Questões

se demonstrado o atendimento ao interesse nacional, ainda que Thiago fosse estrangeiro, poderia ser-lhe concedida a autorização necessária para a pesquisa.

apenas a lavra de recursos minerais depende de prévia autorização ou concessão da União.

a autorização de pesquisa para Thiago poderá ser feita por prazo indeterminado, desde que limitada a no máximo 30 anos. 

caso Thiago obtenha a autorização para pesquisa, ele poderá transferi-la parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

se Thiago obtiver a autorização, ela será sempre por prazo determinado e não poderá ser cedida, ainda que parcialmente, sem prévia autorização do poder concedente.

Não é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra.

A soberania nacional e a propriedade privada são princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Sem ressalvas, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à Unidade Federada em que se encontre, não cabendo ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

O Estado favorecerá a atividade garimpeira, exceto em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

Dos diversos postulados da ordem econômica expressos na CF não deriva a adoção do sistema econômico capitalista.

A CF defende a livre concorrência de mercado e não reconhece a simples existência de abuso de poder econômico.

O Estado, na qualidade de agente regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, a função de fiscalização, deixando para o setor privado e o livre mercado o próprio planejamento e incentivo da atividade econômica.

Segundo interpretação sistemática que se dá ao capítulo da ordem econômica na CF, a desigualdade dos agentes econômicos é a característica inerente de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e que se processa por meio da livre concorrência.

Entre os princípios expressamente consignados na CF está o tratamento favorecido para as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

é incompatível com a Constituição a cobrança de fator percentual sobre o faturamento da empresa que explora recursos minerais, por não se amoldar ao modelo constitucional de compensação financeira.

a importância cobrada das concessionárias que exploram recursos minerais é
classificada como receita pública derivada, por se tratar de prestação pecuniária compulsória instituída por lei.

nada impede que a lei atribua o resultado da propriedade das lavras das jazidas de produtos minerais a terceiros, desde que assegurada a participação ou compensação financeira ao ente produtor sobre o resultado decorrente da extração, ainda que em percentual inferior a 10% (dez por cento) da produção.

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União, mas a Constituição de 1988 assegura aos entes federados produtores a participação mínima de 10% (dez por cento) no resultado da exploração de petróleo e recursos minerais em seus territórios.

a participação mínima de 10% (dez por cento) no resultado da exploração de petróleo e recursos minerais, assegurada constitucionalmente aos entes produtores, dá-se a título de "compensação financeira pela exploração de recursos minerais".

as medidas de caráter nacional devem ficar adstritas à especificação da trajetória de convergência da dívida, não podendo avançar para a previsão de sanções, como aquelas previstas na proposição.

a proposição apresenta vício de iniciativa, pois somente poderia ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Federal.

em razão da autonomia política dos entes federativos, as medidas previstas na proposição serão aplicadas apenas à União.

lei ordinária nacional deve dispor sobre as medidas descritas na proposição, além de outras afetas ao equilíbrio na evolução da dívida pública.

as medidas previstas na proposição são constitucionais, sendo que todos os entes federativos devem conduzir suas políticas fiscais de forma a atendê-las caso a proposição seja convertida em lei.

Constituição estadual pode vedar a prestação de serviços financeiros ao estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro. 

É legítima a determinação legislativa de cota de veículos adaptados para pessoas com deficiência em locadoras de veículos, já que o princípio da livre iniciativa não se sobrepõe à proteção de pessoas com deficiência.

O estado-membro não pode atuar subsidiariamente sobre a dinâmica econômica para garantir o alcance de objetivos indispensáveis para a manutenção da coesão social, sendo privativa a competência da União para legislar sobre defesa do consumidor. 

É possível a terceirização das atividades-meio de uma empresa, mas não a de suas atividades-fim, visto que o princípio constitucional da livre iniciativa não se sobrepõe à proteção trabalhista. 

É legítima a determinação legislativa que obriga supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, uma vez que o princípio da livre iniciativa não se sobrepõe à proteção sanitária e à saúde pública.

Sem a realização de contratos.

Sempre sem a utilização de licitação.

Nem sempre através de licitação.

Sempre através de licitação.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item I está certo.

CERTO

ERRADO

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas.