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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Banco da AmazôniaDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia | Conceitos e Tipos de Intervenção
No que se refere à ordem econômica, conforme previsto na CF, e a seus princípios explícitos e implícitos, bem como às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue os itens subsecutivos.
Conforme previsto na CF, o Estado quando atua como agente normativo e regulador exerce as funções de fiscalização, planejamento e participação no mercado.
Conforme previsto na CF, o Estado quando atua como agente normativo e regulador exerce as funções de fiscalização, planejamento e participação no mercado.
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Juazeiro - BADisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia | Conceitos e Tipos de Intervenção | Intervenção Indireta e Regulação Governamental
Em um país hipotético, o governo decidiu implementar
uma política de controle de preços para combater a inflação.
Essa medida, embora tenha gerado resultados positivos no
curto prazo, causou distorções no mercado, como escassez
de produtos e formação de mercados paralelos. Considerando
a perspectiva de mínima intervenção do Estado no domínio
econômico, assinale a alternativa que apresenta um argumento
liberal contra o controle de preços.
Ano: 2015Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Regime de Monopólios | Princípios da Atividade Econômica | Ordem Econômica Constitucional | Intervenção Estatal na Economia | Conceitos e Tipos de Intervenção | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Infrações Econômicas e Sanções | Fundamentos da Concorrência no Direito Econômico
Julgue os itens a seguir:
I. Afronta o princípio da livre concorrência, lei distrital que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
II. As disposições constitucionais que disciplinam a forma de exploração do monopólio da União sobre a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo não permitem a edição de um marco legal que confira tratamento privilegiado a empresas estatais na execução dessas atividades.
III. O acordo de leniência declarado cumprido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica não impede a propositura de ação penal contra os beneficiários desta medida caso o Ministério Público não tenha também subscrito o acordo.
IV. A caracterização de infração à ordem econômica independe da forma exteriorizada da conduta.
V. A verificação de paralelismo consciente de preços entre empresas concorrentes não é suficiente para caracterização de infração à ordem econômica no Brasil.
Estão CORRETOS os itens:
I. Afronta o princípio da livre concorrência, lei distrital que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
II. As disposições constitucionais que disciplinam a forma de exploração do monopólio da União sobre a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo não permitem a edição de um marco legal que confira tratamento privilegiado a empresas estatais na execução dessas atividades.
III. O acordo de leniência declarado cumprido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica não impede a propositura de ação penal contra os beneficiários desta medida caso o Ministério Público não tenha também subscrito o acordo.
IV. A caracterização de infração à ordem econômica independe da forma exteriorizada da conduta.
V. A verificação de paralelismo consciente de preços entre empresas concorrentes não é suficiente para caracterização de infração à ordem econômica no Brasil.
Estão CORRETOS os itens:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia | Conceitos e Tipos de Intervenção
O Estado pode ser responsabilizado por prejuízos causados pela
intervenção na economia, quando
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia | Conceitos e Tipos de Intervenção
Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item seguinte.
No sistema brasileiro de defesa da concorrência, compete
ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica aplicar
as penalidades previstas em lei, podendo os infratores
recorrer ao Ministério da Economia.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia | Conceitos e Tipos de Intervenção
Com relação ao papel do Estado regulador, julgue o item seguinte.
Entre as atuações do Estado na atividade econômica, está a tutela da liberdade de concorrência, que objetiva a liberdade de ajustes dos mercados.
Ano: 2013Banca: NC-UFPROrganização: COPELDisciplina: Direito EconômicoTemas: Aspectos Gerais da Ordem Econômica | Ordem Econômica Constitucional | Intervenção Estatal na Economia | Conceitos e Tipos de Intervenção
Sobre o regime constitucional da Ordem Econômica e dos agentes econômicos estatais e privados, considere as seguintes afirmativas:
1. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, sendo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
2. A prestação de serviços públicos é incumbida diretamente ao Poder Público ou sob regime de concessão, através de licitação ou permissão, sempre por meio da contratação direta do permissionário que, no momento da prestação do serviço, estiver apto técnica e juridicamente a prestá-lo.
3. A Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica.
4. A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública prestadora de serviços públicos.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia | Conceitos e Tipos de Intervenção
No concernente à intervenção do Estado no domínio
econômico, indique a opção incorreta.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia | Conceitos e Tipos de Intervenção
Julgue os itens subsequentes, relativos aos princípios gerais da atividade econômica.
O Estado pode interferir na ordem econômica de modo direto e indireto; uma forma de atuação indireta do Estado na economia consiste na atividade econômica de empresas estatais sob o regime de monopólio.
O Estado pode interferir na ordem econômica de modo direto e indireto; uma forma de atuação indireta do Estado na economia consiste na atividade econômica de empresas estatais sob o regime de monopólio.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito EconômicoTemas: Aspectos Gerais da Ordem Econômica | Ordem Econômica Constitucional | Intervenção Estatal na Economia | Conceitos e Tipos de Intervenção
Acerca da intervenção direta do Estado brasileiro na ordem econômica, assinale a opção correta.