Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201922704

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Matrícula: Definição e Operações

No que se refere ao registro de imóveis, assinale a opção correta.

O imóvel rural pode sofrer vários desdobros, como a segregação de uma gleba maior para formar um ou mais imóveis novos, devendo, nesse caso, ser cancelada a matrícula do imóvel primitivo e abertas novas matrículas.

Na hipótese de desmembramento, o imóvel objeto da matrícula deve ser dividido em dois ou mais imóveis, abrindo-se novas matrículas, sem o encerramento da matrícula do imóvel primitivo, de modo a se obstar fraude à lei de parcelamento do solo urbano.

Em se tratando de gleba descontínua e constituindo as partes que a integram unidade orgânica, por exploração agrícola ou industrial, o imóvel deverá ser registrado em apenas uma matrícula, dado o princípio do unitarismo da matrícula e do fólio real.

Ocorre agregação quando o imóvel recebe parte contígua de outro imóvel do mesmo proprietário, observado o patamar mínimo de área previsto em lei, mantendo-se as matrículas, com as averbações correspondentes à diminuição da área de um imóvel e acréscimo ao outro, com as modificações nos perímetros.

Em caso de fusão de dois ou mais imóveis limítrofes pertencentes ao mesmo proprietário, o agrupamento deve ser averbado nas matrículas dos imóveis fundidos.

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457941200933902

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Processo de Registro Imobiliário | Matrícula: Definição e Operações | Registro Imobiliário

Em divórcio judicial, Maria e Antônio acordaram, perante o juízo competente, que os dois bens imóveis do casal, de valor superior a cem salários mínimos, ficariam com os seus filhos, Pedro e Joana, com usufruto dos pais. Após o trânsito em julgado da decisão, foi expedido alvará judicial e, ao tentar registrar o formal de partilha no Registro de Imóveis, Maria foi informada sobre a impossibilidade. Ao fundamentar o seu ato, o oficial argumentou que seria necessária a lavratura da escritura pública de doação, com o pagamento dos emolumentos correspondentes. Ato contínuo, a partir de provocação de Maria, suscitou dúvida perante o juízo competente.

O entendimento do oficial do Registro de Imóveis está:

incorreto, pois a sentença de homologação do divórcio e da partilha de bens tem a eficácia de escritura pública, suscetível de ser registrada;

correto, pois o deliberado no divórcio tem a natureza de promessa de doação, sendo o formal de partilha insuscetível de ser registrado;

incorreto, desde que a sentença de homologação do divórcio e da partilha de bens tenha sido previamente registrada no Registro de Títulos e Documentos;

correto, pois a escritura pública é da essência do ato, não podendo ser substituída por um acordo dos proprietários, ainda que homologado em juízo;

correto, porque a previsão de usufruto constitui gravame, o que exige que a doação seja aceita pelos beneficiários, os quais não participaram da partilha dos bens.

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457941200094498

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Matrícula: Definição e Operações | Registro Imobiliário

O plano diretor do Município Delta dispôs sobre a utilização do solo urbano na Zona Residencial YY, ressaltando que isso deveria ocorrer no percentual máximo de 70% e no percentual mínimo de 30%. Em momento posterior, a Lei Municipal XX, especificamente direcionada à área incluída na referida Zona Residencial, determinou a utilização compulsória do solo urbano subutilizado, conforme as condições e os prazos ali estabelecidos.

Nesse caso, a notificação do proprietário para cumprimento da obrigação deve ser:

sempre pessoal, realizada pelo Registro de Títulos e Documentos, a partir de provocação do Poder Executivo Municipal ou de qualquer interessado;

pessoal ou, caso atendidos os requisitos exigidos, editalícia, realizada pelo Poder Executivo Municipal, com averbação no Registro de Imóveis;

pessoal ou, caso atendidos os requisitos exigidos, editalícia, realizada pelo Registro de Imóveis, a partir de provocação do Poder Executivo Municipal ou de qualquer interessado;

sempre pessoal, realizada pelo Registro de Títulos e Documentos, com a possibilidade de averbação no Registro de Imóveis por requerimento do Poder Executivo Municipal.

pessoal ou, caso atendidos os requisitos exigidos, editalícia, realizada pelo Registro de Títulos e Documentos, a partir de provocação do Poder Executivo Municipal;

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457941200128008

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Fundamentos e Atribuições do Registro Imobiliário | Cartório de Notas | Matrícula: Definição e Operações | Escrituras Diversas

Considerando os requisitos para registros estabelecidos em lei, julgue os seguintes itens.

I Efetua-se o registro do direito real de laje (livro 3) no registro de imóveis.

II O cancelamento do registro de bem de família depende de autorização judicial.

III A ausência de registro do valor ou de estimação da dívida não impede o registro de escritura pública de hipoteca pelo oficial.

IV Na expedição do mandado judicial de usucapião, não é obrigatório o registro da nacionalidade do proprietário.

V No registro da carta de arrematação, devem constar, além dos dados obrigatórios, a data do trânsito em julgado e a natureza do processo.

Estão certos apenas os itens

I e II.

II e V.

II, IV e V.

III, IV e V.

I e III.

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457941202015539

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Matrícula: Definição e Operações

Sobre a matrícula, é correto afirmar que

não poderá ser aberta nova matrícula em virtude de fusão de imóveis, bem assim em caso de desmembramento ou desdobro, pois a matrícula mãe não pode ser cancelada em virtude da prática destes atos.

em caso de retificação de área, será cancelada a matrícula do imóvel com área sujeita a retificação e será aberta nova matrícula do imóvel com área retificada.

será necessariamente aberta em relação a imóvel objeto de transcrição, ato registral anterior à vigência da Lei nº 6.015/73, diante da prática de qualquer registro ou averbação relativamente a este imóvel.

a cada alienação de fração ideal de imóvel com área superior ao módulo rural é possível a imediata abertura de matrícula como expressão do princípio da especialidade.

pode ser aberta diante de alienação de parte ideal de imóvel, desde que tenha sido alienada como parte certa e determinada.

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457941202028743

Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Matrícula: Definição e Operações

Segundo a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), o C.N.M. significa:

Controle Numérico Matricular, o qual corresponde à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito estadual.

Código Nacional Municipal, o qual corresponde a uma sequência de numeração única de matrículas imobiliárias para cada comarca instituída.

Código Numérico Municipal, o qual corresponde à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito municipal.

Código Nacional de Matrícula, o qual corresponde à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional.

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457941201627865

Ano: 2017Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Escrituração e Procedimentos do Registro Imobiliário | Matrícula: Definição e Operações

Assinale a alternativa correta:

Conforme definido pela Lei n. 6.015/1973, são considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: na constituição de renda, o rendeiro censuário e o beneficiário.

A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência da Lei n. 6.015/1973, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado.

O registro e a averbação poderão ser provocados somente pelas pessoas indicadas na Lei n. 6.015/1973 e por aquelas que demonstrem, via judicial, jurídico interesse no ato, incumbindo-lhes as despesas respectivas.

De acordo com a Lei n. 6.015/1973, a matrícula somente poderá ser cancelada por decisão judicial.

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457941200101163

Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Fundamentos e Atribuições do Registro Imobiliário | Matrícula: Definição e Operações | Processo de Registro Imobiliário

É notória e bastante comentada pela doutrina especializada que os registros públicos desempenham importante papel na concretização de direitos fundamentais. Sobre a atividade dos registradores, marque a sentença INCORRETA.

Aos registradores de imóveis compete efetuar abertura de matrícula, realizar prenotação e praticar registros de imóveis localizados em sua área de competência, conforme estabelece o Princípio da Territorialidade ou Circunscrição.

No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos da Lei nº 6.015/73, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes livros: Livro nº 1 - Protocolo; Livro nº 2 - Registro Geral; Livro nº 3 - Registro Auxiliar; Livro nº 4 - Indicador Real; Livro nº 5 - Indicador Pessoal.

Aos registradores de imóveis compete com exclusividade lavrar escrituras e procurações, públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.

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457941201075550

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Matrícula: Definição e Operações

Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro n° 2 – Registro Geral – obedecido o disposto na Lei de Registros Públicos – Lei n° 6.015/1973. No que diz respeito ao registro de imóveis, assinale a alternativa correta.

Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, com o número da primeira delas, encerrando-se a segunda.

Se, na certidão de registro, houver a existência de ônus, o oficial não poderá efetuar a matrícula do imóvel.

Podem ser unificados, com abertura de matrícula única, dois ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória na posse registrada em nome da União, Estado, Município ou Distrito Federal.

Não será cancelada a matrícula quando, em virtude de alienações parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários.

A matrícula de registro de imóvel poderá ser cancelada apenas por decisão judicial.

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457941201018572

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Matrícula: Definição e Operações

De acordo com o disposto na Lei nº 6.015/73,

da sentença proferida no procedimento de dúvida, cabe apelação, com o efeito meramente devolutivo, e a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

na retificação de matrícula, para fazer inserir as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, é necessária a anuência dos confrontantes, bem como a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.

podem ser unificadas, em uma matrícula, 2 (dois) ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória na posse registrada em nome da União, Estado, Município ou Distrito Federal, desde que rurais e com a finalidade de implementar programas habitacionais ou de regularização fundiária, o que deverá ser informado no requerimento de unificação.

é dispensado o Habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.

apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante 5 (cinco) dias que os interessados na primeira promovam a inscrição, e esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.

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