Questões

A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter permanente, ou provento.

Mesmo sem autorização por escrito do servidor, poderá haver consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, inclusive a favor de entidade de classe e sindical.

O servidor não deixará de perceber os vencimentos do cargo efetivo enquanto estiver investido em cargo de provimento em comissão.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo, respeitada as disposições constitucionais.

Vencimento é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Readaptação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta.

A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a exoneração de ofício.

As funções de confiança, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal, poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que responder pelo cargo.

Lotação.

Carreira.

Cargo.

Quadro.

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício de cargo efetivo, no Município, o servidor fará jus a 15 (quinze) dias de licença a título de prêmio, com percepção dos vencimentos do cargo e adicional por tempo de serviço.

Será concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mesmo sem a comprovação por junta médica oficial e parecer da Assistência Social.

É defeso ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério do Chefe de Poder respectivo, observada a conveniência administrativa, redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para frequentar curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo exercido pelo servidor, pelo tempo necessário para frequentar as aulas em dia letivo.

Poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de dois anos, com prorrogação em igual período, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

Assiduidade, produtividade, inoperância e idoneidade moral.

Assiduidade, produtividade, eficiência e idoneidade moral.

Capacidade de iniciativa, impontualidade, disciplina e responsabilidade.

Ausência, idoneidade moral, capacidade de iniciativa e eficiência.

Improdutividade, assiduidade, disciplina e estagnação.

Poderá ser concedida pelo prazo de dois anos, admitida uma prorrogação. 

Consiste em um direito subjetivo do servidor, sendo obrigatória a concessão em sendo preenchidos os requisitos legais.

Não pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão, nessa qualidade. 

Para dela usufruir, o servidor em estágio probatório deverá apresentar justificativa e obter autorização da chefia imediata.

Pode ser dar sem prejuízo da remuneração. 

2 (dois)

4 (quatro)

5 (cinco)

3 (três)

É permitida a transformação do período de férias em tempo de serviço.

É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor. 

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias úteis de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses do servidor.

O servidor que, no decurso do período aquisitivo, encontrar-se em disponibilidade, terá direito a férias regularmente.

Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Praticar usura sob qualquer de suas formas.

Atuar, como procurador ou intermediário, junto a Administração Municipal, ainda quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

Tratar com urbanidade as pessoas.

Tratar com urbanidade as pessoas.

Apresentar-se ao serviço convenientemente trajado ou, quando for o caso, uniformizado.

Encaminhar à área de recursos humanos documentos exigidos em lei ou regulamento, bem como informação de alteração dos registros cadastrais próprios. 

Proceder com falta de decoro, no ambiente de trabalho.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.