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Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Gravatá - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade
Analise as afirmativas a seguir:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade brasileira competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização ulterior, se houver dano, de acordo com o artigo 5º, inciso XXV, que trata de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.
II. Todos os brasileiros podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, de acordo com o artigo 2º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade brasileira competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização ulterior, se houver dano, de acordo com o artigo 5º, inciso XXV, que trata de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.
II. Todos os brasileiros podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, de acordo com o artigo 2º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Uruguaiana - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Igualdade | Direito à Vida | Direito de Resposta e Indenização | Direito à Privacidade | Direito à Propriedade | Direitos Fundamentais | Direito à Liberdade
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicialmente.
( ) As entidades associativas, mesmo não expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados extrajudicialmente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Pariconha - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a
sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada
pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros,
sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
II. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988,
qualquer cidadão poderá ser obrigado por um agente público a
fazer alguma ação que cause dano ao patrimônio público, ainda
que não exista previsão legal para tal determinação.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Direito à Igualdade | Direito à Privacidade | Direito de Resposta e Indenização | Direito à Vida
A Constituição Federal assegura, nos termos da lei,
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRO - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direito à Propriedade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Estrutura Econômica e Financeira | Gestão Agrícola e Fundiária | Direito à Propriedade
O direito à propriedade na ordem constitucional brasileira é estabelecido na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, que também enuncia limitações a esse direito,
notadamente sua função social. Com relação aos alcances e limites do direito à propriedade
na ordem constitucional, está correto afirmar que:
Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Porciúncula - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Propriedade | Direitos Fundamentais | Direito à Liberdade
Das alternativas abaixo elencadas, assinale aquela que não pode ser considerada como um Direito
e Garantia Fundamental, assim determinado pela Constituição Federal da República.
Ano: 2018Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Patos - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito de Nacionalidade | Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Direitos Eleitorais | Direito à Igualdade | Direito à Privacidade | Direito de Resposta e Indenização | Direitos Humanos e Sociais
A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II,
os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em capítulos, que tratam de:
I. Direitos individuais e coletivos: são os direitos
ligados ao conceito de pessoa humana e à sua
personalidade, tais como à vida, à igualdade, à
dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à
propriedade.
II. Direitos sociais: esses direitos são referentes à
educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer,
segurança, proteção à maternidade e à infância e
assistência aos desamparados.
III. Direitos de nacionalidade: nacionalidade significa o
vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um
certo e determinado Estado, fazendo com que este
indivíduo se torne um componente do povo,
capacitando-o a exigir sua proteção e, em contra
partida, o Estado sujeita-o a cumprir deveres
impostos a todos;
IV. Direitos políticos: permitem ao indivíduo, através de
direitos públicos subjetivos, exercer sua cidadania,
participando de forma ativa dos negócios políticos do
Estado.
V. Direitos relacionados à existência, organização e a
participação em partidos políticos: garante a
autonomia e a liberdade plena dos partidos políticos
como instrumentos necessários e importantes na
preservação do Estado democrático de Direito.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direito à Propriedade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, quanto aos direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas:
1. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
2. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
3. A lei penal não retroagirá, seja para prejudicar, seja para beneficiar o réu.
4. A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, nem mesmo quando a defesa da intimidade o exigir.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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