Questões

Conforme a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de Obras Municipal, o Poder Executivo Municipal fornecerá o alvará de funcionamento exclusivamente para os usos não residenciais, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I. Consulta prévia expedida pelo órgão municipal competente.

II. Projeto arquitetônico discriminando o destino de seus compartimentos.

III. Certidão negativa de débitos municipais.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Orgânica do Município, a ação no campo da assistência social objetivará promover:

I. A penúria das comunidades carentes.

II. Programa de assistência e reintegração dos dependentes de droga e álcool.

III. Desarrimo aos portadores de necessidades especiais, idoso e menor carente.

IV. A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social.

Estão CORRETOS: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum de ambos os poderes do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

II. Negligenciar a saúde e assistência pública, abandonar e desabonar as pessoas portadoras de deficiências.

III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

IV. Patrocinar as causas de pobreza e os fatores de marginalização, proporcionando a segregação social dos setores desfavorecidos.

Está(ão) CORRETO(S): 

No que diz respeito aos considerados planos setoriais básicos, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

No que diz respeito à prescrição da ação disciplinar, em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

No que diz respeito às formas de provimento de cargo público, em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

Segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão e a capacidade. Serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo os seguintes fatores:

No que se refere aos casos de calamidade pública, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A respeito dos símbolos dos municípios, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, são objetos de leis complementares as seguintes matérias: