Questões

Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Se consideram para os fins deste artigo as operações de débito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Não se consideram para os fins deste artigo as operações de débito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e de outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O controle externo é atividade precípua do tribunal de contas, não lhe incumbindo, todavia, as atividades de controle interno, que são exclusivas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O descumprimento do limite de despesas com pessoal impõe como medida derradeira a demissão de servidores estáveis, com a consequente extinção dos seus respectivos cargos públicos, cuja recriação poderá ocorrer imediatamente após a recondução da despesa ao limite.

É licita a abertura de crédito suplementar ou especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja prévia autorização legislativa.

É licita a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas até a totalidade dos créditos orçamentários ou adicionais.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para esse fim.

as diretrizes orçamentárias, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da seguridade social.

as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como sobre as condições para a instituição e para o funcionamento de fundos.

o plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

os créditos da Fazenda Pública, desde que de natureza tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

tributo é a receita originária instituída pelas entidades de direito público, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitidas deduções.

a Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

2 - 3 - 4 - 1

4 - 3 - 1 - 2

2 - 3 - 1 - 4

3 - 2 - 1 - 4

3 - 2 - 4 - 1

Consideram-se como subvenções sociais as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de gêneros ou materiais de interesse público. 

Consideram-se como subvenções sociais as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.

A concessão de subvenções sociais visará unicamente à prestação de serviços essenciais de assistência social, independentemente de a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

É vedada a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, mediante subvenções econômicas, ainda que expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

Estão corretas todas as assertivas.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Está correta apenas a assertiva I.

Está correta apenas a assertiva II.

Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.

Embora sejam leis com a mesma hierarquia formal, nota-se verdadeira relação de subordinação temática entre as leis orçamentárias.

A constituição Federal estabeleceu três leis orçamentárias que devem ser elaboradas, aprovadas e executadas de forma integrada.

Pela Simetria das normas constitucionais as leis orçamentárias existem não só na União como nos demais entes da federação.

Embora sua menor duração a LOA é a lei mais abrangente, por trazer detalhamentos específicos de receitas e despesas.

Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar

Legislativo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar

Judiciário aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar

Executivo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar

Legislativo aprovará um quadro de cotas semestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar