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Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-RRDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Multipropriedade | Posse: Teoria, Classificação e Aquisição | Direito Real de Laje | Direito de Uso e Habitação
No âmbito do direito urbanístico, considere os itens a seguir:
I. O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
II. A legitimação de posse constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade
imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
III. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida
pelos proprietários de forma alternada.
IV. Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o
utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito real de uso para fins de moradia em relação ao bem objeto da
posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Direitos Reais | Direito de Uso e Habitação | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança | Empréstimo: Comodato e Mútuo | Servidões Prediais
Marta, casada sob o regime da separação voluntária de bens com
Antônio, herda da sua mãe um apartamento, e pretende destiná-lo à moradia gratuita da filha única do casal.
Diante disso, assinale a opção que apresenta a forma de atender
à intenção de Marta, sem a necessidade do consentimento de
Antônio para sua constituição.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito CivilTemas: Direito de Uso e Habitação | Direitos Reais
Conforme entendimento do STJ, o direito real de habitação do
cônjuge supérstite
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Direito de Uso e Habitação | Direito Sucessório | Direitos Reais | Aspectos Gerais do Direito Sucessório
Assinale a alternativa incorreta quanto ao direito real de
habitação do viúvo, de acordo com entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça:
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Palhoça - SCDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Direito de Uso e Habitação
De acordo com o artigo 618 do Código Civil – Lei
10406/02, que trata de contratação de empreiteiro de
materiais e execução, da solidez e segurança do
trabalho em razão dos materiais tanto como do solo, o
contratado responderá por quanto tempo a
responsabilidade pela obra?
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Servidões Prediais | Direito de Usufruto | Enfiteuse e Direito de Superfície | Direito de Uso e Habitação
Renata é proprietária de um terreno na área rural de um município no Estado de São Paulo. Com dificuldades financeiras, decide conceder a Marcelo o direito de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Essa situação hipotética trata de uma hipótese do direito real de
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Câmara de Aracaju - SEDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Direito de Uso e Habitação | Direito de Usufruto | Servidões Prediais | Direito de Propriedade
Elvira deseja permitir que sua sobrinha Adriane resida em um dos
imóveis que possui, pois a sobrinha não tem onde morar. Mas
pretende evitar que Adriane colha qualquer fruto dele, por
exemplo, dando-o em locação para terceiros e auferindo aluguel.
Para tanto, Elvira deve atribuir a Adriane, sobre o imóvel em
questão, o direito real de:
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito CivilTemas: Direito de Uso e Habitação | Direito de Usufruto | Servidões Prediais | Direitos Reais
Assinale a opção correta.
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: INBDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Posse: Teoria, Classificação e Aquisição | Direito de Uso e Habitação | Servidões Prediais | Direito de Propriedade
São direitos reais, EXCETO:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Direito de Uso e Habitação | Direito de Usufruto
Considere os enunciados a seguir:
I. O usufruto deducto possui natureza jurídica de direito real de fruição de caráter temporário, de origem voluntária, e, se incidente sobre bem imóvel, torna-se eficaz com o registro do título no cartório de registro de imóveis, retroagindo seus efeitos à data da prenotação.
II. O usufruto pode ser instituído por testamento ou por ato inter vivos, já o fideicomisso é constituído apenas por meio de testamento. Aproximam-se os institutos visto que em ambos preserva-se o direito sobre o bem a dois titulares. No entanto, uma das diferenças entre eles é que, no usufruto, se morrer antes o nu-proprietário, seus herdeiros herdarão apenas a nua-propriedade, permanecendo o usufrutuário com seus direitos reais limitados; já no fideicomisso, falecendo o fideicomissário, salvo disposição a respeito, seus herdeiros não lhe herdam o direito e o fiduciário torna-se pleno proprietário.
III. O direito real de habitação previsto nas normas que tratam da sucessão legítima, diferentemente do usufruto, decorre da lei e independe de registro, sendo atribuível apenas ao cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial de bens e incidindo, por analogia, na união estável.
IV. Constituído o usufruto por ato inter vivos em favor de duas pessoas casadas, no caso de morte de uma delas, subsistirá na totalidade o usufruto para o cônjuge sobrevivo, por força de lei; é o chamado “direito de acrescer".
V. A locação, diferentemente do usufruto, é um direito de natureza obrigacional, o que explica a possibilidade de um adquirente de imóvel locado exercer o direito de denúncia da locação no prazo decadencial de 90 (noventa) dias a contar da aquisição da propriedade (em casos de locação por tempo indeterminado e inexistente cláusula de vigência averbada junto à matrícula do imóvel). Já no caso de alienação da nua-propriedade, a situação do usufrutuário permanecerá inalterada, em face da oponibilidade do direito real.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O usufruto deducto possui natureza jurídica de direito real de fruição de caráter temporário, de origem voluntária, e, se incidente sobre bem imóvel, torna-se eficaz com o registro do título no cartório de registro de imóveis, retroagindo seus efeitos à data da prenotação.
II. O usufruto pode ser instituído por testamento ou por ato inter vivos, já o fideicomisso é constituído apenas por meio de testamento. Aproximam-se os institutos visto que em ambos preserva-se o direito sobre o bem a dois titulares. No entanto, uma das diferenças entre eles é que, no usufruto, se morrer antes o nu-proprietário, seus herdeiros herdarão apenas a nua-propriedade, permanecendo o usufrutuário com seus direitos reais limitados; já no fideicomisso, falecendo o fideicomissário, salvo disposição a respeito, seus herdeiros não lhe herdam o direito e o fiduciário torna-se pleno proprietário.
III. O direito real de habitação previsto nas normas que tratam da sucessão legítima, diferentemente do usufruto, decorre da lei e independe de registro, sendo atribuível apenas ao cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial de bens e incidindo, por analogia, na união estável.
IV. Constituído o usufruto por ato inter vivos em favor de duas pessoas casadas, no caso de morte de uma delas, subsistirá na totalidade o usufruto para o cônjuge sobrevivo, por força de lei; é o chamado “direito de acrescer".
V. A locação, diferentemente do usufruto, é um direito de natureza obrigacional, o que explica a possibilidade de um adquirente de imóvel locado exercer o direito de denúncia da locação no prazo decadencial de 90 (noventa) dias a contar da aquisição da propriedade (em casos de locação por tempo indeterminado e inexistente cláusula de vigência averbada junto à matrícula do imóvel). Já no caso de alienação da nua-propriedade, a situação do usufrutuário permanecerá inalterada, em face da oponibilidade do direito real.
Está correto o que se afirma APENAS em