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457941201013346
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
José e João estavam estudando juntos para o concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, quando adentraram o tema relativo a princípios expressos e implícitos da Administração Pública, à luz da Constituição Federal de 1988, contexto em que concluíram corretamente que 
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457941201227775
Ano: 2022Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
São princípios administrativos constitucionais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, EXCETO,
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3

457941201851037
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Acumulação de Cargos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico Administrativo
A Lei Complementar n° 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Consoante tal diploma, 
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457941201066049
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Assinale a alternativa correta acerca do princípio da segurança jurídica.
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457941201355708
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: EPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.

Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é correto afirmar que

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457941201985662
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREFITO - 8ª Região (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Poderes Administrativos | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
A respeito do processo administrativo, julgue o item.


O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo. 
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7

457941201221910
Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Dadas as proposições abaixo,


I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública.

II. A publicidade, a eficiência e a moralidade são princípios da administração pública.

III. A eficiência, a legalidade e a oralidade são princípios da administração pública.

IV. A publicidade, a moralidade e a legalidade são princípios da administração pública.


verifica-se que estão corretos os itens

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8

457941200683303
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRQ - 17ª Região (AL)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Regime Jurídico Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.


A ampla defesa constitui um princípio a ser obedecido pela Administração Pública. 

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9

457941201894563
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRF - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.


De acordo com o princípio da segurança jurídica, as orientações firmadas pela Administração Pública em determinada matéria não podem, em hipótese alguma, ser modificadas, em casos concretos, para fins de sancionar e agravar a situação dos administrados ou denegar-lhes pretensões.

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457941201253973
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Regime Jurídico Administrativo

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.


A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

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