Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços.

No entanto, sua não incidência, conforme a legislação do município de Santa Luzia, pode acontecer em casos de:

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

Serviços relativos a bens de terceiros.

Serviços exportados para o exterior.

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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia | Lei nº 2.644/2006 - Regime de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Luzia

A Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do município de Santa Luzia.

Tendo em vista as regulamentações apresentadas por essa Lei, assinale a alternativa incorreta.

O regime de previdência de que trata a Lei tem caráter contributivo e solidário, de filiação obrigatória.

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, vincula-se ao regime de previdência de que trata a Lei.

O regime de previdência de que trata a Lei é regido pelos princípios de universalidade da cobertura e do atendimento, de irredutibilidade do valor dos benefícios e de valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo.

Uma das finalidades do regime de previdência de que trata a Lei é o de assegurar os meios de sobrevivência nos eventos de doença, invalidez, idade avançada e morte.

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457941201288957

Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia

A regularização fundiária de assentamentos precários definidos como Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS I) deve garantir condições de habitabilidade, salubridade e acessibilidade às moradias regularizadas. Para garantir essas condições mínimas, a Lei nº 3.922/2018 que trata sobre a regularização fundiária de assentamentos irregulares no município de Santa Luzia, instituiu um instrumento de planejamento prévio obrigatório.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o nome desse instrumento de planejamento.

Diretrizes de zonas especiais de interesse social.

Plano de intervenção integrada.

Plano econômico-social integrado.

Programa de desenvolvimento social integrado.

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457941201866348

Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia

A execução das obras públicas ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo executivo, procedida da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes.

Segundo a Lei Complementar nº 3.615/2014 “Código de Edificações do Município de Santa Luzia”, assinale a alternativa que apresenta a atividade que está dispensada da aprovação de projeto e do licenciamento.

Construção.

Reformas.

Reconstrução.

Demolição.

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457941201129601

Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia

A Lei Complementar nº 2.835/2008, que dispõe sobre a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Santa Luzia, destaca que não será permitido o parcelamento do solo em área:

I- Pantanosa ou sujeita à inundação.

II- Aterrada com materiais nocivos à saúde pública.

III- Com declividade igual ou superior a 35%.

IV- Próxima ou contígua a reservatórios d’água, naturais ou artificiais, mananciais, cursos d’água e demais recursos hídricos, sem prévia manifestação dos órgãos competentes.

V- De interesse urbanístico, de acordo com o planejamento oficial da união, do estado ou do município;

VI- Onde o Plano Diretor do município indicar que a área seja de interesse social.

VII- Onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.

Está CORRETO o que se afirma em:

I, II, IV e VII apenas.

II, III, VI e VII apenas.

II, IV, V e VI apenas.

I, III, V e VI apenas.

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457941200577740

Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia

O Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município de Santa Luzia/MG, estabelece o regulamento da modalidade licitatória denominada pregão, no âmbito do município de Santa Luzia, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

Para realização da licitação na modalidade de pregão, o principal dirigente do órgão ou da entidade subordinados ao regime desse Regulamento, ou autoridade por ele delegada, ou ainda, o Secretário Municipal de Administração, deverá, EXCETO:

Homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.

Encaminhar para o departamento jurídico os recursos contra atos do pregoeiro.

Designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio.

Autorizar a abertura da licitação.

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457941201384927

Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia | Lei nº 1.474/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com artigo 8º do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Luzia, são requisitos básicos para ingresso no Serviço Público, EXCETO:

Ter boa conduta.

Estar em pleno gozo dos direitos políticos.

Ter a idade mínima de dezoito anos e a máxima igual à fixada no Edital do concurso.

Ter a nacionalidade brasileira ou estrangeira naturalizada.

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457941201573939

Ano: 2017Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia | Lei Orgânica Municipal de Santa Luzia

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é

direito político garantido como modo de exercício da soberania popular.

permitida, desde que autorizada pela Câmara Municipal.

proibida, porque o exercício da soberania popular ocorre apenas de forma indireta.

permitida, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.

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457941202067187

Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia

A Lei nº 3.898, de 16 de janeiro de 2018, do município de Santa Luzia/MG, dispõe sobre orçamento anual do município, estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2018.

Assinale a alternativa que está CORRETA em relação às determinações dessa Lei:

Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 5% (cinco por cento), com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do município, observados os preceitos legais aplicados à matéria.

Ficam os chefes dos poderes legislativo e executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos orçamentos fiscais e da seguridade social com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dessa Lei.

Fica o poder executivo, sob sua anuência, autorizado a contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

Fica o poder executivo, após anuência específica do poder legislativo, autorizado a adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário.

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457941200200806

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia, o servidor NÃO poderá permanecer em licença, salvo em casos estabelecidos na lei, da mesma espécie por período superior a:

12 meses.

24 meses.

6 meses.

36 meses.

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