Questões

A lei tem vigência territorial limitada ao território do país que a promulgou.

A lei não pode ser revogada por outra lei posterior.

A lei nova tem efeito retroativo, atingindo fatos ocorridos antes de sua vigência. 

A lei começa a vigorar imediatamente após sua publicação.

Ao Ministério das Relações Exteriores

A continuidade dos serviços transferidos

Ao Ministério da Saúde

A Casa Civil

A Sociedade anônima

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade. 

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

ERRADO

CERTO

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I. 

As asserções I e II são proposições falsas. 

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. 

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. 

inconstitucional norma que impeça a vistoria, para fins de desapropriação, em imóvel rural esbulhado, desde que a ocupação seja anterior e atinja porção significativa do imóvel, em prejuízo da utilização da terra;

inconstitucional norma que permita o exercício de legítima defesa do proprietário de terras rurais em caso de ocupação social, pois a redução das desigualdades sociais é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

inconstitucional norma que proíba a destinação de recursos públicos ao Movimento Libertação Rural, pois a reforma agrária é um dos objetivos da Constituição da República e deve ser fomentada pela União Federal; 

constitucional norma que permita a ocupação social de imóveis rurais, ainda que produtivos, pois o direito à dignidade humana do trabalhador rural prevalece sobre o interesse patrimonialista do produtor rural;

constitucional norma que impeça a vistoria, para fins de desapropriação, em imóvel rural esbulhado, desde que a ocupação seja anterior e atinja porção significativa do imóvel, em prejuízo da utilização da terra;

possuem status de lei ordinária. 

possuem status de ato normativo secundário. 

possuem status de norma supralegal. 

podem ser alteradas por lei complementar. 

possuem status equivalente às emendas constitucionais. 

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da Lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

A Lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.

A Lei penal retroagirá, exceto para beneficiar o réu. 

Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

serão expropriadas, garantida a devida indenização ao proprietário pela perda da área.

serão desapropriadas por utilidade pública.

sofrerão servidão administrativa.

sofrerão limitação administrativa de desapropriação.

serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que a Administração não consiga comprovar a culpa do proprietário.

A expropriação prevista no art. 243 da CF não pode ser afastada, pois a responsabilidade do proprietário sobre o imóvel é objetiva.

A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

A expropriação prevista no art. 243 da CF não pode ser afastada, ainda que o proprietário comprove que não incorreu em dolo.