Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200886228

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Pará de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Pará de Minas | Lei nº 6.124/2017 - Sistema Tributário Municipal

Sobre o sujeito passivo do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

O contribuinte pode ser cada um dos permutantes, na permuta.

O contribuinte pode ser o cessionário do bem ou de direito.

O contribuinte pode ser o adquirente do bem ou de direito.

O contribuinte pode ser o terceiro interessado na operação tributada.

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457941201086305

De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará na sua interpretação a:

equidade, os princípios gerais de Direito Público, os princípios gerais de Direito Tributário e a analogia, nessa ordem.

analogia em primeiro lugar e, alternativamente, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

analogia, os princípios gerais do Direito Tributário, os princípios gerais de Direito Público e a equidade, sucessivamente e nessa ordem.

equidade em primeiro lugar, e, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais do Direito Público e os princípios gerais do Direito Tributário.

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457941200799152

São elementos para determinação do valor venal do imóvel para fins de IPTU no município de Pará de Minas, EXCETO:

Melhoramentos existentes.

Zoneamento urbano.

Custo da construção.

Quantidade de cômodos.

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457941201012937

No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

O contribuinte do ISSQn é o prestador de serviços, pessoa física ou jurídica.

A base de cálculo do ISSQn é o preço do serviço, vedadas quaisquer deduções.

A incidência do ISSQn depende do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

O ISSQn não incide sobre exportações de serviços para fora do país.

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457941201548756

São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas, EXCETO:

Taxa de Incêndio.

Taxa de Licença.

Taxa de Expediente.

Taxa de Serviços Diversos.

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457941201389456

Analise as afirmativas sobre os tributos de competência do município de Pará de Minas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Imposto é o tributo que tem como fato gerador uma situação que depende de atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.

( ) As taxas cobradas pelo município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

( ) A Contribuição de Iluminação Pública cobrada pelo município é instituída para fazer face ao custeio do serviço de iluminação pública.

( ) A Contribuição de Melhoria cobrada pelo município é instituída para fazer face ao custeio do serviço de manutenção das vias públicas e preservação do patrimônio.

Assinale a sequência CORRETA.

F V V F

F V F V

V F F V

V F V F

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457941201532199

Sobre o lançamento do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa CORRETA.

Deverá ser feita somente por homologação pelo sujeito passivo.

Será feita exclusivamente por declaração pelo contribuinte.

Poderá ser feito por declaração pelo sujeito passivo, ou de ofício, na falta daquela.

Poderá ser feita por homologação pelo contribuinte, ou de ofício, na falta daquela.

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457941200030600

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Pará de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 6.124/2017 - Sistema Tributário Municipal | Legislação Municipal de Pará de Minas

São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), EXCETO:

Taxa de Fiscalização de Resíduos Sólidos.

Taxa de Fiscalização Ambiental.

Taxa de Fiscalização de Obras.

Taxa de Fiscalização Sanitária.

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457941201794613

Sobre o IPTU no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

Incide sobre imóveis urbanos destinados exclusivamente à atividade rural produtiva.

Poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.

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457941201142766

De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a respeito da competência tributária, é incorreto afirmar:

A atribuição de fiscalizar e arrecadar tributos podem ser delegados, pois trata de capacidade tributária.

A execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser delegada.

A capacidade tributária pode ser revogada a qualquer tempo pela pessoa jurídica de direito público que a delegou.

A competência tributária é indelegável, o que significa que um ente não pode delegar a outro a instituição e a majoração de tributos de sua competência.

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