Questões

ERRADO

CERTO

da sentença proferida no procedimento de dúvida, cabe apelação, com o efeito meramente devolutivo, e a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

na retificação de matrícula, para fazer inserir as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, é necessária a anuência dos confrontantes, bem como a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.

podem ser unificadas, em uma matrícula, 2 (dois) ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória na posse registrada em nome da União, Estado, Município ou Distrito Federal, desde que rurais e com a finalidade de implementar programas habitacionais ou de regularização fundiária, o que deverá ser informado no requerimento de unificação.

é dispensado o Habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.

apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante 5 (cinco) dias que os interessados na primeira promovam a inscrição, e esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.

Não poderia ter ocorrido a consolidação da propriedade sem a possibilidade de efetiva ampla defesa e contraditório por parte do devedor.

A intimação deve ser pessoal ou por edital e não poderia ter sido deixada na portaria do prédio.

A intimação da data, horário e local do leilão deveria ter sido feita pessoalmente, razão pela qual a intimação realizada por e-mail é nula.

Somente após o não pagamento de três parcelas do financiamento poderia ter ocorrido o procedimento de consolidação da propriedade em nome do financiador.

É assegurado a José o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço mediante pagamento do valor da dívida, encargos, despesas e tributos.

Conforme definido pela Lei n. 6.015/1973, são considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: na constituição de renda, o rendeiro censuário e o beneficiário.

A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência da Lei n. 6.015/1973, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado.

O registro e a averbação poderão ser provocados somente pelas pessoas indicadas na Lei n. 6.015/1973 e por aquelas que demonstrem, via judicial, jurídico interesse no ato, incumbindo-lhes as despesas respectivas.

De acordo com a Lei n. 6.015/1973, a matrícula somente poderá ser cancelada por decisão judicial.

Da especialidade subjetiva.

Da presunção de fé pública.

Da instância.

Da especialidade objetiva.

Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, com o número da primeira delas, encerrando-se a segunda.

Se, na certidão de registro, houver a existência de ônus, o oficial não poderá efetuar a matrícula do imóvel.

Podem ser unificados, com abertura de matrícula única, dois ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória na posse registrada em nome da União, Estado, Município ou Distrito Federal.

Não será cancelada a matrícula quando, em virtude de alienações parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários.

A matrícula de registro de imóvel poderá ser cancelada apenas por decisão judicial.

incorreto, pois a averbação deve ser determinada pelo juízo competente e deve guardar estrita correspondência com os bens penhorados, suficientes para cobrir o valor da dívida. 

incorreto, pois a averbação, determinada de ofício pelo juízo competente ou a partir de requerimento do exequente, somente pode ser realizada após a avaliação dos imóveis;

correto, sendo que a averbação apresenta eficácia idêntica à penhora, impedindo a alienação do imóvel sem a aquiescência do exequente ou do juízo competente;

incorreto, pois a averbação, embora possa ser realizada pela exequente, somente pode ser efetivada após a decretação da penhora pelo juízo competente;

correto, mas deve ser comunicado ao juízo competente no prazo legal, e a averbação deve ser cancelada em relação aos bens não penhorados;

Continuidade. 

Inscrição.  

Unitariedade da matrícula. 

Segurança jurídica. 

a averbação, por solicitação do interessado, da existência de ação de execução em face do proprietário do imóvel.

o registro de declaração do proprietário sobre a atividade comercial praticada no imóvel, para conhecimento público.

a averbação da sentença declaratória de prescrição aquisitiva.

o registro da servidão ambiental.

a averbação da intenção do proprietário de alienar o imóvel.

Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, para a inscrição do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial do registro a escritura pública de instituição, dispensada a publicação na imprensa local se se tratar de pessoa reconhecidamente carente.

Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, a instituição do bem de família far-se-á por escritura pública ou particular com firma reconhecida por autenticidade, à escolha do instituidor, declarando este (o instituidor) que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.

Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.

Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, para remir o imóvel hipotecado, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos credores hipotecários propondo, para a remição, no mínimo, o preço de mercado do imóvel, obtido judicialmente por avaliação do Oficial de Justiça-Avaliador.