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Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Teotônio Vilela - ALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Leia as afirmativas a seguir:
I. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, é um crime ambiental com pena de reclusão, de um a três anos, e multa
II.Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais é crime com pena de restituição do valor integral do dano ambiental ao proprietário da terra.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SLU-DFDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos que afetam a saúde humana. Apesar de a perícia ter atestado a presença de fenol, ferro e manganês no riacho, que expõem a saúde humana a perigo, não existem provas de que essa água seria destinada ao consumo de pessoas. Houve, contudo, a destruição de parte das nascentes do riacho pela ação da indústria.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Caso a indústria seja sancionada por multa simples, esta
poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Ano: 2025Banca: UFCGOrganização: UFCGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Pela legislação brasileira, são crimes contra o meio
ambiente: os crimes contra a fauna, os crimes
contra a flora, a poluição, os crimes contra o
ordenamento urbano e o patrimônio cultural, e os
crimes contra a administração ambiental, entre
outros. As penas podem ser atenuadas em quais
condições:
I – Devido ao baixo grau de instrução ou
escolaridade do agente;
II – Devido ao abuso do direito de licença,
permissão ou autorização ambiental;
III – Devido o agente ter feito comunicação prévia
do perigo iminente de degradação ambiental;
IV – Devido ao arrependimento do infrator,
manifestado pela espontânea reparação do dano,
ou limitação significativa da degradação ambiental
causada;
V – Devido ao interesse de pessoa jurídica
mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas
ou beneficiada por incentivos fiscais.
A partir do exposto, é CORRETO concluir o que se
afirma em:
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SSP-SEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
A Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe três observações, à autoridade competente, para imposição e gradação da penalidade ambiental: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa. Conforme o artigo 15º, da Lei nº 9.605/1998, assinale a circunstância, que não constitui ou qualifica o crime ambiental, não prevista para agravar a pena.
Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998 | Responsabilidade Ambiental
Texto associado
A questão a seguir foi elaborada com base na Lei de Crimes Ambientais.
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou
omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,
proteção e recuperação do meio ambiente. Analise as assertivas
em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a alternativa com a
sequência correta:
I- Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá
dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo
anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
Il- As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Queimadas - PBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Durante uma operação de fiscalização em uma
área de proteção ambiental, um fiscal ambiental
descobre que uma empresa de mineração está
realizando atividades de extração ilegal de minérios,
causando sérios danos ao ecossistema local, incluindo
a contaminação de um rio que abastece várias
comunidades ribeirinhas. Como o fiscal deve proceder
para garantir a proteção ambiental e a segurança das
comunidades afetadas?
1. O fiscal deve ordenar a suspensão imediata das
atividades da empresa e aplicar as sanções
administrativas previstas na legislação ambiental.
2. A responsabilidade pela recuperação da área
degradada deve ser atribuída à empresa, que deve
apresentar um plano de recuperação ambiental
aprovado pelos órgãos competentes.
3. O fiscal pode autorizar a continuidade das atividades
da empresa desde que ela se comprometa a investir em
programas de compensação ambiental nas
comunidades afetadas.
4. A contaminação do rio deve ser imediatamente
comunicada às autoridades de saúde pública e
ambientais, para que sejam adotadas medidas de emergência para garantir a segurança das
comunidades.
5. O fiscal pode negociar com a empresa um acordo
para reduzir gradualmente as atividades de extração,
visando minimizar os impactos ambientais.
Alternativas:
Ano: 2025Banca: Instituto AccessOrganização: FUNAIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998 | Responsabilidade Penal Ambiental
A Lei n° 9.605/1998 trata das sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente. Nessa Lei, conforme o Art. 26,
dentre as infrações penais previstas, a ação penal é:
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Quanto aos crimes contra a fauna, é correto afirmar que
Ano: 2011Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Sobre o tratamento dos crimes ambientais, disciplinada pela Lei 9.605/98, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Camaragibe - PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Julgue o item a seguir.
O papel das guardas municipais é crucial na proteção do
meio ambiente, conforme estabelecido na Lei Federal nº
9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. Nos termos
do artigo 70 dessa lei, as guardas municipais têm
competência para lavrar auto de infração ambiental,
auxiliando na fiscalização e prevenção de crimes contra o
meio ambiente em âmbito local, regional e estadual,
cabendo a esses servidores o direito de lavrar prisão em
flagrante e ações sem prévia comunicação.
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