Questões

Havendo fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges, é vedada ao tabelião a negativa à lavratura da escritura pública de separação ou divórcio.

A existência de filhos emancipados obsta a lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais.

A falta de anuência de uma das partes quanto a qualquer das cláusulas apresentadas, ou a recusa a alguma pretensão que objetivava ser consignada, suspenderá a lavratura do ato até decisão do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca.

Os cônjuges separados podem, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as.

Para a lavratura da escritura de separação ou divórcio serão exigidos: documentos de identidade, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos e comprovante de residência dos cônjuges para conferência do domicílio na localização do tabelionato.

Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se através de documentos, participarão, atestando sua identidade, pelo menos duas testemunhas, devidamente identificadas pelo tabelião e assinarão por ele, a rogo.

Na ausência da assinatura de uma das partes, o Tabelião declarará incompleta a escritura e consignará individualmente as assinaturas faltantes; vedado o fornecimento de certidão ou traslado, mesmo com ordem judicial.

Nas escrituras públicas declaradas sem efeito, o tabelião certificará as causas e os motivos, datará e assinará o ato, sendo exigíveis os emolumentos respectivos se atribuível a culpa às partes.

Nas escrituras relativas a bens imóveis rurais, o tabelião não poderá lavrar escrituras de desmembramento se as áreas resultantes não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento ou módulo, o que for menor. Essa proibição se aplica mesmo se a área desmembrada se destinar à anexação a outro imóvel rural confinante, e ainda que a área remanescente seja igual ou superior à fração mínima de parcelamento ou módulo, o que for menor.

Para a lavratura da escritura de cessão de direitos hereditários, relativos a bem imóvel certo e determinado, é dispensado o prévio recolhimento do imposto de transmissão.

indicado pelo apresentante.

da capital do Estado, quando se tratar de débito no âmbito federal ou estadual, ou do município, nas demais hipóteses.

do local do fato gerador ou da infração.

do domicílio do devedor.

do domicílio do credor

solicitação do devedor, por ordem judicial ou quando se tratar de intimação por edital.

solicitação do credor ou por ordem judicial.

solicitação do credor, do devedor ou por ordem judicial.

ordem judicial.

solicitação do credor, do devedor, por ordem judicial ou quando se tratar de intimação por edital.

as procurações em causa própria são regidas pelas normas gerais do mandato.

as procurações em causa própria relativas a bens imóveis não precisam conter os requisitos da venda e compra.

para a sua lavratura, será recolhido o imposto de transmissão

a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, devendo o mandatário prestar contas, embora possa transmitir para si os bens objeto do mandato.

os emolumentos devidos são os de escritura sem valor declarado.

A escrituração deve ser seguida, podendo haver pequenos claros ou espaços em branco.

Não serão admitidas cópias a carbono dos atos datilografados.

Não são permitidas emendas, rasuras, borrões, riscaduras e entrelinhas.

Os atos notariais serão redigidos em língua portuguesa e em caracteres de fácil leitura, manuscritos, datilografados, impressos ou fotocopiados, utilizando-se meios mecânicos, químicos ou eletrônicos de escrita ou reprográfica com símbolos indeléveis e insuscetíveis a adulterações.

Se o defeito ou omissão for verificado após a assinatura, mesmo que haja espaço a seguir, é vedada a corrigenda “em tempo”, a retificação deverá ser feita em ato próprio, com a participação de todas as partes e intervenientes anteriores.

Os atos normativos que regulamentam os recessos do Tribunal de Justiça e o horário especial de verão aplicam-se às serventias notariais e de registro.

É condição para concurso de remoção, assim como para a expedição de ato de aposentadoria e a renúncia à delegação, a comprovação, pelo notário ou registrador, da regularidade da sua situação em relação às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, apresentando as correspondentes certidões negativas da Fazenda Nacional e do FGTS, bem como os comprovantes de aviso prévio dado a todos os prepostos.

O Juiz de Direito Diretor do Foro, mediante Portaria, com prévia e ampla divulgação, regulamentará o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registros, atendidas as peculiaridades da comarca e respeitado o horário mínimo de funcionamento de oito horas diárias para todos os serviços, ficando à opção do titular a adoção de horário ininterrupto, preservados os limites fixados em lei e em provimento administrativo, bem como o regime de plantão do RCPN (Registro Civil das Pessoas Naturais).

Ao concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da publicação do resultado do certame, dez anos de exercício em atividade notarial ou de registro.

Incumbe aos notários e registradores praticar, independentemente de autorização, todos os atos necessários à organização e execução dos serviços, embora não sejam responsáveis pela manutenção dos sistemas informatizados.

150 páginas.

50 páginas.

100 páginas.

200 páginas.

300 páginas.

quinze ou trinta dias úteis.

dez ou vinte dias úteis.

cinco ou dez dias úteis.

dez ou quinze dias úteis.

vinte ou trinta dias úteis.

serão celebrados livremente, dispensando-se sua homologação. A comunicação ao Juiz de Direito Diretor do Foro é dispensada para contratação de auxiliares.

serão celebrados livremente, dispensando-se sua homologação. A comunicação ao Juiz de Direito Diretor do Foro é dispensada, salvo quando se tratar de designação de substitutos.

serão celebrados após prévia autorização do Juiz de Direito Diretor do Foro.

serão celebrados livremente, descabendo ao Juiz de Direito Diretor do Foro sua homologação, bastando àqueles o dever de comunicar o nome do empregado e sua qualificação.

serão celebrados livremente e comunicados ao Juiz de Direito Diretor do Foro para homologação.