Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - LC 277/2002

De acordo com a Lei Complementar do Município de Uberlândia nº 277/2002, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumido, são competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, exceto:

Aplicar os recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.

Assessorar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de proteção de defesa do consumidor.

Auxiliar na elaboração de diretrizes a serem observadas nos projetos e planos de defesa do consumidor.

Estudar e propor medidas visando à prestação de adequada atuação no resguardo dos direitos de garantias do consumidor.

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