Questões

o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito por declaração, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário.

o IPTU será lançado anualmente de acordo com a situação fática do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, que será no 1º dia útil de janeiro de cada exercício financeiro.

a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para sua utilização.

o IPTU e as taxas que com eles são cobradas, não quitados no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em dívida ativa não tributária.

o sujeito passivo será notificado do lançamento do IPTU por meio de edital.

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

Segundo a lei, o Município de Betim pode criar distinção entre brasileiros.

Ao Município é permitido recusar fé a documento público.

Ao Município é permitido embaraçar o funcionamento de culto religioso ou igreja.

Será sempre promovido o agente público que, no exercício de suas atribuições, ofender direito constitucional do cidadão comum.

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será demitido do cargo.

As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo anterior, mais de 09 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.

Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcionário, se não for aprovado e classificado em concurso.

No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.

É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade de ofício pelo chefe do órgão em que servir o funcionário.

As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade ao executor.

O servidor que se deparar com ato contrário à disciplina da Instituição, deverá adotar medida saneadora. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá comunicar à Secretaria Adjunta de Ouvidoria.

O subordinado deve solicitar esclarecimentos necessários à execução da ordem, nos casos em que parecer obscura.

O servidor tem o dever de representar contra a ilegalidade, a qual será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, nos casos de omissão ou abuso de poder.

Entidade da administração indireta somente pode ser instituída para a prestação de serviço privado.

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público municipal para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador, o Secretário Municipal e o Secretário Adjunto não podem contratar com o Município, subsistindo a proibição até 02 (dois) anos após findas as respectivas funções.

Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas ou contratadas naquele período, com agência ou veículo de comunicação.

O servidor público municipal investido do mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Será concedido ao pai, servidor público municipal, o direito de licença paternidade, nos moldes da licença maternidade, somente nos casos de falecimento da genitora ou da adotante durante o período de licença maternidade.

Será concedida licença paternidade ao servidor pai biológico ou pai adotante por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Quanto à licença para tratamento de saúde, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, em todos os casos, no órgão municipal de saúde.

No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e suspensão por abandono do cargo.

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.

Manter, nas relações de trabalho ou não, comportamento condizente com a sua qualidade de funcionário público e de cidadão.

Atender prontamente ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo. 

Fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço.

Representar à autoridade judicial sobre regularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

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Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que tiver de afastar-se do município, por imposição de laudo médico oficial, poderá ser concedido transporte.

Ao cônjuge, ou, na falta dele, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude de falecimento de funcionário, ainda que em disponibilidade ou aposentado, será concedido auxílio-funeral, correspondente a um ano de vencimento ou provento.

O funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de casamento.

O vencimento e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei.

O funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

Preservar a moralidade administrativa não é um objetivo prioritário do Município de Betim.

O Município de Betim não tem os mesmos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

O Município de Betim rege-se unicamente pela sua Lei Orgânica, mas não pela Constituição Federal.

O Município de Betim, pessoa jurídica de direito público interno, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.

Cooperar com o Estado de Minas Gerais para realizar interesses comuns é um feito proibido ao Município de Betim.