Questões

Excepcionalmente, nos municípios com população de até trinta mil habitantes, admite-se a participação de candidatos que comprovem possuir escolaridade mínima de segundo grau, ou habilitação equivalente, em concurso público de provas e títulos para ingresso nas atividades notariais e de registro.

Considere que a população do município Y seja formada basicamente por pessoas de baixa renda. Suponha, ainda, que haja proposta de extinção dos serviços de registro civil das pessoas naturais justamente pela impossibilidade dessa população de arcar com as custas desses serviços. Nesse caso, a proposta deve ser abandonada, e o poder público deve passar a subvencionar tais serviços, já que a lei proíbe sua extinção.

É permitido a notários e oficiais de registro o exercício de mandatos eletivos e de cargos de ministro de Estado, secretário estadual e municipal ou de magistério, bem como cargo executivo em autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, em âmbito federal, estadual e municipal.

Os serviços notariais e de registro são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Executivo estadual ou do Distrito Federal.

Para o desempenho de suas funções, os notários e os oficiais de registro podem contratar, na condição de empregados, escreventes e auxiliares, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

Todas as assertivas estão incorretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Somente as assertivas I, IV e V estão corretas.

Somente as assertivas I, III e V estão corretas.

Dada a relação de subordinação decorrente do vínculo trabalhista entre o titular da serventia e o seu substituto legal, a lei proíbe que este lavre os atos que aquele esteja impedido de lavrar.

Conforme entendimento do STJ, ocorrendo a vacância do cargo do titular da serventia notarial ou de registro, deverá a autoridade judiciária competente designar, até o provimento do cargo vago por concurso público, o substituto mais antigo para responder temporariamente pelo serviço do expediente.

Os auxiliares, contratados em conformidade com a legislação do trabalho, poderão, quando designados pelo notário ou oficial de registro, responder pelo respectivo serviço, nas ausências e impedimentos do titular.

Para que os escreventes substitutos possam praticar atos próprios do titular da serventia, os seus nomes devem ser previamente aprovados pelo juízo competente.

Conforme recente entendimento do STJ, são assegurados ao escrevente substituto e responsável pelo ofício em decorrência de aposentadoria do titular os direitos conferidos aos servidores públicos, incluindo-se o de prévio procedimento administrativo na aplicação de sanções disciplinares.

Os substitutos indicados poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todo e qualquer ato que lhes sejam próprios, exceto no tabelionato de notas lavrar testamento.

O gerenciamento administrativo e financeiros dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

Não podem assumir cargo público, salvo se em comissão.

Estão impedidos de praticar pessoalmente atos de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou seus parentes, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

V – V – F – F.

V – F – V – V.

V – F – F – V.

F – V – V – F.

F – V – F – V.

cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até terceiro grau do notário ou do oficial de registro.

cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até terceiro grau, de magistrado de qualquer modo incumbido da atividade correicional dos serviços notariais e registrais, desde que como auxiliar.

cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até terceiro grau, de desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até terceiro grau, de magistrado de qualquer modo incumbido da atividade correicional dos serviços notariais e registrais, desde que não seja o substituto.

É vedado ao notário e e ao registrador a organização sindical.

Extinguir-se-á a delegação a notário ou oficial de registro, entre outros casos, por descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida por lei.

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com cargo público, exceto em comissão.

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade do respectivo titular, cabendo- lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos, de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços, sendo o custeio das despesas da serventia, nas comarcas de menor movimento, compartilhadas com o estado.

em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério do juiz corregedor.

os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

dentre os substitutos, um deles será designado pelo juiz corregedor para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

os escreventes poderão praticar todos os atos próprios do serviço, inclusive a abertura e encerramento de livros.

Deverá ser designado para responder provisoriamente pelo serviço, até a realização de concurso público, o substituto mais antigo da serventia.

O escrevente pode, a depender da situação, praticar todos os atos próprios do notário ou registrador, exceto lavrar testamentos.

Os escreventes e demais auxiliares dos cartórios extrajudiciais, contratados pelo regime celetista, são considerados servidores públicos estatutários e possuem estabilidade.

Se determinada serventia acumular as funções de notas, protesto de títulos, registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas, seu titular deverá designar, no mínimo, cinco substitutos.

Os substitutos somente poderão praticar os atos que o notário ou oficial de registro lhes autorizar.

I. F; II. F; III. F; IV. V.  

I. V; II. V; III. V; IV. F. 

I. F; II. F; III. F; IV. V. 

I. F; II. V; III. V; IV. V.