Questões

Contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Senado Federal é competência do Município.

É permitido ao Município estabelecer cultos religiosos ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, nos termos desta Lei.

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, devendo cientificar a Câmara da formalização deste para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.