Questões

individual homogêneo, de modo que Maria pode ajuizar ação ordinária em benefício da generalidade dos moradores. 

coletivo, podendo ser ajuizada ação popular, desde que Maria atue em conjunto com um cidadão do Município Alfa

difuso, passível de ser tutelado apenas com o ajuizamento de ação popular. 

coletivo, passível de ser tutelado via ação popular ou ação civil pública. 

difuso, restando a Maria apenas a possibilidade de representar ao Ministério Público.

A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, sendo vedada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano.

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.

Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

Consideram-se patrimônio público, para os fins da referida lei, apenas, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico.

Das decisões interlocutórias cabe apelação.

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município. 

A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Nem em casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer somente o Ministério Público.

Determinar a publicação de editais assegurando a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, promover o prosseguimento da ação.

Acolher o pedido de desistência da ação e extinguir o processo com julgamento do mérito.

Negar o pedido de desistência e determinar que a parte autora dê seguimento ao processo.

Converter a Ação Popular em Ação Civil Pública e intimar o representante do Ministério Público para dar seguimento à ação.

Acolher o pedido de desistência da ação e extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Pela defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.

É competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município, conforme a origem do ato impugnado.

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

20 dias.

15 dias.

3 dias.

10 dias.

5 dias.

II e III.  

I e IV. 

II e IV. 

I, II e IV. 

I e III.  

determina a integração obrigatória, no polo ativo da lide, da pessoa de direito público da qual emanou o ato impugnado.

determina a integração obrigatória, no polo passivo da lide, da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnado

somente pode ser intentada por cidadão no gozo dos direitos políticos.

pode ser intentada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e pelo Ministério Público.

pressupõe a comprovação da lesão ao patrimônio público, não sendo suficiente a lesão à moralidade administrativa.

indeferido por ausência de fundamentação legal

deferido por previsão legal excepcional

indeferido por inconstitucionalidade à medida

deferido com base na moralidade administrativa

deferido por interpretação jurisprudencial

A Defensoria Pública

Qualquer pessoa

O Ministério Público

Qualquer cidadão

Partido político com representação no Congresso Nacional