questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
A ação popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos políticos,
questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural. Essa ação visa garantir a participação direta dos cidadãos na defesa do interesse público, contribuindo
para a promoção da transparência, probidade administrativa e responsabilidade na gestão pública. De acordo com a Lei nº
4.717/1965, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de trinta dias, afixado na sede do juízo
e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação.
A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo dez dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo,
de uma via autenticada do mandado.
II. O prazo de contestação é de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze, a requerimento do interessado, se particularmente
for difícil a produção de prova documental; será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do
mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
III. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de
perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários
causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
IV. Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de
demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, “ex-officio” determinará a remessa de cópia autenticada das peças
necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
A comprovação de legitimidade para o ajuizamento da ação
popular exige, de seu autor, a apresentação de:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública | Lei de Ação Popular
João é cidadão de São José dos Campos e desde o seu
nascimento observa o crescimento e modernização da
cidade. No dia de hoje, lendo os jornais, viu que há um
edital de licitação para construção de uma ponte monumental no centro da cidade, e verifica que a obra está
estimada em um bilhão de reais. Nota que a obra passará
pelo centro histórico da cidade e entende que isso desvalorizará muito a localidade pois a arquitetura do local, que
é antiga, perderá seu encantamento. Sabendo que você
é procurador do Município, lhe questiona como deverá
agir para impedir que a obra seja realizada. A resposta
correta para tal questionamento é que João
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
No que diz respeito à ação popular, assinale a assertiva
correta, a partir do entendimento sumular do Supremo
Tribunal Federal.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Possui legitimidade ativa para propor ação popular
Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Maringá - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas. São
requisitos para a propositura de ação
popular:
I. a cidadania brasileira do autor
da ação. No entanto não se
faz necessária a apresentação
de nenhum documento para a
comprovação dessa cidadania
quando do seu ajuizamento.
II. a ilegalidade ou ilegitimidade
do ato a invalidar, que deverá
ser proveniente apenas de vício
substancial.
III. a lesividade do ato ao patrimônio
público, ofendendo inclusive bens
ou valores artísticos, cívicos,
culturais, ambientais ou históricos
da comunidade.
IV. a ilegalidade ou ilegitimidade, que
pode ser oriunda de desvio de
finalidade.
Em relação à ação popular, é correto afirmar que o prazo para
contestar será
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública.
É cabível a propositura de ação popular para impugnar atos
estatais potencialmente capazes de causar lesão direta e
indireta ao patrimônio público.
Em conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem
regular a Ação Popular no Brasil, bem como seus prazos, é
CORRETO afirmar que, na Ação Popular, o prazo de
contestação, excluindo sua prorrogação, será de:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Indaiatuba -SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
No sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode
ser defendido por intermédio da ação popular. A ação
popular vem tratada na Lei nº 4.717, de 29 de junho de
1.965, cujos termos disciplina literalmente que
..