direito real de gozo de natureza privada, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia em favor de um serviço público.

podem ser objeto de permuta com outro ente da federação, desde que realizada licitação na modalidade leilão;

tem a sua alienação subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e avaliação prévia, bem como licitação na modalidade concorrência;

são inalienáveis por natureza e só poderão ser transferidos entre entes federativos;

apenas podem ser alienados para a União, mediante dispensa de licitação, devidamente documentada;

após a avaliação e motivação quanto ao interesse público justificante, podem ser alienados para pessoas de direito privado, mediante licitação na modalidade leilão.

CERTO

ERRADO

a requisição administrativa.

o tombamento.

a servidão administrativa.

a limitação administrativa.

a ocupação temporária.

a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;

o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;

a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;

a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;

a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

ERRADO

CERTO

tombamento.

servidão administrativa.

desapropriação.

ocupação imediata.

limitação temporária.