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Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Colíder - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Na Ação Popular, qualquer cidadão será parte legítima
para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de
atos lesivos ao patrimônio da União, entre outros. Nesse
sentido, quando a matéria de fato ou de direito, em que se
fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou
juridicamente inadequada ao resultado obtido, será caso
de nulidade do ato lesivo, expresso pela Lei de Ação
Popular, por:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Louveira - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Sobre a Lei Federal nº 4747/65 (Ação Popular), analise as assertivas a seguir:
I – A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.
II – O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
III – Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 5 (cinco) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.
IV – Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
Está correto o que se afirma em:
Determinado cidadão ajuizou ação popular em que pleiteava a
invalidação de contrato celebrado por entidade federal, cujas
cláusulas, alegadamente, eram nulas e lesivas ao erário.
Indeferida a tutela provisória pleiteada na petição inicial, e após a
apresentação da contestação e da réplica, o feito prosseguiu
rumo à fase da instrução probatória, finda a qual, após o
oferecimento da manifestação do Ministério Público, o juiz da
causa julgou improcedente o pedido, por entender que os fatos
alegados pelo autor não haviam sido suficientemente
comprovados.
Sem que qualquer interessado houvesse interposto recurso de
apelação, a sentença transitou em julgado.
Pouco tempo depois, em diligência empreendida no âmbito da
Controladoria-Geral da União, obtiveram-se elementos
conclusivos acerca da invalidade e da lesividade do contrato
questionado na ação popular, o que permitiu que outro cidadão
ajuizasse uma segunda ação popular para obter a invalidação do
contrato, com requerimento de tutela provisória para suspender
a sua execução.
Quanto ao segundo processo, é correto afirmar que:
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Conforme as disposições da Lei n.º 4.717/1965, que
regula a ação popular, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
De acordo com a Lei 4.717/65, são nulos os atos lesivos ao
patrimônio das entidades mencionadas no artigo 1º da lei nos
casos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Em relação ao estabelecido na Lei 4.717/65, analise as afirmativas
a seguir:
I. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar
a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de
perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os
beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os
funcionários causadores de dano, quando incorrerem em
culpa.
II. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o
pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais
e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e
comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
III. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do
pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o
autor ao pagamento do décuplo das custas.
Assinale
Ano: 2012Banca: NC-UFPROrganização: FPMA - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular | Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Com relação às ações coletivas, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
( ) A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação na ação popular, deverá obrigatoriamente contestar o pedido, sob pena de responsabilização pessoal de seu representante.
( ) Os direitos individuais homogêneos diferem dos difusos, porque estes últimos não têm titular individualizado, mas um grupo identificado, e sua natureza é indivisível.
( ) Na ação popular, é permitido que qualquer cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade,
quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra de
competência, é estabelecida como caracterizando o
Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
De acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, é correto afirmar que
Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Leopoldina - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Nos termos da Lei nº 4.717/65, quanto à ação popular, é correto afirmar que:
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