Questões

O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

O condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

O condenado não perigoso, cuja pena não ultrapasse oito anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime semiaberto, desde o início, ou se ultrapassar, após ter cumprido um terço dela em regime fechado.

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;

fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;

fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;

fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos ou 1 pena restritiva de direitos e multa

fixar o regime prisional inicialmente fechado, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; 

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão incorretas;

Todas as assertivas estão corretas;

Apenas a assertiva II está incorreta;

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. 

Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. 

O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá cumprir a pena integralmente em regime fechado.

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

é inadmissível a adoção do regime inicial semiaberto aos reincidentes, ainda que condenados a pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais.

fixada a pena-base no mínimo, o regime inicial não pode ser mais gravoso do que aquele cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

na pena de detenção, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais e situando-se a pena acima de quatro anos, pode o juiz, fundamentadamente, impor o regime inicial fechado.

tratando-se de condenação por crime hediondo ou equiparado, o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.

I e III.

II.

III.

I.

É possível a compensação de uma causa especial de aumento por uma causa especial de diminuição de pena, desde que sejam idênticas as frações de aumento e de redução da pena, situação que não configura prejuízo ao condenado.

Considere que Alberto tenha sido condenado à pena alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de oito meses e tenha-se recusado a cumprir os últimos cinco dias da referida pena. Nessa situação, a pena a ele aplicada deve ser convertida em privativa de liberdade pelo prazo de trinta dias.

Consoante a doutrina majoritária, a circunstância agravante presente no crime praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, mas não com a da menoridade.

Réu primário condenado a um ano de reclusão pelo crime de furto tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma pena restritiva de direitos ou por duas penas restritivas de direitos, desde que lhe seja favorável a análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das circunstâncias.

ser o crime punido com detenção.

os motivos e as consequências do crime.

os maus antecedentes e a reincidência.

ser o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

o tempo de prisão preventiva cumprido até a sentença.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

os condenados por crime hediondo, em razão do princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da pena de acordo com as disposições do parágrafo 2° , do artigo 33, do Código Penal.

as penas de reclusão e detenção podem ter cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso.

tem o condenado o direito de não ter agravado o seu regime de pena (regressão), podendo, no máximo, ter indeferida a sua progressão de regime.

se condenado ao cumprimento de pena maior que 4 anos e menor que 8 anos, tem direito o réu, em qualquer hipótese, de iniciá-la no regime semiaberto.

para a determinação do regime inicial de cumprimento, devem ser considerados os critérios previstos no artigo 59, do Código Penal.