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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
João, eleito Deputado Estadual, foi diplomado, mas ainda não
tomou posse.
À luz da Constituição do Estado do Tocantins, João não poderá
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Diversas organizações da sociedade civil do Estado de Tocantins
iniciaram uma grande mobilização popular com o objetivo de
propor, à Assembleia Legislativa, a alteração da sistemática de
cadastramento das famílias carentes beneficiadas por
determinada política pública de caráter prestacional, sendo que a
sistemática atual está disciplinada na Lei estadual nº X.
Ao analisarem os balizamentos oferecidos pela Constituição do
Estado do Tocantins, concluíram corretamente que
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Assinale a alternativa correta, com base na Constituição
do Estado do Tocantins:
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do
Tocantins, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.
II. Para a obtenção de seus objetivos, os Municípios poderão organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação de suas Câmaras Municipais, por proposta dos respectivos Prefeitos. Poderão, igualmente, celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e suas entidades da administração direta, indireta ou fundacional, para realização de suas atividades próprias.
III. Os Municípios organizarão e manterão suas guardas municipais para proteger os bens e serviços do município, vedada a dissolvição da corporação ou a suspensão de suas atividades.
IV. A representação judicial e extrajudicial do Município compete ao Prefeito municipal.
Indique a alternativa CORRETA.
I. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.
II. Para a obtenção de seus objetivos, os Municípios poderão organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação de suas Câmaras Municipais, por proposta dos respectivos Prefeitos. Poderão, igualmente, celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e suas entidades da administração direta, indireta ou fundacional, para realização de suas atividades próprias.
III. Os Municípios organizarão e manterão suas guardas municipais para proteger os bens e serviços do município, vedada a dissolvição da corporação ou a suspensão de suas atividades.
IV. A representação judicial e extrajudicial do Município compete ao Prefeito municipal.
Indique a alternativa CORRETA.
Ano: 2010Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Segundo a Constituição do Estado do Tocantins é correto
afirmar que:
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
De acordo com a Constituição do Estado do Tocantins, são símbolos do Estado:
I. A bandeira.
II. O hino.
III. As armas.
IV. O selo estadual.
A sequência correta é:
Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Tocantins | Constituição Estadual do Tocantins
A Constituição do Estado do Tocantins estabelece as Funções Essenciais à Administração da Justiça. Sobre esta Constituição Estadual e o Órgão do Ministério Público, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta e na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou de representação para fins de intervenção da União e do Estado, nos casos previstos nesta Constituição;
II. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira;
III. O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador dentre os indicados em lista tríplice, composta, na forma da lei, por integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
IV. Aos membros do Ministério público são previstas as garantias da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, senão por sentença judicial transitada em julgado; e da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;
Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
A Constituição do Estado do Tocantins estabelece as seguintes vedações aos
membros do Ministério Público, EXCETO:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Um dispositivo da Constituição estadual do Tocantins possibilita a
reeleição consecutiva e em número ilimitado dos membros da
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos
que ocupam.
Com relação a essa situação, analise os itens a seguir.
I. No modelo federal, a Constituição de 1988 previu eleição das
respectivas Mesas, para mandato de dois anos, mas vedou a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente.
II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser possível a
recondução no mesmo cargo, do membro da Mesa Diretora
da Assembleia Legislativa.
III. É constitucionalmente legítima, em nível regional, a não
fixação de limites para o número de reconduções dos
membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os
mesmos cargos que ocupam.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Analise as afirmativas a seguir. Considerando o estabelecido
na Constituição Estadual, são princípios fundamentais do
Estado do Tocantins.
I. Assegurar ao cidadão o exercício de mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público, bem como a eficácia dos seus serviços.
II. Fomentar o pluralismo político como meio de promover a democracia participativa.
III. Preservar os valores e a cultura dos grupamentos étnicos.
IV. Promover a regionalização das ações administrativas para que haja o equilíbrio do desenvolvimento estadual e nacional, reduzindo as desigualdades sociais.
Indique a alternativa CORRETA.
I. Assegurar ao cidadão o exercício de mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público, bem como a eficácia dos seus serviços.
II. Fomentar o pluralismo político como meio de promover a democracia participativa.
III. Preservar os valores e a cultura dos grupamentos étnicos.
IV. Promover a regionalização das ações administrativas para que haja o equilíbrio do desenvolvimento estadual e nacional, reduzindo as desigualdades sociais.
Indique a alternativa CORRETA.