Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura Orçamentária | Fundamentos do Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais sobre as normas gerais do Direito Financeiro, assinale a opção correta:

o Direito Financeiro é um ramo do direito privado que analisa e detalha a atividade financeira do Estado, servindo de base para o estudo do orçamento público, das receitas e das despesas públicas;

cabe à lei complementar instituir o plano plurianual;

o modelo orçamentário brasileiro compõe-se de três instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

à lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual;

o Direito Financeiro é um ramo do Direito econômico que cuida das despesas realizadas pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.

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457941201300133

Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura Orçamentária

No orçamento público, é correto afirmar que o pagamento de despesas de emergência e outros eventos fiscais imprevistos:

Depende da previsão de dotação ilimitada.

Depende da existência de crédito com finalidade imprecisa.

Pode ser feito por meio da reserva de contingência.

Pode ser feito por meio do uso de recursos de qualquer dotação.

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457941201337802

Ano: 2020Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura Orçamentária

A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção CORRETA conforme expresso pelo Texto Constitucional de 1988.

A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A CF/88 possibilita que a Lei Orçamentária Anual contenha dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas.

A lei orçamentária anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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457941200209422

Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Arcos - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Estrutura Orçamentária | Orçamento: Conceitos Gerais

De acordo com Silva (2013), a administração pública pode utilizar algumas técnicas orçamentárias, as quais contemplam as origens e as aplicações dos recursos, cada qual com suas respectivas peculiaridades. Em relação às referidas técnicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Orçamento clássico ou tradicional: é aquele no qual se prevê a receita e fixa a despesa, tomando-se certos cuidados quanto à orientação das despesas por objeto de gastos; isto evidencia a maior ênfase que se dá ao que se compra. Esta técnica não antevê as reais necessidades da coletividade, renuncia os aspectos econômicos e sociais.

II. Orçamento por desempenho: é aquele no qual se observa as realizações do governo, relacionando os objetos de gasto aos objetivos específicos com que age o governo. Apesar de identificar os objetivos não vincula ao processo de planejamento.

III. Orçamento programa: é aquele que integra o planejamento com o orçamento através de programas de governo, onde é identificado o conjunto de ações e recursos necessários à execução.

IV. Orçamento base zero: é aquele em que cada administrador deve detalhar os recursos solicitados, o que justificará cada uma das despesas e torna o planejamento e orçamento possíveis.

V. Orçamento participativo: é aquele em que se utiliza o mecanismo governamental de democracia participativa em que permite a participação da sociedade na discussão e decisão sobre o orçamento público.

Estão corretas as afirmativas

I, II, III e IV, apenas.

I, II, III, IV e V

I e V, apenas.

II, III e V, apenas

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457941201494604

Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Marabá - PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Características e Funções do Orçamento | Auditoria Financeira e Orçamentária | Estrutura Orçamentária | Gestão da Execução Orçamentária | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Orçamento: Conceitos Gerais

Quanto a importância do orçamento na área pública, é INCORRETO afirmar que

a sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes.

a elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.

a Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder legislativo e a sua disponibilização à sociedade.

as variações entre os valores orçados e os efetivamente realizados são alvo de ações corretivas, e o gestor público que não corrigir as variações desfavoráveis será alvo de penalidade cível por sua gestão negligente.

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457941201926078

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura Orçamentária

Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito financeiro constantes na CF.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e de outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O controle externo é atividade precípua do tribunal de contas, não lhe incumbindo, todavia, as atividades de controle interno, que são exclusivas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O descumprimento do limite de despesas com pessoal impõe como medida derradeira a demissão de servidores estáveis, com a consequente extinção dos seus respectivos cargos públicos, cuja recriação poderá ocorrer imediatamente após a recondução da despesa ao limite.

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457941201097889

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFFSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura Orçamentária

O orçamento público prevê e fixa as despesas nos poderes legislativo, executivo e judiciário. Quais são os aspectos que constituem o orçamento público?

Neutralidade, revisional, retificador e suprapartidário.

Instrumental, aplicativo, temporal, locacional e flexível.

Geográfico, histórico, sociológico, filosófico e racional.

Eleitoral, criminal, penal, previsional, estimativo e revisional.

Político, judiciário, contábil, econômico-financeiro e administrativo.

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457941201876487

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura Orçamentária

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é definido legalmente como

subscrição pública.

empenho da despesa.

garantia de pagamento.

liquidação da despesa.

compromisso financeiro.

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457941201888462

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo Orçamentário | Estrutura Orçamentária | Processo de Elaboração Orçamentária | Orçamento: Conceitos Gerais

No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue o item a seguir.

As emendas ao projeto de lei de orçamento anual devem necessariamente indicar os recursos necessários para a sua execução, podendo ser utilizado como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício financeiro anterior.

CERTO

ERRADO

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457941202080973

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura Orçamentária

Correlacione as funções listadas a seguir com suas respectivas subfunções.

1. Encargos especiais

2. Legislativa

3. Administração

4. Indústria

( ) Normatização e Fiscalização

( ) Controle Externo

( ) Transferências

( ) Normalização e Qualidade

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

2 - 3 - 4 - 1

4 - 3 - 1 - 2

2 - 3 - 1 - 4

3 - 2 - 1 - 4

3 - 2 - 4 - 1

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