Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202003140

A forma de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela utilização temporária, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, com a finalidade de atender ao interesse público é denominada:

retrocessão.

ocupação temporária.

limitação administrativa.

desapropriação.

tombamento.

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457941201840224

Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Intervenção Estatal na Propriedade | Fundamentos e Desapropriação | Patrimônio Cultural | Requisição Governamental

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

O tombamento é a única forma de proteção do patrimônio cultural brasileiro prevista pela Constituição Federal de 1988.

As limitações administrativas, em regra, devem ser indenizadas.

A requisição e a ocupação temporária não são indenizáveis, salvo se houver dano ao proprietário.

São requisitos essenciais de qualquer desapropriação o pagamento prévio de quantia justa e em dinheiro.

São modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação, tombamento, ocupação temporária e imissão provisória na posse.

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457941200200014

Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade | Patrimônio Cultural

Sobre o Tombamento, assinale a alternativa correta:

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.

Somente a Administração Pública Federal poderá realizar tombamentos.

Proceder-se-á ao tombamento compulsório sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas por sentença judicial transitada em julgado.

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457941200169976

Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Bragança - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade

A respeito do tombamento — que é ação pela qual se protege um patrimônio público resguardando-o, como documento histórico, da descaracterização geralmente provocada pelo homem — é correto afirmar que pode ser realizado pelas seguintes entidades em suas diferentes esferas, com exclusão de:

Em nível mundial, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO.

Em nível estadual, as secretarias de estado da cultura.

Em nível estadual, as secretarias de estado da educação, no impedimento das secretarias culturais.

Em nível municipal, os órgãos dessa esfera criados para esse fim nos municípios que possuírem leis específicas de preservação.

Em nível nacional, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

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457941202084191

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade

A tutela do patrimônio histórico-cultural constitui competência atribuída a todos os entes da Federação, destacando-se sobre o tema que

os Municípios não podem instituir tombamento sobre bens dos Estados da União, pois não possuem competência para legislar sobre a matéria, sendo autorizado fazê-lo em relação a bens do Distrito Federal, em razão deste abranger competências municipais.

essa restrição pode atingir parcial ou integralmente a propriedade privada, desde que imóveis, cabendo direito à indenização em qualquer das hipóteses.

com a instituição do tombamento, os bens objeto da restrição passam a condição de bens sujeitos a regime jurídico público, de uso especial.

o tombamento impõe deveres ao proprietário de realizar obras de conservação, assim como restringe sua liberdade de modificar ou demolir os bens tombados, podendo ser imposto sobre imóveis públicos ou particulares.

é imposto por ato administrativo ou judicial, sobre bens móveis ou imóveis, neste caso ficando impedida a alienação sem autorização do órgão que institui a restrição.

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457941201932237

Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade

Sobre a intervenção do estado na propriedade privada é correto afirmar-se que

a desapropriação somente pode ter por objeto bens imóveis.

no tombamento verifica-se a perda da posse pelo proprietário.

a requisição não assegura indenização ao proprietário, o que se verifica somente quando há dolo do agente público.

a servidão administrativa é direito real público, mas não enseja a perda propriedade.

na desapropriação a indenização será sempre prévia, justa e em dinheiro.

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457941200526523

Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade

No processo de definição do Patrimônio Cultural, o tombamento é:

um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, por meio de legislação, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental.

um instrumento de catalogação para organizar e disponibilizar os bens culturais aos públicos.

um documento jurídico realizado em cartório que autêntica a legalidade do bem cultural.

o tipo de aquisição realizado para dar entrada ao objeto no acervo museológico da instituição.

uma ferramenta de registro de imóvel que visa garantir a legitimidade da posse do bem ao proprietário.

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457941200184922

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade

“O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”, denomina-se

(Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

retrocessão.

tombamento.

servidão administrativa.

requisição administrativa.

desapropriação.

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457941200093531

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade | Patrimônio Cultural

Julgue o próximo item, relativo ao tombamento administrativo e à responsabilidade civil do Estado.

Obras históricas ou artísticas tombadas são inalienáveis, independentemente da titularidade de sua propriedade.

ERRADO

CERTO

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457941201325765

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de Caruaru - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Patrimônio Cultural | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade

O proprietário deve tolerar a ação administrativa e, para tanto, permite o ingresso, em seus domínios, de agentes para fins de vigilância sanitária.

A hipótese acima apresenta um exemplo de

ocupação temporária.

tombamento.

intervenção cautelar.

servidão administrativa.

limitação administrativa.

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