Questões

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, somente atuará no processo como fiscal da lei se o magistrado entender pela existência de interesse público que assim determine.

As ações coletivas que versem a respeito de direitos e interesses difusos ou coletivos não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes das ações referentes a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de sessenta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei, não se admitindo, porém, a atuação em litisconsórcio entre os ramos do Ministério Público da União, que tem atribuição limitada à Justiça em que atuam.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, apenas o Ministério Público poderá assumir a tituiaridade ativa.

A ACP surgiu no Brasil com a CF.

Compete ao MP do Trabalho promover ACP no âmbito da justiça do trabalho, para a defesa dos interesses individuais e coletivos.

O cabimento da ACP, no processo do trabalho, ocorre quando vulnerados os direitos sociais previstos na CF, nas leis complementares e também nas leis ordinárias.

A legitimação ad causam para o ajuizamento da ACP está restrita ao MP, órgão que deve representar os direitos trabalhistas no MP do Trabalho.

A ACP não poderá ser eliminada por meio de lei infraconstitucional.

ERRADO

CERTO

Consoante orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível protesto judicial no processo do trabalho e seu mero ajuizamento interrompe o prazo prescricional

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de jurisprudência pacificada, considera incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado.

A CLT admite a possibilidade de concessão de medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem à reintegração no emprego de dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.

Conforme previsão expressa na Lei n. 7.347/1985, a ação civil pública poderá ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de Orientação Jurisprudencial, estabeleceu que, em caso da extensão do dano a ser reparado por meio de ação civil pública limitar-se ao âmbito regional, a competência para apreciar a ação poderá ser de uma das varas do trabalho da região metropolitana da capital do Estado e, se o dano alcançar âmbito suprarregional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.

CERTO

ERRADO

Não respondida.

As assertivas I e III estão incorretas;

As assertivas II e IV estão incorretas;

As assertivas II e III estão incorretas;

As assertivas I e IV estão incorretas;

a ação de consignação em pagamento não é aplicável nas relações entre empregado e empregador, pois não está prevista na CLT.

a ação de cumprimento é cabível quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão judicial proferida, e será proposta pelos empregados ou seus sindicatos, independentemente de outorga de poderes de seus associados.

os órgãos públicos legitimados para a propositura da ação civil pública podem tomar, dos interessados, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, atribuindo ao termo de compromisso ou termo de ajuste de conduta a eficácia de título executivo judicial.

para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da suspensão do empregado.

é cabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial.

ao Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região.

a uma das varas do trabalho localizadas em Campinas, Santos ou São Paulo.

ao Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, por se tratar de dissídio coletivo.

tanto a uma das varas do trabalho localizadas na Capital de São Paulo quanto na cidade de Campinas.

exclusivamente a uma das varas do trabalho localizadas na Capital de São Paulo.

mesmo após a propositura da ação pelo Ministério Público do Trabalho, admite-se a habilitação de sindicato como litisconsorte ativo.

a ação induz litispendência apenas em relação às ações trabalhistas plúrimas, de maneira a ensejar a reunião dos processos e a instrução e decisão em conjunto;

a ação pode ser proposta, em litisconsórcio facultativo, pelos Ministérios Públicos do Trabalho e Estadual;

a sentença proferida na ação fará coisa julgada "erga omnes", salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas;

a ação pode ter por objeto o cumprimento de obrigação de realizar determinada obra, de cessar conduta específica, de se abster da prática de certos atos e, também, a condenação em dinheiro;

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva IV está incorreta.

Apenas a assertiva I está correta.