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Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia | Lei Orgânica Municipal de Santa Luzia
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa
Luzia/MG, ao município é vedado, EXCETO:
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia
A Lei nº 3.445/2013 que trata da política de proteção,
conservação e controle do meio ambiente e da melhoria
da qualidade de vida no município de Santa Luzia
instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que
apresenta o órgão do município responsável pela gestão
desse fundo.
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia
Sobre os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Santa Luzia, analise as afirmativas a seguir:
I- Gerenciar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade.
II- Promover o desenvolvimento do município no aspecto físico, social, econômico e administrativo, adequando a
ocupação e o uso do solo urbano à função social da propriedade.
III- Melhorar a qualidade de vida urbana através da disseminação de bens, serviços e infraestrutura no território
municipal, garantindo o bem-estar dos munícipes.
IV- Conduzir estrategicamente a distribuição espacial da população e das atividades urbanas de modo a conciliar às
atividades econômicas do município.
V- Definir características próprias para as atividades urbanas e rurais.
VI- Reverter o processo de segregação socioespacial na cidade.
VII- Instituir o sistema municipal de planejamento e gestão urbana democratizado e integrado.
VIII- Proteger e preservar o patrimônio natural, cultural, histórico, artístico e paisagístico e utilizá-los como meio
de desenvolvimento sustentável e de apropriação da cidade pela população.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia | Lei Orgânica Municipal de Santa Luzia
A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece em seu artigo 16 como competências privativamente ao Município as descritas a seguir:
I- Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.
II- Dispor sobre os serviços funerários do município.
III- Conceder e renovar a licença ambiental.
IV- Incentivar e apoiar a criação do escotismo no município.
V- Ampliar, recuperar e aparelhar as unidades municipais de ensino.
Estão CORRETAS as competências previstas em:
Ano: 2017Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia | Lei nº 1.474/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
O servidor público que pratique crime contra a Administração Pública incorre em
causa ensejadora de
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia
A Lei nº 3.944/2018 dispõe sobre instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia. Para
efeito dessa Lei, são adotadas algumas definições.
Relacione as ferramentas previstas na Lei para esse estudo dispostas na COLUNA I com suas definições apresentadas na
COLUNA II.
COLUNA I
1- Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV).
2- Relatório de Impacto de Vizinhança
(RIV).
3- Relatório de Impacto na Circulação
(RIC).
4- Relatório de Impacto de Vizinhança
Simplificado (RIVS).
COLUNA II
( ) É o instrumento destinado à avaliação dos impactos gerados pela
implantação de um empreendimento ou atividade no sistema viário,
e à identificação das medidas mitigadoras e compensatórias
necessárias para garantir a segurança e a qualidade de circulação de
veículos e pedestres no local.
( ) É o documento prévio e necessário à aprovação de
empreendimentos e atividades geradores de alto impacto
urbanístico, que apresenta o conjunto dos estudos e informações
técnicas relativas à identificação, à avaliação, à prevenção, à
mitigação e à compensação dos impactos de vizinhança, de forma a
permitir avaliação das diferenças entre as condições existentes e as
advindas da implantação desses empreendimentos e atividades.
( ) É o relatório exigido do interessado, pelo órgão municipal
competente da administração, na implantação ou no funcionamento
de empreendimentos e atividades considerados de baixo impacto
para o município.
( ) É o instrumento destinado à avaliação dos efeitos negativos e
positivos decorrentes da implantação de um determinado
empreendimento ou de uma atividade econômica, em um
determinado local no meio urbano, e à identificação de medidas
para redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia
O Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do
município de Santa Luzia/MG, estabelece o
regulamento da modalidade licitatória denominada
pregão, no âmbito do município de Santa Luzia,
destinado à aquisição de bens e serviços comuns,
qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Para realização da licitação na modalidade de pregão,
o principal dirigente do órgão ou da entidade
subordinados ao regime desse Regulamento, ou
autoridade por ele delegada, ou ainda, o Secretário
Municipal de Administração, deverá, EXCETO:
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia | Lei Orgânica Municipal de Santa Luzia
A Lei Orgânica de Santa Luiza define que o Município
se divide administrativamente em distritos e subdistritos
e possui, atualmente, as seguintes confrontações:
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia | Lei nº 1.474/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
De acordo com artigo 8º do Estatuto dos Servidores
Públicos de Santa Luzia, são requisitos básicos para
ingresso no Serviço Público, EXCETO:
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia | Lei nº 1.474/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Santa Luzia, o servidor NÃO poderá
permanecer em licença, salvo em casos estabelecidos na
lei, da mesma espécie por período superior a: