Questões

As pessoas a seguir relacionadas são servidoras públicas municipais em cargo de provimento efetivo:

De acordo com a Lei nº 2849/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara e dá outras providências, qual dessas pessoas perdeu sua condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS?

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Tapejara, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Quais estão corretas?

Conforme o Art. 12, são fontes de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara:

I. A contribuição previdenciária do Município.

II. Doações, subvenções e legados.

III. Receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais.

Quais estão corretas?

O Art. 12 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais estabelece que o ato de investidura em cargo público é denominado:

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara, associe a Coluna 1 à Coluna 2, relacionando a forma de provimento do cargo público ao respectivo exemplo.

1. Readaptação.

2. Reversão.

3. Reintegração.

4. Aproveitamento.

( ) Mileide sofreu um acidente automobilístico que resultou em amputação de parte da sua perna direita. Seu processo de recuperação demandou bastante tempo e, dadas as circunstâncias do caso, ela foi aposentada por invalidez. Porém, assim que se recuperou e se habituou com a prótese, ela conseguiu – a pedido e cumpridos os ritos legais – retornar ao trabalho, na repartição, já que ainda existia vaga.

( ) Decorridos 04 (quatro) meses da extinção do cargo ocupado por Valéria, ela foi chamada para ocupar cargo de natureza e retribuição equivalente àquele de que era titular.

( ) Claudemir ingressou com ação judicial para invalidar sua demissão do cargo público e ganhou a causa, voltando para o cargo anteriormente ocupado e obtendo ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

( ) Após uma cirurgia na coluna, Benício passou a ocupar um cargo que lhe permitia maior mobilidade durante o expediente, visto que o anterior lhe exigia muitas horas sentado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Lena irá prestar concurso para o serviço público municipal. Dentre as alternativas a seguir, qual descreve uma situação que NÃO atende aos requisitos básicos para ingresso nesse serviço, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara?

Milena, antiga servidora pública, explica para a recém-chegada Raquel o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS e sobre o Fundo de Previdência Social do Município – FPSM. Segundo Milena:

I. O FPSM está vinculado à Secretaria de Administração, responsável por gerir o Fundo.

II. É competência da Secretaria de Administração a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS.

III. O RPPS compreende um conjunto de benefícios que atende, dentre outras finalidades, a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

Quais estão corretas?

Dentre os deveres dos servidores estabelecidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Tapejara estão:

I. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

III. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

IV. Promover o espírito competitivo entre os colegas de trabalho.

Quais estão corretos?

Analise as assertivas abaixo quanto às competências do Conselho Municipal de Previdência (CMP):

I. Opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros.

II. Examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município.

III. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência.

Quais estão corretas?