questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Mandado de Segurança Trabalhista | Ação Civil Pública Trabalhista | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
A respeito das ações civis admissíveis no processo do trabalho, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência consolidada do TST, não é cabível mandado de segurança para cassar liminar concedida em ação civil pública.
Conforme jurisprudência consolidada do TST, não é cabível mandado de segurança para cassar liminar concedida em ação civil pública.
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ação Civil Pública Trabalhista | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
Sobre a ação civil pública no processo do trabalho, analise as alternativas abaixo:
I - A lei de regência da ação civil pública somente prevê a possibilidade de pedidos envolvendo o cumprimento da chamada tutela específica.
II - O Código de Defesa do Consumidor conceitua expressamente os direitos difusos, coletivos em sentido estrito, individuais homogêneos e individuais heterogêneos, todos considerados espécies do gênero direitos coletivos em sentido lato.
III - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela possibilidade de levantamento imediato pelo credor do valor decorrente de multa (astreinte) por descumprimento de obrigação de fazer, imposta em sentença proferida em ação civil pública, ainda que não transitada em julgado.
IV - Há expressa previsão na lei de regência da ação civil pública que, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2015Banca: TRT 16ROrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ação Civil Pública Trabalhista | Medidas Especiais no Processo Trabalhista | Ação Anulatória
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I. Quanto à Ação Civil Pública, em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
II. No Processo do Trabalho, ante suas especificidades, a competência territorial para a Ação Civil Pública fixa-se pela matéria e partes interessadas.
III. Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.
IV. Considerando que as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sujeitas às regras do direito privado, inclusive o regime celetista de contratação, não há interesse jurídico do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com tais entidades, ainda que o contrato seja posterior à Constituição Federal de 1988 e a admissão tenha ocorrido sem a prévia aprovação em concurso público.
V. Sobre a ação de cumprimento de decisão normativa, é condição do seu ajuizamento procuração assinada por todos os substituídos, autorizando o Sindicato-autor a representá-los em Juízo. Não cumprido esse requisito, por imposição legal expressa o juiz deve extinguir imediatamente o processo sem resolução de mérito.
Ano: 2012Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ação Civil Pública Trabalhista | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2015Banca: TRT 21R (RN)Organização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ação Civil Pública Trabalhista | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
Sobre a Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, considere os seguintes itens e assinale
a alternativa correta, ao final:
I - Considerando as peculiaridades do Processo do Trabalho, a Ação Civil Pública é manejada apenas pelo Ministério Público, dado que os Sindicatos, para a tutela de direitos coletivos, dispõem das reclamatórias plúrimas e da Ação Civil Coletiva.
II - O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para a tutela de direitos individuais homogêneos, particularmente no âmbito trabalhista, quando as violações a direitos trabalhistas redundam em condenações de cunho pecuniário-patrimonial.
III - A penalidade pecuniária cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, sendo devida desde o dia em que restou configurado o descumprimento.
IV - O Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público, na execução trabalhista, possui natureza de título executivo extrajudicial, consoante as disciplinas dos Arts. 876 e 878 da CLT.
V - Sindicatos, por serem destinatários da contribuição sindical obrigatória, não podem receber honorários quando propõem demandas enquanto substitutos processuais.
I - Considerando as peculiaridades do Processo do Trabalho, a Ação Civil Pública é manejada apenas pelo Ministério Público, dado que os Sindicatos, para a tutela de direitos coletivos, dispõem das reclamatórias plúrimas e da Ação Civil Coletiva.
II - O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para a tutela de direitos individuais homogêneos, particularmente no âmbito trabalhista, quando as violações a direitos trabalhistas redundam em condenações de cunho pecuniário-patrimonial.
III - A penalidade pecuniária cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, sendo devida desde o dia em que restou configurado o descumprimento.
IV - O Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público, na execução trabalhista, possui natureza de título executivo extrajudicial, consoante as disciplinas dos Arts. 876 e 878 da CLT.
V - Sindicatos, por serem destinatários da contribuição sindical obrigatória, não podem receber honorários quando propõem demandas enquanto substitutos processuais.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ação Civil Pública Trabalhista | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
No que diz respeito à ACP, assinale a opção correta.
Ano: 2012Banca: ESPPOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ação Civil Pública Trabalhista | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
Em ação civil pública, interpretando o art. 71 da CLT, o determinou determinou, em favor de específica categoria profissional, limites contratuais para o momento da concessão do descanso intrajornada pelo empregador, considerando o início e o fim da jornada de trabalho, de tal maneira a não permitir esse descanso antes das duas primeiras ou durante as duas últimas horas de trabalho. Após o trânsito em julgado da decisão, lei federal que altera o texto da CLT, autorizando, para essa específica categoria, a concessão do descanso intrajornada em qualquer momento.
Assinale a alternativa correta, quanto à adequada iniciativa do empregador:
Assinale a alternativa correta, quanto à adequada iniciativa do empregador:
Ano: 2012Banca: TRT 15ROrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Habeas Corpus Trabalhista | Dissídio Coletivo e Tipos | Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Ação Civil Pública Trabalhista | Conflitos de Competência | Competência Territorial | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2015Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ação Civil Pública Trabalhista | Jurisdição e Competência | Medidas Especiais no Processo Trabalhista | Jurisdicional da Justiça do Trabalho
Marque a alternativa INCORRETA sobre competência para processamento e julgamento da ação civil pública:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Custas Processuais e Emolumentos | Ação Civil Pública Trabalhista | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
Perante a 90ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, tramita ação
de José da Silva contra seu ex-empregador postulando 3 dias de
saldo salarial no valor de R$ 200,00, julgada procedente.
Na mesma unidade, tramita uma ação civil pública movida pelo
MPT no qual há pedido de dano moral coletivo de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) pela prática de
discriminação etária e racial, igualmente julgada procedente in
totum.
Considerando os fatos e os termos da CLT, assinale a opção
correta em relação às custas que deverão ser pagas.