Questões

ao autuado cabem todos os meios de prova dos fatos que tenha alegado, que devem integrar os autos, sob pena de cerceamento de defesa. 

o CONAMA pode conceder pedido de efeito suspensivo ao recurso, desde que haja pedido do recorrente. 

é indispensável a participação do órgão da Procuradoria-Geral Federal mediante parecer fundamentado.

a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. 

é direito do autuado ser notificado pessoalmente pela autoridade julgadora, sob pena de nulidade.