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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Ação Popular | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Inquérito Civil | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais
Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Uruguaiana - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Popular
Determinado cidadão ajuizou ação popular em relação ao Município de
Uruguaiana/RS, visando a anular ato que considera ser lesivo ao meio ambiente. Sobre isso, é correto
afirmar que:
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Popular
“Tanto no plano judicial quanto extrajudicial deve-se assegurar o caráter democrático-participativo da norma constitucional-ambiental, possibilitando aos atores sociais (associações ambientalistas, cidadãos, associações de bairro, movimentos populares, entidades científicas etc.) uma participação qualificada (portanto, necessariamente bem informada) e ativa na formação da vontade da tomada de decisão do Estado-Juiz, especialmente em ações de natureza coletiva, dado o impacto e repercussão social das mesmas. No ordenamento jurídico brasileiro, há inúmeros instrumentos processuais que potencializam e podem ser utilizados com esse viés participativo-ambiental”.
(SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito constitucional ambiental, 5. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 366-367).
Dentre os instrumentos processuais referidos pelos autores que podem ser utilizados por Associações Ambientalistas, de âmbito nacional e constituídas a mais de um ano, excetua-se:
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Ação Popular | Inquérito Civil | Competências Legislativa e Material | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Federalismo e Competências Ambientais
Analise as afirmativas seguintes.
I. Em virtude da competência concorrente para legislar sobre matéria relativa à proteção do meio ambiente, cabe à União tão somente o estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Desta forma, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário.
II. No aspecto ambiental, a competência legislativa do Município se circunscreve apenas à promoção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. Além da ação civil pública, também a ação popular constitui instrumento de tutela do patrimônio ambiental. Todavia, a legitimidade ativa para a sua propositura é concedida apenas àquele que ostente a condição de cidadão, ou seja, a pessoa física no gozo de seus direitos políticos.
IV. É vedada a reabertura do inquérito civil ambiental arquivado com fundamento na celebração de compromisso de ajustamento de conduta definitivo, devidamente homologado, já que o órgão competente do Ministério Público passa a dispor de um título executivo contra o agente causador do dano.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.
I. Em virtude da competência concorrente para legislar sobre matéria relativa à proteção do meio ambiente, cabe à União tão somente o estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Desta forma, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário.
II. No aspecto ambiental, a competência legislativa do Município se circunscreve apenas à promoção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. Além da ação civil pública, também a ação popular constitui instrumento de tutela do patrimônio ambiental. Todavia, a legitimidade ativa para a sua propositura é concedida apenas àquele que ostente a condição de cidadão, ou seja, a pessoa física no gozo de seus direitos políticos.
IV. É vedada a reabertura do inquérito civil ambiental arquivado com fundamento na celebração de compromisso de ajustamento de conduta definitivo, devidamente homologado, já que o órgão competente do Ministério Público passa a dispor de um título executivo contra o agente causador do dano.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Popular
O prefeito de Panambi determinou a realização de obras de reformas em uma praça
municipal, o que implicou no corte de diversas árvores. João, cidadão residente na localidade, ajuizou
ação popular discutindo a prática de dano ambiental decorrente das referidas obras. Sendo assim, é
correto afirmar que:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Popular
De acordo com a Constituição Federal, quem pode propor
ação que vise anular ato lesivo ao meio ambiente?
Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Popular
Os principais meios judiciais de proteção ambiental são
a ação civil pública, o mandado de segurança coletivo,
a ação popular, a desapropriação e o tombamento.
I. A ação civil pública é uma medida judicial que visa
proteger o meio ambiente, o patrimônio cultural e os
consumidores.
II. O mandado de segurança coletivo é uma ação
judicial que visa proteger direitos líquidos e certos,
individuais ou coletivos, relacionados ao meio
ambiente.
III. A ação popular é uma medida judicial que visa
proteger o patrimônio público e social, o meio
ambiente e outros interesses difusos e coletivos.
IV. A desapropriação é uma medida administrativa ou
judicial que visa proteger áreas de interesse
ambiental.
V. O tombamento é uma medida administrativa ou
judicial que visa proteger bens culturais e naturais
Estão corretos os conceitos das seguintes ações:
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Popular
Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado empreendimento obteve
licença ambiental do estado X sem observância das exigências
normativas previstas, o que resultou em lesão ao meio
ambiente. Assertiva: Nessa situação, brasileiro naturalizado,
residente e eleitor no estado Y, terá legitimidade para ajuizar
ação popular no juízo competente contra o estado X com o
objetivo de anular o ato concessório.
Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: FATMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Popular
Analise as afrmativas abaixo, sobre os meios judiciais de proteção ambiental:
1. A ação popular pode prestar-se à proteção ambiental, quando se objetiva anular um ato lesivo ao meio ambiente. Ela pode ser proposta contra as pessoas jurídicas (de direito público ou privado), contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratifcado ou praticado o ato impugnado e contra os benefciários do ato.
2. O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias. O réu pode requerer a prorrogação do prazo de contestação por mais 20 dias, se for difícil a produção de prova documental.
3. O mandado de segurança coletivo pode ser ajuizado para a defesa de interesses transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular sejam pessoas indeterminadas.
4. De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, no mandado de segurança coletivo não pode ser deferida liminar sem prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
5. A coisa julgada no mandado de segurança coletivo gera efeitos erga omnes.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
1. A ação popular pode prestar-se à proteção ambiental, quando se objetiva anular um ato lesivo ao meio ambiente. Ela pode ser proposta contra as pessoas jurídicas (de direito público ou privado), contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratifcado ou praticado o ato impugnado e contra os benefciários do ato.
2. O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias. O réu pode requerer a prorrogação do prazo de contestação por mais 20 dias, se for difícil a produção de prova documental.
3. O mandado de segurança coletivo pode ser ajuizado para a defesa de interesses transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular sejam pessoas indeterminadas.
4. De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, no mandado de segurança coletivo não pode ser deferida liminar sem prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
5. A coisa julgada no mandado de segurança coletivo gera efeitos erga omnes.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
Ano: 2010Banca: FUNIVERSAOrganização: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/ADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009 | Ação Popular | Proteção da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006 | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Inquérito Civil
Com relação aos instrumentos judiciais de proteção ambiental, assinale a alternativa correta.