Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202025504

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 339/2006 - Organização Judiciária de SC | Tribunal de Justiça de Santa Catarina

No Estado Alfa, a Comarca XXX, a partir de projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça, foi elevada de segunda entrância para entrância especial.

Considerando que as três varas ali existentes contavam com juízes titulares, esses juízes:

não terão interrompido o exercício de suas funções, mas não serão automaticamente promovidos;

serão automaticamente promovidos para a entrância especial;

deverão ser compulsoriamente removidos para Comarca de entrância idêntica àquela que ocupavam;

terão que ser postos em disponibilidade, caso não haja órgão vago de segunda instância para o qual possam ser removidos.

terão assegurado o direito de opção, podendo permanecer na Comarca ou ter preferência em concurso de remoção;

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457941202034581

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 339/2006 - Organização Judiciária de SC | Tribunal de Justiça de Santa Catarina

João e Maria, juízes de direito substitutos no Estado de Santa Catarina, respectivamente vitalício e não vitalícia, almejavam ser designados para atuar em uma unidade de divisão judiciária com competência territorial específica, vinculada administrativamente a uma Comarca.

A unidade referida é uma:

Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, ainda que em regime de cooperação;

Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, salvo se em regime de cooperação;

Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, devendo a última necessariamente auxiliar o primeiro;

Subseção judiciária, sendo que João e Maria terão competência plena, devendo a última necessariamente auxiliar o primeiro.

Subseção judiciária, sendo que João e Maria terão competência plena, ainda que em regime de cooperação;

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457941200777346

Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 339/2006 - Organização Judiciária de SC | Tribunal de Justiça de Santa Catarina

É INCORRETO afirmar de acordo com a Lei de Divisão e Organização Judiciárias estadual:

Entende-se por subseção judiciária o agrupamento de regiões judiciárias.

Entende-se por região judiciária o agrupamento de circunscrições judiciárias.

Entende-se por distrito a subdivisão territorial da comarca.

Entende-se por vara a unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma comarca constituída por mais de um juízo.

Entende-se por seção judiciária o conjunto de circunscrições judiciárias.

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457941201687885

Ano: 2011Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Santa Catarina | Lei Complementar 339/2006 - Organização Judiciária de SC

No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o julgamento dos processos instaurados contra os oficiais militares por crimes militares definidos por lei compete:

Ao Conselho da Magistratura Militar

Ao Tribunal de Justiça Militar

Ao Conselho Permanente de Justiça

À Corregedoria da Justiça Militar

Ao Conselho Especial de Justiça

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457941200466315

Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Santa Catarina | Lei Complementar 339/2006 - Organização Judiciária de SC

São Órgãos de Colaboração com o Poder Judiciário Catarinense:

As Casas da Cidadania e a Academia Judicial.

Os Advogados da Justiça Militar e as Casas da Cidadania.

Os Advogados do Juízo da Infância e Juventude e a Polícia Judiciária.

A Polícia Judiciária e a Academia Judicial.

Os Juízes de Paz e as Casas da Cidadania.

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457941201806830

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que NÃO contém um dos critérios a ser considerado para a instalação de uma Comarca:

A extensão territorial.

A distância da sede do Tribunal de Justiça.

O movimento forense.

O número de habitantes e eleitores.

A receita tributária.

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457941201935435

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 339/2006 - Organização Judiciária de SC | Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Quanto às Turmas Recursais no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária.

Nas Turmas Recursais, em causas de até vinte salários-mínimos, é facultativa a representação da parte por advogado.

Existem 10 Turmas de Recursos, cada uma com competência sobre a sua divisão territorial e composta por quatro juízes de direito.

Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária, dentro de sua competência territorial.

Nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como o pagamento das despesas processuais.

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457941201386114

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 339/2006 - Organização Judiciária de SC | Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar anteprojetos de proposições que têm por objeto:

I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária;

II. a discriminação de circunscrições judiciárias;

III. a instalação de varas.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:

todas devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça;

as matérias descritas em I e II devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e a matéria descrita em III, em lei.

a matéria descrita em II deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e III, em lei;

todas devem ser veiculadas em lei;

a matéria descrita em III deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e II, em lei;

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457941200890384

Ano: 2011Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 339/2006 - Organização Judiciária de SC | Código de Normas da CGJ de SC | Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Analise se as afirmações abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que contém a resposta correta correspondente:

I - No âmbito dos juizados especiais cíveis, é de 02 (dois) dias o prazo para interposição de embargos de declaração, a contar da ciência da decisão. ( ___ )

II - No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é permitido o debate oral em agravo de instrumento interposto de decisão proferida em mandado de segurança. ( ___ )

III - Da decisão do Relator que cause gravame à parte cabe o chamado agravo regimental no prazo de 10 (dez) dias. ( ___ )

IV - A Academia Judicial é um Órgão de Apoio do Poder Judiciário de Santa Catarina.
( ___ )

V - O Ministério Público é um Órgão de Colaboração do Poder Judiciário. ( ___ )

I-F - II-F - III-V - IV-V - V-F.

I-F - II-V - III-F - IV-V - V-F.

I-V - II-V - III-V - IV-F - V-F.

I-F - II-F - III-V - IV-V - V-V.

I-V - II-F - III-F - IV-F - V-V.

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457941201956772

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias estadual, as Casas da Cidadania devem ser instaladas prioritariamente:

Em Municípios que não sejam sede de Comarca.

Em Municípios com alto índice de analfabetismo e mortalidade infantil.

Em Municípios com baixa renda per capita.

Em Municípios com baixo índice populacional.

Em Municípios que não possuam Justiça de Paz.

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