Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: FADE - UFPEOrganização: UFPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Plano Nacional de Cultura

Entre as estratégias e ações constantes no PNC – Plano Nacional de Cultura (Lei n.º 12.343/2010), consta:

“4.4.5 – Promover a informação e capacitação de gestores e trabalhadores da cultura sobre instrumentos de propriedade intelectual do setor cultural, a exemplo de marcas coletivas e de certificação, indicações geográficas, propriedade coletiva, patentes, domínio público e direito autoral.”

Acerca da propriedade intelectual, e considerando a legislação vigente sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

É direito moral do autor o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem.

Autores podem transmitir, total ou parcialmente, seus direitos – salvo o moral e os expressamente excluídos por lei – a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecendo as condições estabelecidas na legislação.

Para o exercício e defesa de seus direitos, os autores e titulares de direitos conexos das obras podem associar-se sem intuito de lucro, podendo fazer parte de mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.

Quando uma obra feita em regime de coautoria não for divisível, nenhum dos coautores poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar sua publicação, salvo na coleção de suas obras completas. Em caso de divergência, os coautores podem decidir por maioria, estando o(s) autor(es) discordante(s) dispensados das despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros.

O prazo legal de proteção aos direitos conexos é de setenta anos, contados a partir de 1.º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.

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457941201756292

Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: SECULT-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Plano Nacional de Cultura

Segundo o Ministério da Cultura, as diretrizes para uma política pública voltada à leitura e ao livro no Brasil “levam em conta o papel de destaque que essas instâncias assumem no desenvolvimento social e da cidadania e nas transformações necessárias da sociedade para a construção de um projeto de nação com uma organização social mais justa”.

Fonte: http://www.cultura.gov.br/documents/10883/1171222/cade rnoPNLL_2014ab.pdf/df8f8f20-d613-49aa-94f5- edebf1a7a660. Acesso em 22.08.2018

Para tanto, o Ministério da Cultura lançou o Plano Nacional do Livro e Leitura que tem, entre seus eixos principais, conforme expresso no documento,

incrementar o valor econômico do livro, em detrimento de seu valor simbólico.

desenvolver a economia do livro como estímulo à produção intelectual.

apoiar a formação de mediadores para o incentivo à leitura, feita pelo Ministério da Educação.

democratizar o acesso ao livro digital diante dos altos custos do livro impresso.

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Ano: 2016Banca: IF-RSOrganização: IF-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Plano Nacional de Cultura

Segundo a Lei 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura, NÃO compete ao poder público:

promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais; e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal.

instituir e promover a regulamentação da lei de incentivo fiscal federal às atividades culturais, conhecida como Lei Rouanet, ampliando a oferta orçamentária aos setores culturais mais fragilizados, reconhecendo no mercado o locus de maximização da eficiência dos recursos públicos.

proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações.

organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura.

garantir a preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

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457941201152382

Ano: 2015Banca: COVEST-COPSETOrganização: UFPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Plano Nacional de Cultura

A Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, no seu Capítulo III, Art. 5° , prevê que O Fundo Nacional de Cultura “será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais”, por meio:

do repasse dos recursos para os municípios.

dos fundos setoriais dos estados.

dos promotores de cultura.

do repasse de recursos para os estados.

de seus fundos setoriais.

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457941200740541

Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Plano Nacional de Cultura

Conforme o Art. 1° da Lei Nº 12.343/2010, assinale a alternativa que corresponda a um dos princípios que rege o Plano Nacional de Cultura (PNC).

Coordenar a elaboração de planos setoriais.

Responsabilidade socioambiental.

Organizar instâncias consultivas.

Formular políticas públicas e programas.

Dinamizar as políticas de intercâmbio.

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457941201865327

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Legislação FederalTemas: Plano Nacional de Cultura

Julgue o item subsecutivo, em relação ao Plano Nacional de Cultura.

O principal mecanismo de fomento às políticas culturais, por meio dos seus fundos setoriais, é o fundo de investimento cultural e artístico.

ERRADO

CERTO

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457941201203547

Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: SECULT-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Plano Nacional de Cultura

Atente para o seguinte excerto do documento Estruturação, Institucionalização e Implementação do Sistema Nacional de Cultura: “A estratégia para garantir institucionalmente as bases legais e assegurar politicamente a implementação do Sistema Nacional de Cultura deve ter como elemento central a sensibilização e mobilização de todos os atores da cena cultural – artistas, produtores, empresários, instituições culturais, gestores públicos e sociedade civil – para, numa atuação conjunta, divulgar e fortalecer o Sistema Nacional de Cultura. E, articulando-se com os parlamentares das bancadas da cultura, acelerar a tramitação e aprovação desses projetos de lei e propostas de emenda constitucional”.

Considerando o excerto acima, é correto concluir que, na época do lançamento do documento (2011),

o Sistema Nacional de Cultura já estava garantido institucionalmente, faltando apenas os estados e municípios implementarem seus sistemas.

o Sistema Nacional de Cultura estava dependendo das decisões dos parlamentares para ser implementado nos estados e municípios.

avaliava-se como fundamental para a efetivação do Sistema Nacional de Cultura a participação da sociedade civil.

ainda faltava definir as bases legais – projetos de lei e propostas de emenda constitucional – que dariam suporte à implementação do Sistema Nacional de Cultura.

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457941201962456

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Plano Nacional de Cultura

O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelo(s) seguinte(s) princípio(s):

interdependência compulsória dos entes federados e das instituições da sociedade civil.

alternância progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

cooperação entre os entes federados, os agentes públicos, excluindo os agentes privados atuantes na área cultural.

fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

centralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações.

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457941200920588

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Plano Nacional de Cultura

Assinale a opção que nãoindica um dever do Estado segundo a Lei nº 12.343/2010, que estabelece o Plano Nacional de Cultura.

estimular a produção e a difusão de bens culturais.

trabalhar pelo equilíbrio entre oferta e demanda cultural.

criar uma cultura oficial forte para a nacionalidade.

estruturar e regular a economia da cultura.

investir em maior eficiência da gestão cultural.

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457941200620038

Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: SECULT-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Plano Nacional de Cultura

Sobre o Programa Nacional de Cultura Viva, é correto dizer que

foi criado a partir de demanda dos municípios que aderiram ao Sistema Nacional de Cultura.

atende diversos segmentos da cultura: cultura de base comunitária, indígena, de matriz africana, urbana, entre outros.

ainda não está garantido por lei, o que compromete sua continuidade.

extinguiu o instrumento de autodeclaração dos Pontos de Cultura que existia desde a gestão de Gilberto Gil.

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