Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201621022

Ano: 2012Banca: IPADOrganização: PC-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Noções Gerais de Ilicitude

Constituem circunstâncias que excluem a ilicitude de conduta descrita na lei penal como típica, todas as alternativas abaixo, EXCETO:

o estrito cumprimento de dever legal.

o estado de necessidade.

a ausência de culpabilidade do agente.

a legitima defesa.

o exercício regular de direito.

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457941201153879

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Noções Gerais de Ilicitude

Texto associado

O comportamento humano em sociedade se orienta pelas normas éticas do “dever ser”. As normas éticas mais relevantes para regular o comportamento individual e social do homem são as da religião, da moral e do direito. Entre elas, destacam-se as do direito, ciência ética de maior importância, dado o seu alcance e conteúdo sancionatório. Dessa forma, o direito possui um poder coercitivo, com penalidades ou sanções legalmente fixadas contra o autor do ato ilícito, o que não se verifica com tanta intensidade nas demais ciências éticas, nas quais a reprovabilidade social é menor ou, ainda, praticamente irrelevante. Por fim, para aplicação da pena, é necessária a realização de um juízo de valor.

Roberto Senise Lisboa. V.1. Teoria geral do direito civil. In: Manual de direito civil. 5 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 2-3 (com adaptações).

Tendo as ideias explanadas no texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte , relativo a noções gerais do direito civil.

A incidência da regra jurídica sancionatória sobre a conduta de um sujeito dispensa a realização de um juízo de valor acerca da ilicitude do fato.

CERTO

ERRADO

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457941200077136

No que se refere ao tipo, à tipicidade penal e às excludentes de ilicitude, assinale a opção correta.

Considere que Luiz, com intenção homicida, tenha disparado cinco tiros de fuzil contra Hélio, que, no entanto, sobreviveu por motivos alheios à vontade de Luiz. Nesse caso, para se concluir qual foi a conduta criminosa praticada por Luiz, faz-se adequação típica de subordinação imediata, concluindo-se pela prática do delito de homicídio doloso tentado, podendo ou não ser qualificado, a depender das circunstâncias e dos motivos que levaram Luiz a efetuar os disparos.

Em relação ao estado de necessidade, o Código Penal brasileiro adotou a teoria diferenciadora ou da diferenciação, que determina a ponderação entre os valores dos bens e deveres em conflito, de maneira que o estado de necessidade somente exclua a ilicitude quando o bem sacrificado for reputado de menor valor; caso contrário, o estado de necessidade será causa de exclusão da culpabilidade.

Segundo a teoria da tipicidade conglobante, o exercício regular do direito, o estrito cumprimento do dever legal, a legítima defesa e o estado de necessidade deixam de ser excludentes de ilicitude e passam a ser excludentes de tipicidade, pois, se o fato é direito ou dever legal, legitimamente protegido pela norma, não pode estar descrito também, paradoxalmente, como infração penal.

A diretriz dominante do Código Penal alinha-se à chamada fase do caráter indiciário da ilicitude, segundo a qual a prática de ato formalmente típico pressupõe indício de ilicitude. Assim, o juiz, inicialmente, verifica se o fato humano (doloso ou culposo) enquadra-se em algum modelo incriminador; em caso afirmativo, esse fato provavelmente será ilícito. Em seguida, passa ao exame dos tipos permissivos, que são as causas de exclusão da ilicitude, que, se presentes, afastam a ideia (indício) inicial de ilicitude, e o fato não deve ser considerado criminoso.

Considere que, para defender-se de agressão injusta de Célio, Rui dispare tiros em direção ao agressor, mas, por erro, atinja de forma letal Lúcia, que esteja passando próximo ao local. Nesse caso, Rui responderá pelo delito de homicídio culposo, uma vez que não tinha a intenção de matar Lúcia, mas quebrou o dever de cuidado objetivo a todos imposto.

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457941200489986

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Tipicidade Formal | Tipicidade Penal | Noções Gerais de Ilicitude | Conduta: Ação ou Omissão

Durante uma tragédia causada pela natureza, Júlio, que caminhava pela rua, é arrastado pela força do vento e acaba se chocando com uma terceira pessoa, que, em razão do choque, cai de cabeça ao chão e vem a falecer.

Sobre a consequência jurídica do ocorrido, é correto afirmar que:

a tipicidade do fato restou afastada, tendo em vista que não houve conduta penal por parte de Júlio;

a conduta praticada por Júlio, apesar de típica e ilícita, não é culpável, devendo esse ser absolvido;

a conduta praticada por Júlio, apesar de típica, não é ilícita, devendo esse ser absolvido.

a tipicidade do fato restou afastada por ausência de tipicidade formal, apesar de haver conduta por parte de Júlio;

o fato é típico, ilícito e culpável, mas Júlio será isento de pena em razão da ausência de conduta;

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457941200908326

Ano: 2019Banca: FAFIPAOrganização: CREA-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Noções Gerais de Ilicitude

Sobre o instituto da exclusão de ilicitude, é INCORRETO afirmar que:

É causa de exclusão de ilicitude o exercício regular de direito.

O excesso doloso ou culposo nos casos de exclusão de ilicitude não é punível.

O excesso culposo nos casos de exclusão de ilicitude é punível.

É causa de exclusão de ilicitude a legítima defesa.

O excesso doloso nos casos de exclusão de ilicitude é punível.

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457941201161767

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Noções Gerais de Ilicitude | Ilicitude

Geraldino permitiu seu encarceramento pelo patologista André, para se submeter a uma experiência científica. Ao terminar o período da experiência, Geraldino procurou a delegacia de polícia da circunscrição de sua residência, alegando que fora vítima de crime, em face do seu encarceramento.Do relato apresentado, conclui-se:

André praticou o crime de lesão corporal, que absorve o crime de sequestro ou cárcere privado.

Não há crime, pois o consentimento do ofendido excluiu a ilicitude.

André praticou os crimes de lesão corporal e de sequestro ou cárcere privado, em concurso material.

André praticou o crime de sequestro ou cárcere privado qualificado, preceituado no artigo 148, § 1º, II (se o crime é praticadomediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital) do CP.

André praticou o crime de sequestro ou cárcere privado qualificado, preceituado no artigo 148, § 2º (se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico oumoral) do CP.

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457941201807204

Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Noções Gerais de Ilicitude

“Em 2012, Tício, contando com 20 anos de idade, forneceu cocaína, gratuitamente, sem autorização, a Caio, que contava com 30 anos de idade. Tício foi denunciado e, no curso do processo, confessou os fatos. O exame de insanidade mental revelou que Tício, por doença mental, era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.” A sentença, proferida dois anos após os fatos, foi

absolutória, com aplicação de medida de segurança.

condenatória, com aplicação de pena.

condenatória, com aplicação de medida de segurança.

extintiva de punibilidade, pelo perdão judicial.

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457941201900763

Acerca das questões de tipicidade, ilicitude (ou antijuridicidade) e culpabilidade, bem como de suas respectivas excludentes, assinale a opção correta.

O erro de proibição é causa excludente de ilicitude.

Há excludente de tipicidade em casos de estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal.

A inexigibilidade de conduta diversa e a inimputabilidade são causas excludentes de tipicidade.

Há excludente de ilicitude em casos de estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito.

A inexigibilidade de conduta diversa e a inimputabilidade são causas excludentes de ilicitude.

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457941201882079

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estado de Necessidade | Noções Gerais de Ilicitude | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude | Legítima Defesa | Ilicitude

A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que

a legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio.

o estado de necessidade é justificável apenas para salvaguarda de direito próprio, não englobando direito alheio.

no estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena.

a legítima defesa específica aos agentes de segurança pública, prevista no parágrafo único do art. 25, do Código Penal, aplica-se apenas quando em causa vítima de crime de extorsão mediante sequestro.

quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo.

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457941200994382

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Noções Gerais de Ilicitude

Com relação à antijuridicidade, assinale a alternativa incorreta.

É admissível a legítima defesa contra a legítima defesa nos casos de crimes omissivos.

Legítima defesa sucessiva ocorre quando o agressor originário age para repelir o excesso de defesa da vítima original.

A divulgação de cena de estupro em publicação acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima não ostenta ilicitude penal.

O estado de necessidade defensivo ocorre quando o agente sacrifica bem jurídico do próprio causador do perigo e o estado de necessidade agressivo se verifica quando aquele que deve suportar a agressão não tem relação com o perigo.

Em determinas hipóteses, o consentimento do ofendido é aceito como causa supralegal excludente da ilicitude.

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