Questões

Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

É vedado ao notário e e ao registrador a organização sindical.

Extinguir-se-á a delegação a notário ou oficial de registro, entre outros casos, por descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida por lei.

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com cargo público, exceto em comissão.

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade do respectivo titular, cabendo- lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos, de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços, sendo o custeio das despesas da serventia, nas comarcas de menor movimento, compartilhadas com o estado.

Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, de modo que se preserve a especialidade objetiva do registro.

Um dos princípios norteadores do registro imobiliário é o princípio da inscrição, segundo o qual, conforme brocardo popular, “quem não registra não é dono”. Portanto, até mesmo nas hipóteses de usucapião, o usucapiente, para se considerar proprietário do bem usucapido, deve diligenciar em registrar a sentença constitutiva de usucapião.

Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, a situação constante do registro ou da planta de parcelamento deve prevalecer sobre a situação de fato implantada do bem.

Os atos do registro só serão praticados por ordem judicial, a requerimento verbal ou escrito dos interessados, e a requerimento do MP, quando a lei autorizar. Com efeito, por força do princípio da instância ou rogação, ao registrador imobiliário é defesa a prática de anotações ou averbações de ofício.

Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e nos formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.

Morte, invalidez, renúncia, aposentadoria facultativa.

Aposentadoria compulsória, aposentadoria facultativa, remoção e renúncia.

Remoção, invalidez, ausência, aposentadoria compulsória, aposentadoria facultativa.

Invalidez, aposentadoria compulsória, renúncia, perda da delegação.

A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. 

Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.  

A demarcação e a divisão de terras particulares poderão ser realizadas por escritura pública, desde que sejam maiores, capazes e concordes todos os interessados. 

A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento do credor ao notário do domicílio do devedor. Estando em ordem o pedido, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou impugnar sua cobrança. 

No sistema adotado no Brasil, o contrato é meio de transferir a propriedade, servindo a inscrição somente como meio de publicidade declarativa.

A inscrição, de caráter obrigatório, constitui meio de publicidade constitutiva, por força de um negócio jurídico- abstrato. O registro não está vinculado ao negócio jurídico de que teve origem, de modo que a eficácia ou ineficácia desse negócio causal dele se desprende definitivamente.

Atribui-se ao registro efeito constitutivo, além de obrigatório, todavia sem se afastar da natureza causal do título que lhe originou. Trata-se de um sistema substantivo ou material. O registro está vinculado ao negócio jurídico de que teve origem, de modo que a eficácia ou ineficácia desse negócio causal nele repercute. Por isso, é também denominado de negócio jurídico causal.

No sistema misto brasileiro, o registro torrens, cuja principal característica é gerar a presunção absoluta de validade do registro (iuris et de iure), tem caráter facultativo, mas pode ser destinado a qualquer imóvel, conforme regulado nos arts. 277 a 288, da Lei dos Registros Públicos.

tem efeito meramente declaratório para efeitos civis.

a existência de registro no Ministério do Trabalho dispensa o registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

deve ser feito após registro no Ministério do Trabalho, o qual confere representação sindical.

não é cabível ao Oficial de Registro exercer o controle do princípio da unicidade sindical.

Princípio da especialidade.

Princípio da legalidade.

Princípio da continuidade.

Princípio da fé pública.

Na qualificação de uma escritura de doação, o registrador deverá observar, em razão da especialidade subjetiva, se o estado civil do doador coincide com o que consta na matrícula em que figura como proprietário.

Pelo princípio da instância, cabe ao oficial do registro, recorrer da decisão que julgou procedente a dúvida suscitada.

Por força do princípio da prioridade gradual, os mandados judiciais de penhoras prenotados no protocolo sob o número mais baixo, serão registrados com precedência, garantindo-se assim, a preferência de ordem material na execução do crédito.

Em atenção ao princípio da rogação, descabe ao registrador realizar qualquer espécie de averbação ou retificação de seus registros sem o prévio requerimento do interessado.

Em atenção ao princípio da continuidade ou do trato sucessivo, na hipótese de instituição de usufruto, se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do usufrutuário, o registrador exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior.

O lançamento do título no Livro nº 1 não é mero passo inicial para o registro de um título transmissivo, pois gera direito ao apresentante, dando ao título apresentado, via de regra, prioridade sobre títulos apresentados posteriormente ao seu.

Todos os títulos apresentados no cartório, com a finalidade de se obter o registro, devem ser escriturados no livro de protocolo, pouco importando se há incorreções ou irregularidades que, ao primeiro exame, obstariam o seu efetivo registro.

Diz-se que um título foi prenotado quando, após o seu exame, verificou-se não ser possível o registro. Por isso, prenotação e “nota devolutiva” são expressões sinônimas.

O princípio da prioridade significa que, num concurso de direitos reais sobre um imóvel, eles não ocupam todos o mesmo posto, mas se graduam ou classificam por uma relação de precedência fundada na ordem cronológica do seu aparecimento: prior tempore, potior jure.