Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201325630

Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Juru - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social

Com base na Constituição Federal Art. 197. “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita”:

I. Diretamente ou através de terceiros.

II. Por pessoa física ou jurídica de direito privado.

III. Por Instituições não governamentais.

Está(ão) CORRETO(S):

I, II, III.

I, III, apenas.

II, III, apenas.

I, II, apenas.

III, apenas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201470294

Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: IF-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte

A universalização da educação obrigatória dos 4 aos 17 anos ocorreu:

com a aprovação da Resolução nº 1, de 15 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação

om a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em 1996.

com a aprovação da Emenda Constitucional nº 59, que alterou a Constituição Federal em 2009.

com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.

com a aprovação da Constituição Federal, em 1988.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200372273

Ano: 2023Banca: COSEACOrganização: FEMAR - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Povos Indígenas

“Embora até os anos 1980 predominassem prognósticos de desaparecimento dos povos indígenas como segmentos culturalmente diferenciados, nas últimas três décadas houve não somente uma guinada demográfica, marcada por rápido crescimento populacional, como também um fortalecimento dos movimentos sociais e políticos alinhados com a defesa dos direitos indígenas no país. Assim, passou-se de um regime de concepção e gestão de ideias e pessoas pautado na perspectiva do eventual desaparecimento para outro, no qual a questão da permanência demográfica, sociocultural e política dos povos indígenas se firmou no horizonte. Ao longo do tempo, portanto, observa-se um amplo movimento do pêndulo, que vai desde políticas francamente assimilacionistas e outras que enfatizam o direito à diferença, o que se reflete nos mais diversos campos de atuação estatal, como a educação, a questão fundiária e a saúde. Por sua vez, os conteúdos da Constituição de 1988 podem ser vistos como a manifestação, no plano jurídico maior, dessa transformação”

(Ricardo Ventura Santos, A Saúde Indígena em Perspectiva).

A partir do trecho citado, podemos dizer que, na história dos direitos indígenas no Brasil, a questão da saúde pública se tornou um tema central na gestão da política indigenista

quando a luta dos povos indígenas contra políticas assimilacionistas e pelo respeito às diferenças étnicas é ratificada pela Constituição Federal de 1988.

após a publicação de dados que alertaram para o provável desaparecimento das populações indígenas em função dos impactos de doenças endêmicas.

somente a partir de 1988, quando a nova constituição estabeleceu que ações assimilacionistas e de integração deveriam ser realizadas para facilitar o acesso das populações indígenas aos serviços de saúde oferecidos a todos cidadãos brasileiros.

em função da luta de movimentos sociais e políticos internacionais, que ganharam força a partir da publicação da Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas.

em função do rápido crescimento populacional observado em territórios indígenas a partir da década de 90.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201197794

Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: IDECIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social

leia as sentenças abaixo sobre a inscrição na Previdência social, e assinale a alternativa correta:

I. Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social.

II. Quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários.

A afirmativa I está correta e a II está incorreta.

A afirmativa I está incorreta e a II está correta.

As afirmativas I e II estão incorretas.

As afirmativas I e II estão corretas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200371066

Ano: 2024Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ciência, Tecnologia e Comunicação | Política Social | Educação, Cultura e Esporte

Acerca da destinação de receitas orçamentárias às áreas dispostas nos capítulos da Educação, da Cultura e do Desporto e da Ciência e Tecnologia e Inovação, da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão aplicar, anualmente, nunca menos de dezesseis por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os Municípios poderão vincular a fundo municipal de fomento à cultura uma parcela de sua receita tributária líquida para o financiamento de projetos culturais e despesas com pessoal envolvido no segmento.

É vedada aos Estados e aos Municípios a destinação de recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

O fomento às práticas desportivas formais e não formais deve ser garantido pelos entes federados mediante a criação de fundos de apoio ao esporte de alto rendimento, com destinação obrigatória de parcela da arrecadação tributária.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200086778

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social | Serviços Sociais | Saúde Pública

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

A seguridade social

é organizada pelo Poder Público com base nos objetivos da irredutibilidade do valor dos beneficias e da não equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, dentre outros.

será financiada, entre outros, mediante recursos provenientes da contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que tenha vínculo empregatício.

tem como um de seus objetivos o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com a participação exclusivamente dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos monocráticos.

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

será financiada por toda a sociedade, apenas de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes exclusivamente dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201767756

Ano: 2024Banca: MS ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Barro Preto - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Direitos Humanos e Sociais

Conforme CF/88, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201294756

Ano: 2012Banca: IDECANOrganização: Lemeprev - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social

Tendo como base as normas sobre seguridade social previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá receber benefícios ou incentivos fiscais.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

é inadmissível a isenção da contribuição para a seguridade social pelas entidades beneficentes de assistência social.

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma independente e isolada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.

a lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201789519

Ano: 2014Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Povos Indígenas

Assinale a alternativa correta.
Relativamente às terras indígenas:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, autorizar o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, ficando- lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

São bens comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, competindo ao órgão federal de proteção aos índios (Funai) proceder com exclusividade às avaliações etno-históricas e antropológicas necessárias à demarcação das terras indígenas.

Enquanto não demarcadas pelo Poder Executivo Federal, são bens dominiais da União, mas, após o regular procedimento demarcatório, passam a integrar o patrimônio das populações indígenas indicadas no laudo etno-histórico e antropológico, elaborado pelo órgão de proteção dos índios, ficando sempre assegurado o usufruto vitalício em favor da União.

As terras indígenas de que trata o art. 231 da Constituição Federal serão judicialmente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, cabendo ao Ministro da Justiça definir, mediante portaria, os limites das terras indígenas e ao Presidente da República editar o decreto homologatório

As terras ocupadas pelos índios por mais de cinco anos passam a integrar o patrimônio da União e destinam-se à posse permanente dos índios, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201188959

Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Seguridade Social | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Gestão de Servidores Públicos

Analise as situações hipotéticas a seguir delineadas, bem como suas respectivas proposições.

I. Maria e Marcos tratam-se de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, sendo ambos contribuintes do regime próprio de previdência social. A primeira conta com seus sessenta e cinco anos de idade, enquanto o segundo está com sessenta e oito anos de idade. Logo, por conta da idade, Maria deverá ser aposentada compulsoriamente, não assistindo o mesmo destino a Marcos.

II. Lucas, professor do ensino médio na rede pública estadual, e Luan, assistente administrativo da mesma escola onde aquele outro atua, saíram juntos para o horário de almoço e então iniciariam uma conversa sobre a aposentadoria, enquanto servidores públicos contribuintes do regime próprio de previdência social. Em determinado momento, Lucas asseverou que possui o direito de requerer sua aposentadoria voluntária cinco anos antes de Luan, por conta do cargo que ocupa, respeitados os demais pressupostos exigidos em lei.

III. Recém-nomeada e empossada na assessoria do Governador de Estado, Luana questionou um de seus colegas acerca das contribuições previdenciárias devidas pelos ocupantes daquele cargo em comissão. Em resposta, o colega Luiz afirmou que todos os servidores públicos ali contribuem para o regime próprio de previdência social, pelo que Luana também passará a fazer suas contribuições sob tal regime, ainda que ela não integrasse antes os quadros da administração pública.

IV. Apesar de já suprir todos os requisitos necessários à sua aposentadoria voluntária, Ana decide que continuará a exercer as atribuições de seu cargo público, até que seja compulsoriamente aposentada. Por conta disso, lhe é conferido o direito ao abono de permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até que complete a idade para aposentadoria compulsória.

Com base nas informações anteriores e também nas pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale, a seguir, a alternativa que indica quais proposições estão integralmente corretas.

I e III, apenas.

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros