questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria | Art. 71 - Atribuições do TCU | Art. 74 - Controle Interno | Normas Constitucionais do Controle Externo
A respeito dos controles interno e externo do orçamento público, considere:
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao
funcionamento do TCU.
funcionamento do TCU.
A jurisdição do TCU estende-se aos sucessores de ex-dirigentes de entidades estatais que cometam irregularidades que resultem em prejuízo para os cofres públicos, até o limite do prejuízo apurado e não ressarcido, independentemente do patrimônio transferido.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
Compete aos tribunais de contas o julgamento das contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, sendo
excluída da decisão a possibilidade de o recorrente pedir a
apreciação do Poder Judiciário.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.
Caso o TCU profira decisão considerando regulares com
ressalvas as contas de determinado gestor que tenha falecido
pouco antes do proferimento de tal decisão, será inviável a
adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades
identificadas.
Ano: 2019Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de Taubaté - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle Externo: Classificações e Conceitos | Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU
Sobre o controle externo, o caput do art. 71 da
Constituição Federal diz: “O controle externo, a cargo
do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”.
Especificamente sobre o termo ‘auxílio’, significa
subordinação?
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente.
O Tribunal de Contas da União tem a obrigação de fiscalizar
as contas nacionais de empresas supranacionais apenas se de
seu capital social a União participar diretamente.
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria | Art. 71 - Atribuições do TCU | Normas Constitucionais do Controle Externo
Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
Compete aos tribunais de contas decretar a anulação de atos
e contratos de órgão jurisdicionado eivados de vícios.
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: FUSAM de Caçapava - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas | Legislação Infraconstitucional de Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU
As atas das sessões do Tribunal de Contas da
União devem ser publicadas, sem ônus, em:
Ano: 2014Banca: MS CONCURSOSOrganização: UFACDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 71 - Atribuições do TCU | Normas Constitucionais do Controle Externo
De acordo com o artigo nº 73 da CF, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições prevista no Art. 96. Em seu parágrafo primeiro diz: Os ministros do Tribunal de Conta da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos a seguir, exceto: