Questões

a justiça gratuita dispensa o pagamento de despesas processuais ordinárias, mas não impede a obrigação de custeio de honorários de atuação de perito, quando a perícia for necessária.

a parte patrocinada pela DP, como já comprovou sua hipossuficiência, fará jus automaticamente à gratuidade de justiça. 

a assistência judiciaria gratuita engloba o serviço gratuito de representação em juízo da parte que requer e tem deferida a citada assistência pelo juízo. 

o juiz da própria causa é competente para o deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita. 

a parte que ingressa sem a assistência de advogado em juízo e obtém deferimento da justiça gratuita pode, a qualquer tempo, exigir a representação pela DP. 

Nas demandas em que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, o juiz estará dispensado de determinar na sentença o reembolso das despesas processuais pelo vencido, bem como do arbitramento de verbas sucumbenciais.

O juiz depende de manifestação ou impugnação específica da parte contrária para afastar a presunção de insuficiência de recursos alegada por pessoa natural.

O pedido de gratuidade de custas poderá ser formulado em qualquer momento processual e terá efeitos ex tunc, retroagindo aos atos anteriores, podendo a parte ser ressarcida das custas e despesas que eventualmente desembolsou.

A gratuidade de justiça compreende, entre outros, as despesas com os selos postais, os custos com a elaboração de memória de cálculo e os depósitos previstos em lei para interposição de recursos; contudo, não abrange as multas processuais.

O usuário da Defensoria Pública goza de presunção absoluta de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

houver dado à parte contrária parecer oral ou escrito sobre a contenda

houver incompatibilidade de impedimentos no exercício da advocacia

houver necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis

o procurador for constituído pela própria parte ou ter com a parte contrária relações pessoais de interesse atual

afirmar na petição inicial que não possui vínculo empregatício formal, de qualquer natureza.

comprovar na petição inicial que é isento do imposto de renda.

afirmar na petição inicial que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

comprovar na petição inicial que percebe salário igual ou menor que o dobro do mínimo legal.

afirmar na petição inicial que não possui renda, imóvel ou aplicação financeira em nome próprio ou de familiares.

poderá ser feito na própria petição recursal, quando não houver prejuízo ao trâmite regular do processo, e possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.

será manifestamente inadmissível em razão da ocorrência de preclusão temporal.

deverá ser feito obrigatoriamente por petição autônoma e possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.

deverá ser feito obrigatoriamente por petição autônoma e não possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.

poderá ser feito na própria petição recursal, quando não houver prejuízo ao trâmite regular do processo, e não possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores

deve atender todas as pessoas jurídicas que pleitearem o benefício da justiça gratuita.

deve analisar individualmente cada caso, pois o benefício da justiça gratuita não equivale à assistência jurídica gratuita.

não deve atuar, pois a função institucional da Defensoria Pública abrange apenas as pessoas naturais. 

deve exercer apenas a assistência judiciária gratuita em prol das pessoas jurídicas.

deve atuar apenas em prol de pessoas jurídicas sem fins lucrativos. 

pela Súmula 481 do STJ.

pela Constituição Federal.

pelo Código de Processo Civil.

pela Lei Federal nº 1.060/1950.

pela Lei Complementar nº 80/1994.

assistência judiciária não é monopólio da Defensoria Pública.

assistência judiciária tem alcance mais amplo, pois abrange a atuação fora do âmbito jurisdicional, contemplando intervenções multidisciplinares e extraprocessuais.

assistência jurídica possui histórico normativo-constitucional mais tradicional, tendo sido prevista, pela primeira vez, na Constituição Brasileira de 1934.

assistência jurídica foi prevista como dever estatal com o advento da Lei nº 1.060/1950. 

Emenda Constitucional nº 45/2004 foi responsável pelo novo formato desse direito fundamental, alterando o papel da Defensoria Pública, que até então possuía a função de prestação de assistência judiciária.  

Entre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.

A concessão do benefício da justiça gratuita impossibilita posteriormente a condenação da parte beneficiária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na petição inicial, razão por que tal benefício somente pode ser concedido no início da causa.

A presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça.

Os benefícios da gratuidade de justiça somente são concedidos aos representados pela DP em juízo.

Impugnar a concessão do benefício em preliminar de contestação.

Interpor recurso de agravo de instrumento.

Impugnar a concessão do benefício por petição própria.

Interpor incidente de impugnação à concessão do benefício, suspendendo o processo.

Interpor incidente de impugnação à concessão do benefício, que será processado em apartado, sem suspender o processo.