Questões

inconstitucional, pois o Estado em que Beta está localizado possui competência residual para legislar sobre a matéria.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

inconstitucional, pois a matéria já é disciplinada pela ordem constitucional, não havendo a possibilidade de incursão legislativa por nenhum ente federativo.

constitucional, pois todos os entes federativos têm competência concorrente para proteger o meio ambiente.

constitucional, pois se trata de típico interesse local.

Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é competência da Guarda Nacional.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao policiamento preventivo e ostensivo, dentro do seu território, bem como à proteção de seus bens, serviços e instalações.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Cabe à Polícia Civil prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluindo as militares.

CERTO

ERRADO

De conformidade com entendimento contemporâneo acerca de competência dos municípios, nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recaia sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. O federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais. Assim, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores, é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. Na ausência de norma federal que, de forma nítida, retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa.

No Brasil, o controle de constitucionalidade concreto das leis e atos normativos em geral considera a norma em si, mas desvinculada do direito subjetivo em análise. Busca, enfim, verificar a validade constitucional da norma, uma vez que nosso sistema jurídico-constitucional adotou o modelo austríaco de controle concreto.

De conformidade com o disposto na vigente Constituição da República Federativa do Brasil, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, são considerados brasileiros naturalizados.

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham, dentre outros temas, sobre a criação, estruturação e atribuições de Secretarias Municipais e órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, bem como sociedades de economia mista de que faça parte o Município, desde que este detenha, pelo menos, 51% do capital da sociedade.

somente pelos Estados, quanto à composição de sua Assembleia Legislativa.

somente pela União.

pela União, Estados e Municípios.

somente pela União e pelos Estados, estes ante a existência de autorização legal.

pelos Municípios, quanto às eleições Municipais, e pela União, nos pleitos Nacionais e Estaduais.

suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual.

revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário.

revogará, na íntegra, a lei estadual.

manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos.

suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.

legislar sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal; 

legislar sobre propaganda comercial e proteção e tratamento de dados pessoais é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência privativa da União;

Legislar sobre trânsito e transporte e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência é competência privativa da União.

legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal; 

todos os artigos são inconstitucionais.

somente os artigos 201 e 202 são inconstitucionais.

somente os artigos 202 e 203 são inconstitucionais.

somente o artigo 201 é inconstitucional.

será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.

compete exclusivamente à União.

é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.

é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.

é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.

procedimentos, atos e fatos administrativos.

direito administrativo, custos fixos e variáveis, contabilidade de custos e gerencial.

registro de pessoas físicas em Juntas Comerciais.

organização, garantias, direitos e deveres dos policiais militares.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.