questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2022Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Presidente Dutra - MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Nos termos do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
considera-se microempresa a empresa que
aufira, em cada ano calendário, receita bruta:
Ano: 2023Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Novo Horizonte - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
As microempresas e as empresas de pequeno porte são
dispensadas:
I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.
II. De comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a
concessão de férias coletivas
III. Das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social
– CTPS.
Está(ão) INCORRETA(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Novo Xingu - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na referida Lei Complementar cabe:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Em observância a dispositivos constitucionais que determinam a
concessão de tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte, foi promulgada a
Lei Complementar nº 123, em 2006. Este diploma legal contém
normas que disciplinam tal tratamento especial no que se refere
à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações
acessórias – o Simples Nacional.
No que se refere às Obrigações Fiscais Acessórias previstas na Lei
Complementar nº 123, analise as afirmativas a seguir.
I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional são obrigadas a manter em boa ordem
e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos
impostos e das contribuições devidos.
II. O microempreendedor individual (MEI) deverá comprovar a
receita bruta mediante apresentação do registro de vendas
ou de prestação de serviços, na forma estabelecida pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional deverão manter o livro-caixa em que
será escriturada sua movimentação financeira e bancária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedação ao regime especial
de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte estabelecido pela Lei Complementar
nº 123/2006.
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Magalhães Barata - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe
sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, assim, em seu artigo 12 institui o Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional. Desta forma, sobre o recolhimento através do
Simples Nacional, marque a alternativa incorreta:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido, tampouco do regime único de arrecadação, para nenhum efeito legal, todas as pessoas jurídicas descritas a seguir, EXCETO:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte),
assinale a opção correta a respeito do estímulo a crédito e a
capitalização conferido às microempresas e empresas de
pequeno porte.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.
Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
O Microempreendedor Individual (MEI) foi desenhado para
atender os seguintes objetivos, com exceção de
..