Questões

Descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997.

Invalidez.

Aposentadoria facultativa.

Sentença judicial recorrível.

Alvará.

Certidão. 

Oficio.

Circular. 

Ata.

Princípios da rogação e da instância.

Princípios da especialidade objetiva e da especialidade subjetiva.

Princípios da concentração e da territorialidade.

Princípios da boa fé objetiva e do equilíbrio das relações contratuais.

Da preferência.

Da boa fé objetiva.

Da prioridade.

Da fé pública registral.

obrigatoriedade, identificação, especialidade subjetiva, anuência.

especialidade objetiva, especialidade subjetiva, continuidade, legalidade.

perfeita identificação, qualificação, prioridade, legitimidade.

rogação, qualificação, oponibilidade, concentração.

legalidade, especialidade subjetiva, continuidade, especialidade objetiva.

Podem ser titulares de delegação do exercício da atividade notarial e de registro os brasileiros natos e naturalizados, com idade mínima de dezoito anos, habilitados em concurso público de provas e títulos.

É necessária a participação nos concursos, em todas suas fases, da OAB, do MP, de um notário e de um registrador, até mesmo na elaboração do edital.

De acordo com jurisprudência firmada pelo STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no ato da inscrição no certame.

Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da posse, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

Haverá ofensa ao princípio da isonomia em edital que preveja a possibilidade de disputa no certame para uma única serventia.

Dado o princípio da rogação ou instância, o sistema jurídico brasileiro não admite a prática de ato notarial ou de registro de ofício, sendo obrigatória a provocação prévia do interessado.

Os emolumentos, que constituem a contraprestação pelos serviços prestados pelo notário e pelo oficial de registro, são fixados por lei federal.

Conforme previsto na Lei n.º 6.015/1973, os serviços relacionados aos registros públicos foram estabelecidos pela legislação civil para conferir autenticidade, validade, eficácia e segurança aos atos jurídicos.

Segundo jurisprudência do STF, os emolumentos devidos em razão de serviços notariais e de registro não têm natureza de tributo.

Os atos notariais e de registro são dotados do atributo da presunção de veracidade, à semelhança do que ocorre com os atos administrativos.

A dúvida registrária configura procedimento administrativo suscitado pelo registrador, na fase de qualificação, na hipótese de títulos contraditórios, para o estabelecimento da ordem de preferência do registro.

A retificação do registro por inexatidão causada por falsidade ou nulidade do registro ou do título que o fundamenta deverá ser declarada pelo juiz corregedor, em âmbito administrativo,somente quando for manifesta e não importar dano potencial a terceiros, ou quando houver consentimento de todos os interessados.

Por força dos princípios da unitariedade e do fólio real, o título não pode ser cindido, não sendo possível, portanto, averbar, a requerimento do interessado, mandado de penhora de imóvel em que conste a existência de construção não averbada na matrícula respectiva.

De acordo com o princípio da prioridade, o título apresentado em primeiro lugar no registro assegura a preferência na aquisição do direito real respectivo, desse modo, protocolada escritura de hipoteca em que seja mencionada a constituição de hipoteca anterior, não inscrita, será registrada a hipoteca posterior, que obterá preferência.

Consoante o princípio da especialidade, a descrição do imóvel rural deve ser obtida a partir de memorial descritivo assina do por profissional habilitado, e os eventuais erros ou discrepâncias entre os limites reais do imóvel e os constantes da matrícula somente poderão ser retificados em ação demarcatória.

por titular de cargo privado, selecionado por processo seletivo público.

em caráter privado, por autorização do poder público.

em caráter privado, por delegação do poder público.

em caráter público, por delegação do poder público.

por titular de cargo público, selecionado mediante concurso. 

Os fatos sujeitos pela lei a registro, e não registrados, são oponíveis a terceiros, a quem a lei atribui o ônus de provar a boa-fé.

O clandestinismo jurídico, a exemplo dos denominados contratos de gaveta, ônus ocultos e gravames nebulosos, resulta na opacidade do registro, suscetível de afetar o direito de propriedade imobiliária, cuja função é irradiar publicidade a terceiros.

A falta do cadastro e sua interconexão com o registro não interfere na segurança jurídica, dado que o modelo de registro imobiliário adotado no Brasil é exclusivamente de direitos, o que torna dispensável o completo gerenciamento territorial dos imóveis.

Os Registros Públicos desempenham papel circunstancial na fundamentação econômica dos direitos de propriedade, bastando dispor de mecanismos para assimilar informações cadastrais imprescindíveis, como a área, confrontantes e localização do imóvel, a fim de cumprir com os seus objetivos precípuos.