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Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia
A Lei nº 3.445/2013 que trata da política de proteção,
conservação e controle do meio ambiente e da melhoria
da qualidade de vida no município de Santa Luzia
instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que
apresenta o órgão do município responsável pela gestão
desse fundo.
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia
Sobre os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Santa Luzia, analise as afirmativas a seguir:
I- Gerenciar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade.
II- Promover o desenvolvimento do município no aspecto físico, social, econômico e administrativo, adequando a
ocupação e o uso do solo urbano à função social da propriedade.
III- Melhorar a qualidade de vida urbana através da disseminação de bens, serviços e infraestrutura no território
municipal, garantindo o bem-estar dos munícipes.
IV- Conduzir estrategicamente a distribuição espacial da população e das atividades urbanas de modo a conciliar às
atividades econômicas do município.
V- Definir características próprias para as atividades urbanas e rurais.
VI- Reverter o processo de segregação socioespacial na cidade.
VII- Instituir o sistema municipal de planejamento e gestão urbana democratizado e integrado.
VIII- Proteger e preservar o patrimônio natural, cultural, histórico, artístico e paisagístico e utilizá-los como meio
de desenvolvimento sustentável e de apropriação da cidade pela população.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia | Lei Orgânica Municipal de Santa Luzia
A Lei Orgânica de Santa Luiza define que o Município
se divide administrativamente em distritos e subdistritos
e possui, atualmente, as seguintes confrontações:
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia | Lei nº 1.474/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Considerando o estatuto dos servidores públicos civis
do município de Santa Luzia/MG, das autarquias e das
fundações públicas municipais, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia | Lei nº 1.474/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Santa Luzia, o servidor NÃO poderá
permanecer em licença, salvo em casos estabelecidos na
lei, da mesma espécie por período superior a:
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia | Lei nº 2.644/2006 - Regime de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Luzia
A Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do município de Santa Luzia.
Tendo em vista as regulamentações apresentadas por essa Lei, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2017Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia | Lei Orgânica Municipal de Santa Luzia
Sobre a relação entre o Município de Santa Luiza e as organizações religiosas, é
CORRETO afirmar:
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia
A regularização fundiária de assentamentos precários
definidos como Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS
I) deve garantir condições de habitabilidade, salubridade
e acessibilidade às moradias regularizadas. Para garantir
essas condições mínimas, a Lei nº 3.922/2018 que trata
sobre a regularização fundiária de assentamentos
irregulares no município de Santa Luzia, instituiu um
instrumento de planejamento prévio obrigatório.
Assinale a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE o nome desse instrumento de
planejamento.
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços.
No entanto, sua não incidência, conforme a legislação do município de Santa Luzia, pode acontecer em casos de:
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia | Lei Orgânica Municipal de Santa Luzia
A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece em seu artigo 16 como competências privativamente ao Município as descritas a seguir:
I- Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.
II- Dispor sobre os serviços funerários do município.
III- Conceder e renovar a licença ambiental.
IV- Incentivar e apoiar a criação do escotismo no município.
V- Ampliar, recuperar e aparelhar as unidades municipais de ensino.
Estão CORRETAS as competências previstas em: