Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200987578

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: DPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Penal | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

De acordo com as regras da parte geral do Código Penal:

o julgador pode deixar de fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ao acusado na sentença condenatória para que essa fixação seja aplicada pelo juízo da execução criminal após análise criminológica.

a desistência voluntária consiste na interrupção da execução de um crime após o agente tê-la iniciado, enquanto que o arrependimento eficaz consiste na ação do agente para impedir que o resultado do crime ocorra depois de estar bem mais próximo de todo o processo executório da infração ou tê-lo percorrido integralmente.

após iniciada a execução de um crime e ocorrida a interrupção dessa execução por circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se a chamada tentativa perfeita.

são requisitos da legítima defesa: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta, a defesa de um direito próprio ou alheio e o elemento subjetivo.

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457941201046456

Ano: 2010Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade

No que concerne às penas privativas de liberdade assinale a alternativa incorreta:

O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

O condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

O condenado não perigoso, cuja pena não ultrapasse oito anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime semiaberto, desde o início, ou se ultrapassar, após ter cumprido um terço dela em regime fechado.

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

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457941200353536

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Ibirajuba - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena | Corrupção Passiva

Texto associado

Carlos, funcionário público, foi flagrado recebendo propina em troca de facilitar um processo de licenciamento ambiental. A polícia realizou uma operação após denúncia anônima, e Carlos foi preso em flagrante. Ele foi denunciado por corrupção passiva, crime previsto no Código Penal. O caso teve grande repercussão na mídia, e o processo contra Carlos foi aberto imediatamente.

Caso a pena de Carlos seja superior a dois anos, ele poderá começar a cumpri-la em regime aberto, desde que seja primário e a sentença não o desabone.

CERTO

ERRADO

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457941200848107

EM TEMA DE SANÇÕES PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STF:

A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Impede a progressao de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisao especial;

Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória;

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada;

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457941201006311

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Dosimetria: Terceira Fase | Dosimetria: Primeira Fase | Dosimetria: Segunda Fase | Penas Restritivas de Liberdade

Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Como condição especial ao regime aberto, admite-se a fixação de pena substitutiva.

No crime de roubo circunstanciado, basta a mera indicação do número de majorantes para que se aplique o aumento de pena na terceira fase da dosimetria.

Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.

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457941200857268

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade

No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de execução de penas em espécie, julgue o item subsecutivo.

A gravidade abstrata do delito justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, independentemente de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.

CERTO

ERRADO

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457941200509940

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade

Texto associado

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Os inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, seja de má conduta social ou personalidade, salvo motivação judicial específica, com lastro em elementos concretos existentes nos autos.

CERTO

ERRADO

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457941200537847

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Tremembé - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Progressão de Regime

Analise as afirmativas a seguir.

I. A pena de reclusão será cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, por sua vez, deverá ser cumprida necessariamente em regime semiaberto ou aberto.

II. O condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

III. O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Está correto o que se afirma apenas em

I e III.

II.

III.

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457941200539331

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que

os crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.

se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.

as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.

se a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.

o regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.

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457941201518100

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade

De acordo com o Código Penal, assinale a opção correta, acerca das penas privativas de liberdade.

A execução da pena em regime fechado deve ser cumprida, exclusivamente, em estabelecimento de segurança máxima.

A pena de reclusão pode ser cumprida em regime aberto.

O condenado que cumprir pena em regime aberto e trabalhar fora do estabelecimento prisional deverá permanecer recolhido durante o período noturno, excetuando-se os dias de folga laboral.

O trabalho externo é vedado, em qualquer hipótese, ao preso que estiver cumprindo pena em regime fechado.

O condenado não reincidente cuja pena seja superior a quatro anos e inferior a oito anos pode, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto.

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