Questões

Subseção Judiciária

Vara Distrital

Seção Judicial

Distrito

Vara Não Instalada

Conselho de Justiça

Tribunal Pleno

Conselho da Magistratura

Governador do Estado

Assembléia Legislativa Estadual

Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária.

Nas Turmas Recursais, em causas de até vinte salários-mínimos, é facultativa a representação da parte por advogado.

Existem 10 Turmas de Recursos, cada uma com competência sobre a sua divisão territorial e composta por quatro juízes de direito.

Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária, dentro de sua competência territorial.

Nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como o pagamento das despesas processuais.

A Polícia Judiciária é um órgão de colaboração do Poder Judiciário.

A Academia Judicial é um órgão de apoio do Poder judiciário.

As Casas da Cidadania são um órgão de colaboração do Poder Judiciário.

Comarca é a unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em varas.

Os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos são órgãos do Poder Judiciário de Santa Catarina.

Em Municípios que não sejam sede de Comarca.

Em Municípios com alto índice de analfabetismo e mortalidade infantil.

Em Municípios com baixa renda per capita.

Em Municípios com baixo índice populacional.

Em Municípios que não possuam Justiça de Paz.

não terão interrompido o exercício de suas funções, mas não serão automaticamente promovidos;

serão automaticamente promovidos para a entrância especial;

deverão ser compulsoriamente removidos para Comarca de entrância idêntica àquela que ocupavam;

terão que ser postos em disponibilidade, caso não haja órgão vago de segunda instância para o qual possam ser removidos. 

terão assegurado o direito de opção, podendo permanecer na Comarca ou ter preferência em concurso de remoção;

Ao Conselho da Magistratura Militar

Ao Tribunal de Justiça Militar

Ao Conselho Permanente de Justiça

À Corregedoria da Justiça Militar

Ao Conselho Especial de Justiça

Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não - Instaladas, Varas e Distritos.

As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que sejam sede de Comarca e que tenham elevado índice populacional.

São órgãos de apoio do Poder Judiciário os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude e a Polícia Judiciária.

As Comarcas são classifcadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, fnal e especial.

O Tribunal de Justiça poderá funcionar desconcentradamente, criando Subseções ou Regiões Judiciárias para a operacionalização de suas atividades administrativas, objetivando a efciência e a efcácia.

São órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, apenas: I - o Tribunal de Justiça; II - Juízes de Direito; III -Tribunal do Júri; IV - Juízes de Paz; V - Justiça Militar.

Somente serão aceitas procurações por traslado ou certidão ou, quando se tratar de documento particular, o original com firma reconhecida por autenticidade. Ao contrário do que se dá no foro em geral, para a prática de atos no âmbito das serventias extrajudiciais, é necessário o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado.

Para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, poderá o exequente ou seu procurador, apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial.

O registro da pessoa jurídica estrangeira será realizado mediante requerimento do seu representante legal, e consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial: I – do número de ordem; II – da data da apresentação; e III – da espécie do ato constitutivo. Além dos indicativos legais, deverá conter ainda o nome e número do passaporte do representante da pessoa jurídica estrangeira requisitante, tudo devidamente traduzido para o vernáculo por tradutor juramentado.

A extensão territorial.

A distância da sede do Tribunal de Justiça.

O movimento forense.

O número de habitantes e eleitores.

A receita tributária.