Questões

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.

Para o atendimento pedagógico às crianças de até seis anos de idade, o Município atuará, por meio de equipe multidisciplinar, composta por pedagogo, psicólogo, fonoaudiólogo, assistente social, médico, odontólogo, enfermeiro e nutricionista, dentre outros profissionais técnicos.

O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal, até o dia dez de março de cada ano, o demonstrativo da aplicação de verbas na educação, especificando a destinação das mesmas.

A proposta do plano decenal de educação será elaborada pela Câmara com a participação da sociedade civil, e encaminhada, para aprovação do Poder Executivo, até o dia trinta e um de agosto do ano imediatamente anterior ao do início de sua execução.

V, F, V.

F, V, F.

V, V, F.

F, F, V.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

É lícito ao Vereador desistir a qualquer tempo da licença que lhe tenha sido concedida.

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, desde que o período não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa, sem remuneração.

Independentemente de requerimento, será automaticamente considerada como licença a ausência às reuniões decorrente da privação temporária de liberdade do Vereador, devido a processo criminal em andamento.

O Vereador poderá licenciar-se para desempenhar missão temporária, de caráter unicamente representativo, de interesse do Município.

Patrimônio Cultural do Município.

Arquivo Público Municipal.

Estruturas do Plano Municipal de Cultura – PMC.

Acervos que compõem a Política Municipal de Formação, Difusão e Produção Artístico-cultural.

I, III e IV.

I e IV.

II e III.

I.

Organizar os serviços administrativos internos da Câmara e prover os cargos respectivos. 

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar-lhes os respectivos vencimentos.

Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

O Poder Legislativo manterá cadastro atualizado dos imóveis do patrimônio próprio do estadual e do federal, na circunscrição do Município, bem assim dos imóveis particulares nele situados.

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados com as prioridades e com as metas estabelecidas no Plano Diretor.

O Plano Diretor, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, conterá, entre outros, ordem de prioridades, abrangendo objetivos e diretrizes nele estabelecidos.

Áreas de regularização são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização, bem como a implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

Da maioria dos membros da Câmara para todos os projetos, exceto para o projeto relativo ao estatuto dos servidores públicos, que depende de quórum qualificado de dois terços.

De dois terços dos membros da Câmara para todos os projetos.

De dois terços dos membros da Câmara para os dois primeiros projetos citados, bastando a adesão da maioria dos membros para aprovação dos demais.

De um terço dos membros da Câmara para todos os projetos.