Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2013Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Bom | Legislação Municipal de Campo Bom

No Município de Campo Bom, os Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal são formalizados mediante Decreto numerado, em ordem

cronológica, ou por Portaria, conforme dispõe o artigo 62 da Lei Orgânica. De acordo com a matéria a ser formalizada, far-se-á o respectivo documento. Abaixo são apresentadas algumas situações que constituem Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal:

I. Regulamentação da Lei.

II. Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta.

III. Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.

IV. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

V. Criação de Comissões e designação de seus membros.

VI. Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.

Quais são casos de formalização por Decreto?

Apenas I, III e VI.

Apenas II, III e V.

Apenas I, II e III.

Apenas IV, V e VI.

Apenas I, V e VI.

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Bom | Legislação Municipal de Campo Bom

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, analise as seguintes assertivas sobre o Poder Legislativo:

I. As sessões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas todas as terças-feiras e na última quinta-feira de cada mês.

II. O recesso legislativo no primeiro ano da legislatura será de 20 a 31 de dezembro e no mês de fevereiro.

III. A convocação da Câmara de Vereadores para realização de Sessões Extraordinárias caberá exclusivamente ao seu Presidente.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas I e II.

I, II e III.

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457941201088933

O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom define que leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão:

I. O Plano Plurianual.

II. As Diretrizes Orçamentárias.

III. Os Orçamentos Anuais.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas I.

Apenas I e II.

I, II e III.

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457941201199190

Segundo o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, são de inciativa privativa do Prefeito Municipal, os Projetos de Lei que disponham sobre:

I. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.

II. Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

III. Matéria tributária.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II e III.

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457941200106813

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IPASEM de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Campo Bom | Lei Orgânica Municipal de Campo Bom

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Campo Bom, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

( ) A prestação de serviços públicos se dará somente pela administração direta.

( ) O Mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de dois anos, vedada durante a Legislatura a reeleição para o mesmo cargo nos anos subsequentes.

( ) A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador que fixar residência fora do Município.

( ) Os munícipes têm direito de apresentar sugestões, reclamações e denúncias referentes a qualquer órgão apenas da administração direta do Município, objetivando o seu melhor funcionamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

F – F – V – V – F.

V – F – F – V – F.

V – V – V – F – V.

F – V – F – V – F.

V – F – V – F – V.

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457941200413326

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito municipal será efetivada através de Portaria quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:

Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.

Criação de Comissões e designação de seus membros.

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos Servidores Municipais.

Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.

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457941201714137

De acordo com as disposições do Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal direta e indireta para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para os relativos programas de duração continuada, serão estabelecidos através de lei que instituir o instrumento de planejamento denominado Plano:

Diretor.

Estratégico.

Geral.

Plurianual.

Motivacional.

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457941201055471

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Bom | Legislação Municipal de Campo Bom

Conforme a Lei Orgânica de Campo Bom, para as Sessões Extraordinárias, a convocação dos Vereadores, deverá ser expressa, acompanhada dos respectivos Projetos de Lei, com antecedência de __________ horas, exceto nos casos em que a Convocação tiver sido feita em Sessão Ordinária, devendo a mesma ser feita somente aos ausentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

24 (vinte e quatro)

6 (seis)

48 (quarenta e oito)

36 (trinta e seis)

12 (doze)

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457941200906853

Com base na Lei Orgânica de Campo Bom, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A prestação de serviços públicos poderá se dar:

( ) Por concessões ou permissões.

( ) Pela administração direta e indireta.

( ) Por convênios e consórcios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – F – F.

V – V – V.

V – F – V.

F – V – V.

F – F – F.

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457941200535871

Para a realização de venda de bens imóveis do Município de Campo Bom, condicionada à venda, à prévia avaliação e à licitação nos termos da Lei, é necessário que ocorra a sua autorização pelo Legislativo, mediante a seguinte situação dos votos favoráveis dos Vereadores:

Totalidade dos Vereadores presentes, devidamente credenciados para votar.

Metade dos votos dos Vereadores presentes.

Dois terços dos votos dos Vereadores.

Maioria representativa dos Vereadores credenciados e presentes.

Qualquer quantidade dos Vereadores presentes, em caráter de última chamada.

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