Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200707549

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

CERTO

ERRADO

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457941200194154

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

Em um determinado município, uma família teve sua casa inundada devido a uma forte chuva, resultando em danos materiais significativos. Após análise, verificou-se que a inundação foi causada pela obstrução de um canal de escoamento pluvial mantido pela prefeitura, o qual não recebia manutenção há meses. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do município.

O Município deve indenizar a família com o dobro do valor do dano.

O Município não será responsabilizado, tendo em vista que se trata de uma situação de força maior.

O Município não será responsabilizado, pois o Brasil adota a Teoria da Irresponsabilidade do Estado.

O Município não será responsabilizado, pois apenas os Estados e a União possuem dever de reparar.

É responsabilidade do Município reparar os danos sofridos pela família.

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457941201358432

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: APEX BrasilDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

De acordo com entendimento dominante na jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão relacionada a dever específico de agir tem natureza

objetiva e decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.

objetiva e decorre da aplicação da teoria do risco integral.

subjetiva e decorre da aplicação da teoria da equivalência das condições.

subjetiva e decorre da aplicação da teoria do nexo causal probabilístico.

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457941201589053

Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Reparação do Dano e Ações de Indenização | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais

Otávio, guarda municipal, no exercício de suas funções, abordou alguns jovens em praça pública e, durante a abordagem, causou lesões físicas a um deles. Nesse caso, é correto afirmar que

Otávio responde objetivamente pelo dano, desde que comprovada a sua culpa.

Otávio não responde em nenhuma hipótese, somente o município.

o município em que Otávio trabalha poderá responder pelo dano, ainda que não comprovada a culpa do servidor.

Otávio responde independente de dolo ou culpa, enquanto o município não pode ser responsabilizado.

o município responde, desde que se comprove o dolo de Otávio.

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457941200109380

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Setor Público Indireto | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Entidades Autárquicas | Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilização extracontratual do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal,

prevê a modalidade objetiva para a Administração Direta e subjetiva para os entes da Administração indireta que não possuam natureza jurídica de direito público.

abrange ARTESP, empresas estatais e fundações, independentemente da função que exerçam, mas sim devido às funções estratégicas.

abrange pessoas jurídicas de direito público, prestadoras ou não de serviços públicos, mas não se estende às pessoas jurídicas de direito privado, que se submetem às normas do Código Civil.

abrange todos os entes que integram a Administração indireta, sejam de natureza jurídica de direito público, seja de direito privado.

inclui a ARTESP, na qualidade de agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia de regime especial, pessoa jurídica de direito público.

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457941201691713

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva

Um ônibus de empresa concessionária de transporte público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do limite permitido de velocidade, quando foi abalroado por veículo particular que trafegava em altíssima velocidade. Em decorrência da batida, o motorista perdeu o controle da direção do ônibus, que foi lançado para a calçada, atingiu um pedestre, que estava no ponto de ônibus, e derrubou o muro de uma casa vizinha. Diversos passageiros do ônibus ficaram feridos. O pedestre atingido pelo ônibus morreu imediatamente, antes da chegada do socorro.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade da concessionária de serviço público é

objetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

subjetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e objetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

subjetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

objetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e subjetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

subjetiva, no que tange à morte do pedestre, e objetiva, no que tange aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

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457941200500179

Ano: 2025Banca: COSEACOrganização: SEAP-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

Em uma unidade prisional estadual, um apenado sofreu graves ferimentos durante uma briga com outro detento em uma área da prisão que estava inadequadamente monitorada. Apesar das denúncias anteriores sobre a falta de segurança e das solicitações de providências por advogado, familiares e instituições da sociedade civil, a administração prisional não tomou as medidas necessárias para melhorar a segurança. A família do preso ajuizou uma ação contra o Estado, buscando indenização pelos danos sofridos. Com base na Teoria da Responsabilidade por Omissão do Estado, corroborada na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que de providências por advogado, familiares e instituições da sociedade civil, a administração prisional não tomou as medidas necessárias para melhorar a segurança. A família do preso ajuizou uma ação contra o Estado, buscando indenização pelos danos sofridos.

Com base na Teoria da Responsabilidade por Omissão do Estado, corroborada na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

o Estado pode ser responsabilizado objetivamente, devendo indenizar a família do preso pelos danos materiais e morais, desde que seja comprovado o nexo causal entre a omissão e o dano.

o Estado não será responsabilizado, pois a responsabilidade por omissão só se aplica se houver culpa ou dolo por parte dos responsáveis.

a responsabilidade do Estado por omissão só é cabível se a omissão resultar em danos materiais, não sendo aplicável a indenização por danos morais.

o Estado será responsabilizado somente se for comprovado que a omissão teve um impacto direto e imediato no dano sofrido pelo preso.

a responsabilidade do Estado por omissão só é aplicável se houver uma falha na previsão legal específica para a segurança dos presos, não se considerando a falta de medidas de segurança em si.

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457941201064089

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCM-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria

objetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.

subjetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.

subjetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.

objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.

objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos ilícitos e lícitos.

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457941201764145

Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

A responsabilidade do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal, lícita ou ilícita, que cause dano a alguém, sendo, portanto, considerada:

comercial.

administrativa.

extracontratual.

contratual.

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457941201040658

Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Reparação do Dano e Ações de Indenização | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar que

quanto a atos materialmente legislativos, o Estado só responde por danos causados por leis declaradas inconstitucionais;

não há responsabilidade civil do Estado quando demonstrada a força maior e a culpa – exclusiva ou concorrente – da vítima;

em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado independe da prova do nexo causal.

o Estado responde objetivamente sempre que seus atos – administrativos, legislativos ou judiciais – causarem danos a terceiros;

o direito de regresso só pode ser exercido pelo Estado, em casos de dolo ou culpa dos agentes responsáveis, por meio da denunciação da lide;

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