Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200509692

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Diversas | Imunidades Tributárias Constitucionais

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.

As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto, a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da administração tributária, quando ficar demonstrada a sua inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.

ERRADO

CERTO

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457941201179756

Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Jaguaribe - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Imunidade Recíproca - Aspecto Objetivo | Imunidades Tributárias Diversas | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais

Assinale a alternativa que não apresenta hipótese de imunidade tributária prevista no Código Tributário Nacional.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, folders e livros.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

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457941200880566

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Imunidades Tributárias Diversas | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca

Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:

o não cabimento de tributação entre si das pessoas jurídicas de Direito Público interno sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, com exclusão de situações específicas.

a vedação à instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais, objetivando estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de mercadorias, com exclusão da cobrança de pedágio.

o conjunto de favores concedidos por lei, dispensando o pagamento de um tributo devido, compreendendo todos os contribuintes do território da entidade tributante ou de determinada região.

a impossibilidade de tributação sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou assistência social, com exclusão de situações específicas.

a proibição à tributação de livros, dos jornais e dos periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão.

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457941201682681

A Constituição Federal, ao determinar que o imposto sobre produtos industrializados não incidirá quando tais produtos forem destinados ao exterior, impõe uma

isenção federativa.

imunidade recíproca.

não incidência de fato.

imunidade específica.

isenção específica.

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457941200778092

Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Caturité - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação Nacional | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidades Tributárias Diversas | Estrutura Econômica e Financeira

Em se tratando de organização administrativa do estado, é CORRETO afirmar que:

As empresas privadas concessionárias de serviço público gozam de imunidade tributária, em decorrência da atividade por elas prestadas.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade.

Não há de se falar em imunidade tributária às autarquias, independentemente das atividades por elas prestadas.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as empresas públicas, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e não sejam remuneradas por tarifa ou por preço.

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457941201469823

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Federais | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Imunidades Tributárias Diversas

A União não poderá exigir o Imposto Territorial Rural sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. A situação em questão diz respeito ao instituto tributário da

remissão.

isenção.

não incidência de fato.

imunidade.

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457941200123560

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Diversas | Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal | Imunidades Tributárias Constitucionais

Em relação à norma jurídica tributária, analise:

I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico.

II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária ou complementar, a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infra-constitucional não pode obrigar o pagamento do tributo.

III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, à

não incidência, imunidade e fato imponível.

não incidência, isenção e incidência

isenção, não incidência e incidência.

imunidade, isenção e fato imponível.

imunidade, não incidência e incidência.

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457941201009735

Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Araraquara - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Imunidades Tributárias Diversas | Extinção do Crédito Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais

Com base na Lei n. 9.393/1996, escolha a alternativa, dentre as abaixo apresentadas, que indica corretamente as condições que permitem a isenção do imposto sobre a propriedade rural para um imóvel compreendido em programa oficial de reforma agrária:

O imóvel deve ser explorado por associação ou cooperativa de produção e a área total do imóvel não deve ultrapassar os limites estabelecidos no art. 2º, da Lei n. 9.393/1996.

O imóvel deve ser explorado por associação ou cooperativa de produção, e o assentado não deve possuir outro imóvel, independentemente dos limites de área

O imóvel deve ser explorado apenas por uma única família assentada.

O imóvel deve ser explorado por associação ou cooperativa de produção, a fração ideal por família assentada não deve ultrapassar os limites estabelecidos no art. 2º, da Lei n. 9.393/1996, e o assentado não deve possuir outro imóvel.

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457941200684205

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Diversas | Imunidades Tributárias Constitucionais

No que tange aos privilégios tributários que a Constituição Federal prevê em favor das fundações públicas, é correto afirmar que estas possuem imunidade tributária quanto

a todos os tributos relacionados a suas atividades previstos na Constituição Federal.

aos impostos sobre a sua renda, o seu patrimônio e os seus serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

às contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

a qualquer tipo de imposto, desde que sejam reconhecidas como entidades de utilidade pública pelo Governo Federal.

às taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

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457941200445912

Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: AGEPARDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Diversas | Imunidades Tributárias Constitucionais

Acerca das imunidades tributárias, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Não incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.

A imunidade prevista no texto constitucional referente aos livros alcança os livros eletrônicos, bem como os suportes utilizados exclusivamente para fixá-los.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Os requisitos para o gozo da imunidade tributária devem, necessariamente, ser veiculados por meio de lei complementar.

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