Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tapejara | Lei nº 2.849/2005 - RPPS dos Servidores Municipais

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Tapejara, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

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457941200474509

Entre os exemplos a seguir, sobre avaliação de desempenho/estágio probatório, qual deles está em DESACORDO com o preconizado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara?

Ângela completou seu primeiro ano como servidora do Município e assinou a notificação de férias. Como ainda está no período de estágio, foi avisada que esse afastamento prejudicará sua avaliação do trimestre.

Vicente, servidor estável, trabalhava no cargo “A” há cinco anos quando recebeu e aceitou a oportunidade de trabalhar no cargo “B”, obtendo resultado insatisfatório na avaliação de desempenho dos dois últimos trimestres de 2018 e do primeiro trimestre de 2019. Assim, após cumpridos os ritos legais, retornou ao cargo “A”.

Giovana é pontual e, desde que entrou em exercício, há seis meses, compareceu ao trabalho todos os dias. No entanto, ela não executa bem algumas tarefas e, por isso, recebeu avaliação de ineficiência no boletim de desempenho, razão pela qual a chefia a chamou para conversar e orientar sobre o assunto.

Enzo discordou da sua avaliação e apresentou sua defesa, ciente de que ela será apreciada em relatório conclusivo por comissão especialmente designada pelo Prefeito e de que poderá, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.

Desde que tomou posse no cargo que ocupa há 10 (dez) meses, Cecília já leu e assinou três boletins de estágio e nunca quis se manifestar sobre os itens avaliados.

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457941200580864

O Art. 12 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais estabelece que o ato de investidura em cargo público é denominado:

Comissionamento.

Efetivação.

Condução.

Nomeação.

Integração.

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457941201230726

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tapejara | Lei nº 2.849/2005 - RPPS dos Servidores Municipais

Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005.

Analise as assertivas abaixo quanto às competências do Conselho Municipal de Previdência (CMP):

I. Opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros.

II. Examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município.

III. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas III.

I, II e III.

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457941201313427

Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005.

Bibiana é assegurada do RPPS no município de Tapejara e, após inspeção médica, está comprovada sua incapacidade para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos. No que se refere ao auxílio-doença, considerando a referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. Consistirá no valor da sua última remuneração.

II. A solicitação deverá ocorrer por meio de um processo judicial no fórum indicado no regimento.

III. Findo o prazo do benefício, ela poderá ser submetida a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial, nos casos de aposentadoria por invalidez.

Quais estão INCORRETAS?

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II.

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457941201476985

Analise as situações a seguir, todas sobre a aposentadoria por invalidez, e assinale qual delas NÃO pode receber esse tipo de provento por estar em desacordo com o preconizado no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS.

Saul foi considerado incapaz de readaptação.

Lisandro recebeu auxílio-doença antes de começar a receber valores referentes a esse tipo de aposentadoria.

Mariana continuará recebendo os proventos enquanto estiver na condição de invalidez.

Devido a um acidente em serviço, Cleber aposentou-se e, assim como Carla, recebe proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A aposentadoria de Carla tem proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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457941201411253

Milena, antiga servidora pública, explica para a recém-chegada Raquel o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS e sobre o Fundo de Previdência Social do Município – FPSM. Segundo Milena:

I. O FPSM está vinculado à Secretaria de Administração, responsável por gerir o Fundo.

II. É competência da Secretaria de Administração a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS.

III. O RPPS compreende um conjunto de benefícios que atende, dentre outras finalidades, a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

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457941200357462

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.849/2005 - RPPS dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Tapejara

Analise as situações a seguir considerando o RPPS:

Flávia aposentou-se por invalidez.
Carolina aposentou-se por idade.
Luiz aposentou-se compulsoriamente.
Vilmar aposentou-se por idade e tempo de contribuição.

Qual dessas pessoas tiveram suas aposentadorias vigorando a partir da publicação do respectivo ato?

Somente Carolina.

Flávia, Carolina, Luiz e Vilmar.

Somente Flávia e Luiz.

Somente Vilmar.

Somente Carolina e Vilmar.

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457941201766980

São segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara (RPPS), EXCETO:

Júlia é titular de cargo efetivo no Poder Executivo.

Clarice é servidora pública ativa do Município.

Cleber é titular de cargo efetivo no Poder Legislativo.

Ronaldo é servidor inativo, aposentado de cargo efetivo do Poder Executivo.

Larissa foi contratada por período determinado para atender necessidade temporária no Poder Legislativo.

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457941200986325

Dentre os deveres dos servidores estabelecidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Tapejara estão:

I. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

III. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

IV. Promover o espírito competitivo entre os colegas de trabalho.

Quais estão corretos?

Apenas I e II.

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

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