Questões

Dá-se à fotografia do documento, ainda que não autenticada, o mesmo valor do original.

O juiz não pode determinar a publicação de sentença condenatória de forma resumida por referida prática caracterizar cerceamento de defesa.

O procedimento será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

A oitiva de testemunha referida somente será deferida se ao juiz parecer conveniente.

A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, mesmo que separado judicialmente ou divorciado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. Entretanto, as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, devendo constar o consentimento expresso do signatário, evitando-se a violação da privacidade e a ilicitude da prova.

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame dé corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I - violência doméstica e familiar contra mulher; II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. No sentido narrado, o Código de Processo Penal considera os indícios como prova indireta.

À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

As partes só poderão apresentar documentos antes de iniciada a fase recursal.

As partes poderão apresentar documentos apenas na fase recursal.

Documentos são quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, desde que sejam exclusivamente públicos.

podem ser ratificadas; 

são válidas, independentemente de ratificação;

não podem ser usadas;

dependem de prova de reforço. 

devem ser novamente produzidas;

As partes só poderão apresentar documentos durante a fase recursal do processo.

As partes só poderão apresentar documentos até o início da fase recursal.

Documentos são quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, desde que sejam exclusivamente públicos.

À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Os documentos em língua estrangeira não podem ser juntados de imediato, devendo ser previamente traduzidos por tradutor público.

Somente se houver consentimento do signatário as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito.

Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis públicos, excluídos os particulares.

As cartas particulares, mesmo que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, serão admitidas em juízo. 

As cartas particulares interceptadas serão admitidas em juízo com autorização da parte interessada.

A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial de ofício, independentemente da impugnação de sua autenticidade.

Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, só poderá providenciá-lo após requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, conforme o sistema acusatório.

Os documentos originais, juntados em processo encerrado, serão destruídos mediante requerimento, e será ouvido o Ministério Público, certificando-se nos autos o ato procedimental.

A fotografia do documento e outras imagens oriundas de aparelho digital, virtual ou assemelhado podem ser atestadas ou documentadas, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão sempre traduzidos por tradutor público

A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade

As partes sempre podem apresentar documentos em qualquer fase do processo.

As públicas-formas terão valor quando conferidas com o original por qualquer funcionário público, ainda que ausente a autoridade

A lei não confere o mesmo valor do original à fotografia do documento, ainda que devidamente autenticada

o “reconhecimento de pessoas” em sede policial é diligência que não requer qualquer formalidade, sendo facultado ao Delegado, caso deseje, alinhar várias pessoas para que o reconhecedor aponte o autor do crime.

a pessoa vítima de crime pode ser objeto de “busca e apreensão”.

a “acareação” é meio de prova expressamente previsto em lei, mas não se a admite entre acusados, sendo possível, apenas, entre testemunhas.

consideram-se “documentos” para fins de prova quaisquer escritos, instrumentos ou papéis públicos, excluídos, expressamente, os particulares.

o ascendente pode se recusar a ser “testemunha”, mas, caso não o faça, deverá prestar compromisso de dizer a verdade.

O princípio da identidade física do juiz é adotado no processo penal brasileiro.

A confissão do acusado é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas colhidas.

O Juiz não ficará adstrito ao laudo pericial que lhe for apresentado, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, já que no sistema brasileiro vigora o sistema da livre convicção para apreciação das provas.

As cartas não poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para defesa de seu direito, quando não haja concordância do signatário.

São proibidas de depor as pessoas que em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interes sada, quiserem dar seu testemunho.