Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201420637

Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Jacareí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito Tributário | Poder Tributário | Impostos Federais | Legislação Tributária | Imposto sobre Produtos Industrializados | Tributos: Conceito e Espécies | Empréstimos Compulsórios

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.

A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica.

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457941200640099

Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Empréstimos Compulsórios | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária | Princípio da Progressividade Tributária

Assinale a alternativa correta.

Nos impostos pessoais, a formação da base de cálculo prescinde de aspectos pessoais relativos ao contribuinte.

O princípio da progressividade aplica-se, conforme a Constituição Federal, ao IR, ITR e IPTU.

A seletividade, nos estritos termos constitucionais, deve ser observada apenas pelo ITR e IPTU.

O IRPF é imposto proporcional, visto que sua tabela contempla apenas uma faixa de isenção e quatro alíquotas, de 7,5, 15, 22,5 e 27,5%.

O Empréstimo Compulsório criado em caso de calamidade pública não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.

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457941201460075

Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito Tributário | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Empréstimos Compulsórios | Legislação Tributária | Taxas e Tarifas | Princípio da Isonomia Tributária | Impostos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Tributos: Conceito e Espécies

A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte. Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observadas as normas constitucionais

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte

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457941201953948

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Empréstimos Compulsórios

A Lei n.º 6.404/1976 é o marco regulatório da contabilidade societária no País, dispondo sobre exercício social, critérios de elaboração das demonstrações financeiras e outros temas. Considerando suas disposições, julgue o item.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública e de guerra externa, ou iminentes.

CERTO

ERRADO

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457941200099618

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Campo Grande - MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Empréstimos Compulsórios | Tributos: Conceito e Espécies

Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Empréstimos compulsórios no caso de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional — como a reconstrução de escolas e hospitais atingidos por enchentes — dada a urgência do investimento público, não se sujeitam à anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade nonagesimal.

ERRADO

CERTO

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457941200169666

Quanto às espécies tributárias previstas constitucionalmente, é correto afirmar:

Sem indicar diretamente quais as espécies tributárias inerentes ao ordenamento jurídico, a Constituição Federal estabeleceu quais os fatos geradores possíveis de ser adotados pelas pessoas jurídicas de direito público.

A par das duas modalidades de tributos a que se refere o artigo 145, há previsão de outras duas modalidades nos artigos 148 e 149, permitindo concluir que são quatro as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.

A par das cinco modalidades de tributos a que se refere o artigo 145, há previsão de outras duas modalidades nos artigos 148 e 149, permitindo concluir que são sete as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.

A par das três modalidades de tributos a que se refere o artigo 145, há previsão de outras duas modalidades nos artigos 148 e 149, permitindo concluir que são cinco as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.

De acordo com a Constituição Federal, constituem-se tributos apenas os impostos e as taxas.

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457941201146575

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Empréstimos Compulsórios

Julgue o item a seguir.

É de competência privativa da União instituir, por lei específica, empréstimos compulsórios nas situações excepcionais de guerra ou conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo, e competência concorrente entre União e Estados nos casos de calamidade pública.

ERRADO

CERTO

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457941201573630

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Empréstimos Compulsórios

Somente a União, pode instituir empréstimos compulsórios e em casos específicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que não contenha um desses casos:

Iminência de guerra.

Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Iminência de epidemia.

Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

Guerra externa.

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457941202018557

Ano: 2013Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Empréstimos Compulsórios | Contribuições de Melhoria

Assinale a alternativa INCORRETA.

As contribuições de melhoria poderão ser instituídas exclusivamente pelos Municípios no caso de obras públicas que gerem valorização direta ou indireta do imóvel.

São características da taxa: regime jurídico legal, cobrança compulsória, submissão ao regime tributário, cobrança no caso de uso efetivo e potencial.

São características do gênero preço público: regime jurídico contratual, facultatividade, possibilidade de rescisão, cobrança proporcional ao uso, cobrança no caso de uso apenas efetivo, não submissão ao regime tributário.

Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos exclusivamente pela União, por meio de lei complementar, com recursos vinculados à despesa que lhes fundamentou a origem.

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457941202028236

Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Colombo - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Empréstimos Compulsórios

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do empréstimo compulsório.

É tributo cujo fato gerador pode ser vinculado ou não vinculado.

A promessa de devolução em moeda ao contribuinte é marca não essencial da espécie tributária.

Pode ser instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Sua criação prescinde de lei complementar.

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