Questões

declinar da competência relativa, se for devidamente provocado pela parte interessada;

residir fora da comarca onde atua, se for autorizado pelo Presidente do tribunal;

julgar a causa com imparcialidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum;

ser empossado no cargo, se for devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos;

ser removido apenas por decisão da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

É permitido aos magistrados dedicar-se à atividade político-partidária.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

Os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei específica que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Os crimes contra os direitos humanos devem ser julgados pela Justiça Federal. 

O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe o controle externo dos magistrados judiciais.