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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.034/2022 - Regulamentação da Lei nº 8.078/1990 para Diretrizes do SAC
Considerando a Lei nº 8.078/1990 e o Decreto nº 11.034/2022, bem como os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento
de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar.
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.034/2022 - Regulamentação da Lei nº 8.078/1990 para Diretrizes do SAC
O Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022 que regulamenta a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990
- Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao
Consumidor e em seu Art. 7º relata sobre as opções de acesso ao SAC que constarão de maneira clara em seus
incisos. Assinale a alternativa que representa os incisos do Art. 7º do Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.034/2022 - Regulamentação da Lei nº 8.078/1990 para Diretrizes do SAC
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto
no Decreto nº 11.034, de 2022, que estabelece diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao
Consumidor (SAC).
1. O consumidor terá o direito de acesso ao histórico de suas demandas, sem ônus.
2. O acesso ao SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia,
sete dias por semana.
3. O acesso ao SAC será gratuito e o atendimento das demandas não acarretará ônus
para o consumidor.
4. É permitida a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o
atendimento, independentemente de consentimento prévio do consumidor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.034/2022 - Regulamentação da Lei nº 8.078/1990 para Diretrizes do SAC
O Art. 5º do Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022 discorre que os órgãos ou as entidades reguladoras
competentes observarão as seguintes condições mínimas para o atendimento telefônico do consumidor e em
seu inciso I descreve que a quantidade de atendimento disponibilizado por humano não pode ser inferior a uma
determinada quantidade de horas. Assinale a alternativa que representa a quantidade de horas mínimas previstas no inciso I do Art. 5º do Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.034/2022 - Regulamentação da Lei nº 8.078/1990 para Diretrizes do SAC
O Decreto Federal no
11.034, de 5 de abril de 2022,
regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para
estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), disciplinando que
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.034/2022 - Regulamentação da Lei nº 8.078/1990 para Diretrizes do SAC
Texto associado
Com base nas disposições do Decreto n.º 11.034/2022,
que diz respeito ao serviço de atendimento ao
consumidor (SAC), julgue o item.
Constitui um direito do consumidor o
acompanhamento, nos diversos canais de
atendimento integrados, de todas as suas demandas,
por meio de registro numérico ou de outro tipo de
procedimento eletrônico.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.034/2022 - Regulamentação da Lei nº 8.078/1990 para Diretrizes do SAC
A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e das penalidades da ANTT referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP), julgue o item a seguir.
As ligações efetuadas para o SAC devem ser gravadas e disponibilizadas pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor tem direito de requerer acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas no SAC por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.
As ligações efetuadas para o SAC devem ser gravadas e disponibilizadas pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor tem direito de requerer acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas no SAC por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.034/2022 - Regulamentação da Lei nº 8.078/1990 para Diretrizes do SAC
Considerando a Lei nº 8.078/1990 e o Decreto nº 11.034/2022, bem como os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
Nos termos do Decreto nº 11.034/2022, norma regulamentadora do CDC para estabelecer diretrizes e normas sobre o
Serviço de Atendimento ao consumidor, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Executivo Federal,
o acesso ao SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, com a
disponibilização de atendimento por humano em horário não inferior a seis horas diárias.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.034/2022 - Regulamentação da Lei nº 8.078/1990 para Diretrizes do SAC
A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.
O serviço de atendimento ao consumidor será gratuito.
O atendimento das demandas não lhe acarretará ônus
e seu acesso estará disponível, ininterruptamente,
durante 24 horas por dia e sete dias por semana.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.034/2022 - Regulamentação da Lei nº 8.078/1990 para Diretrizes do SAC
Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.
Para acesso inicial ao atendente, o consumidor deverá
fornecer apenas o seu nome.