Serviços dos cartórios apresentam-se como instrumentos importantes e necessários para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Analise as afirmativas a seguir:
I. Aos tabeliães de notas compete reconhecer firmas. II. Aos notários compete autenticar fatos. III. Aos tabeliães de protesto de título compete, privativamente, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação.
A Lei nº 9.492/1997 define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida; “todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais
e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou
caducidade”. A este respeito, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe a Lei Federal nº 9.492/1997, compete
privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na
tutela dos interesses públicos e privados, EXCETO:
Paulo e Paula Ltda, sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede e único estabelecimento no
Município de Goianésia, GO, contraiu empréstimo com a
Fintech BCA, sediada no Município de Vitória, ES, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representado por cinco
notas promissórias de R$ 20.000,00 cada, nas quais constou como local de pagamento a cidade de Santo André, SP.
Dessas, quatro foram pagas no dia do vencimento, e a última não foi paga. O Banco BCA deseja apontar a nota promissória a protesto especial para fins falimentares. Indique
qual o Tabelião competente para a prática do ato.
Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a
inadimplência e o descumprimento de obrigação
originada em títulos e outros documentos de dívida.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta: