Questões

a entrega de produtos não solicitados é considerada popularmente como venda casada, atitude considerada prática abusiva, que pode ser sancionada administrativamente com pena de multa e até cassação da licença do fornecedor.

o envio da revista deve ser considerado amostra grátis. No caso em análise, o serviço contratado era apenas da entrega do jornal, sendo que o contrato não pode trazer cláusula que onere demais o consumidor, por ser considerada nula de pleno direito.

a cláusula que obriga Norma a entrar em contato para dizer que não quer aderir à entrega da revista é abusiva e, portanto, anulável. Porém, uma vez aberta a revista e não devolvida ao fornecedor, a cobrança será devida.

Norma não tem direitos a reclamar, pois o contrato trouxe cláusula expressa de que o cancelamento era necessário, caso contrário seria considerado adesão ao serviço de entrega da revista.

o contrato firmado entre as partes não pode ser objeto de revisão, uma vez que Norma leu e aderiu a todos os seus termos, sendo aplicada a regra geral de que o contrato faz lei entre as partes.

não é prática comercial abusiva, pois está amparada pelos usos empresariais adotados pelo mercado de crédito na busca por novos consumidores do produto; 

não é prática comercial abusiva, porque o consumidor tem a oportunidade de cancelar o envio do produto quando quiser mediante comunicação à administradora do cartão de crédito;

constitui prática comercial abusiva somente se, enviado o cartão de crédito sem prévia ciência do consumidor, a administradora se recusar a cancelá-lo ou impuser ônus para tal finalidade. 

constitui prática comercial abusiva, configurando-se apenas ato ilícito indenizável, sem aplicação de multa administrativa; 

constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa;

recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

impedir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

A apresentação de produtos deve assegurar informações claras e precisas, em língua portuguesa ou estrangeira, sobre suas características inseridas em um manual.

Cessada a importação, os importadores ficam imediatamente desobrigados a assegurar peças de reposição.

Fica autorizada a publicidade de serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, desde que alertado sobre essa cobrança e demonstrado mediante gravação da conversa telefônica.

Toda informação, suficientemente precisa ou não, veiculada por qualquer forma com relação a produtos oferecidos, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado.

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais.

Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora.

Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço.

Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores.

enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou não deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

As instituições financeiras devem se precaver contra as ações de estelionatários que possam causar prejuízos contra consumidores e terceiros.

As instituições financeiras ficam submetidas às restrições sobre cobrança de juros acima dos limites da Lei de Usura e do Código Civil de 2002.

As instituições financeiras ficam obrigadas a flexibilizar condições e dispensar garantias fidejussórias em contratos de mútuo, nos quais haja comprovada função social.

As instituições financeiras ficam impedidas de inscrever o nome de consumidores em cadastro de devedores inadimplentes.

Para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é abusiva por omissão quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.  

É proibida toda a publicidade de bens e serviços por telefone.

Relativamente à publicidade, é abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO