Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tapejara | Lei nº 2.849/2005 - RPPS dos Servidores Municipais

Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005.

Bibiana é assegurada do RPPS no município de Tapejara e, após inspeção médica, está comprovada sua incapacidade para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos. No que se refere ao auxílio-doença, considerando a referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. Consistirá no valor da sua última remuneração.

II. A solicitação deverá ocorrer por meio de um processo judicial no fórum indicado no regimento.

III. Findo o prazo do benefício, ela poderá ser submetida a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial, nos casos de aposentadoria por invalidez.

Quais estão INCORRETAS?

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II.

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457941201288417

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tapejara | Lei nº 2.849/2005 - RPPS dos Servidores Municipais

Lena irá prestar concurso para o serviço público municipal. Dentre as alternativas a seguir, qual descreve uma situação que NÃO atende aos requisitos básicos para ingresso nesse serviço, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara?

Não possui alguns dos pré-requisitos exigidos para o cargo.

Completará 21 anos em dois meses.

É filha de imigrantes haitianos, nascida no Brasil.

Tem miopia e precisa usar óculos de grau ou lentes de contato.

Pagou multa por deixar de votar e justificar sua ausência no segundo turno da última eleição.

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457941201960945

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Tapejara, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

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457941201965769

Martin ocupa cargo de provimento efetivo e está ciente de que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura, ele fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, conforme consta no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara. Qual situação mantém o quinquênio ininterrupto?

Desempenho de mandato classista.

Licença para tratar de interesses particulares.

Condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

Licença não remunerada para tratamento de pessoa da família.

Licença para tratamento de saúde por 40 dias.

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457941200986325

Dentre os deveres dos servidores estabelecidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Tapejara estão:

I. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

III. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

IV. Promover o espírito competitivo entre os colegas de trabalho.

Quais estão corretos?

Apenas I e II.

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

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457941201582832

Após um período afastado, Matheo voltou a ocupar seu cargo, fazendo com que Valentina, servidora que o substituiu nesse período, retornasse ao cargo dela. Considerando o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara, qual a forma de provimento de Matheo e Valentina, respectivamente?

Readaptação e reintegração.

Reversão e aproveitamento.

Reintegração e recondução.

Nomeação e readaptação.

Aproveitamento e reversão.

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457941201726966

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara, associe a Coluna 1 à Coluna 2, relacionando a forma de provimento do cargo público ao respectivo exemplo.

Coluna 1

1. Readaptação.

2. Reversão.

3. Reintegração.

4. Aproveitamento.

Coluna 2

( ) Mileide sofreu um acidente automobilístico que resultou em amputação de parte da sua perna direita. Seu processo de recuperação demandou bastante tempo e, dadas as circunstâncias do caso, ela foi aposentada por invalidez. Porém, assim que se recuperou e se habituou com a prótese, ela conseguiu – a pedido e cumpridos os ritos legais – retornar ao trabalho, na repartição, já que ainda existia vaga.

( ) Decorridos 04 (quatro) meses da extinção do cargo ocupado por Valéria, ela foi chamada para ocupar cargo de natureza e retribuição equivalente àquele de que era titular.

( ) Claudemir ingressou com ação judicial para invalidar sua demissão do cargo público e ganhou a causa, voltando para o cargo anteriormente ocupado e obtendo ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

( ) Após uma cirurgia na coluna, Benício passou a ocupar um cargo que lhe permitia maior mobilidade durante o expediente, visto que o anterior lhe exigia muitas horas sentado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

4 – 3 – 1 – 2.

3 – 4 – 2 – 1.

3 – 1 – 2 – 4.

1 – 2 – 4 – 3.

2 – 4 – 3 – 1.

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457941200474509

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.849/2005 - RPPS dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Tapejara

Entre os exemplos a seguir, sobre avaliação de desempenho/estágio probatório, qual deles está em DESACORDO com o preconizado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara?

Ângela completou seu primeiro ano como servidora do Município e assinou a notificação de férias. Como ainda está no período de estágio, foi avisada que esse afastamento prejudicará sua avaliação do trimestre.

Vicente, servidor estável, trabalhava no cargo “A” há cinco anos quando recebeu e aceitou a oportunidade de trabalhar no cargo “B”, obtendo resultado insatisfatório na avaliação de desempenho dos dois últimos trimestres de 2018 e do primeiro trimestre de 2019. Assim, após cumpridos os ritos legais, retornou ao cargo “A”.

Giovana é pontual e, desde que entrou em exercício, há seis meses, compareceu ao trabalho todos os dias. No entanto, ela não executa bem algumas tarefas e, por isso, recebeu avaliação de ineficiência no boletim de desempenho, razão pela qual a chefia a chamou para conversar e orientar sobre o assunto.

Enzo discordou da sua avaliação e apresentou sua defesa, ciente de que ela será apreciada em relatório conclusivo por comissão especialmente designada pelo Prefeito e de que poderá, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.

Desde que tomou posse no cargo que ocupa há 10 (dez) meses, Cecília já leu e assinou três boletins de estágio e nunca quis se manifestar sobre os itens avaliados.

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457941200907579

As pessoas a seguir relacionadas são servidoras públicas municipais em cargo de provimento efetivo:

Carlos faleceu em decorrência de acidente de trânsito.
Martina foi exonerada, a pedido.
Leandro teve sua aposentadoria cassada e retornou às atividades como titular de cargo de provimento efetivo.

De acordo com a Lei nº 2849/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara e dá outras providências, qual dessas pessoas perdeu sua condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS?

Carlos, Martina e Leandro.

Somente Martina.

Somente Carlos e Martina.

Somente Carlos.

Somente Leandro.

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457941200823617

Sobre vencimento e remuneração, dispostos no Regime Jurídico, assinale a alternativa correta.

Exclui-se do teto de remuneração as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de 1/3 de férias.

Vencimento é a remuneração acrescida das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.

Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

O Prefeito fixará, através de atos administrativos, a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

É facultado aos servidores que mais se destacam no desenvolvimento de suas atividades perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, por se tratar de reconhecimento pelo bom desempenho das funções.

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