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Ano: 2019Banca: CIEEOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Roraima | Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima
Em conformidade com o artigo 6 do Regimento Interno do TJRR, são atribuições do Tribunal Pleno, dentre outras:
I. propor ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, alteração do Código de Organização Judiciária.
II. criar ou extinguir cargos e fixar as respectivas remunerações.
III. aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual a ser encaminhada ao Poder Executivo.
É correto o que se apresenta em
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Organização Judiciária de Roraima | Tribunal de Justiça de Roraima
Texto associado
Acerca do disposto no Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, julgue os itens subsequentes.
Caso se licencie de suas funções por motivo de saúde, ainda que por prazo inferior a dez dias, o presidente do TJ/RR será substituído pelo vice-presidente do tribunal.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Roraima | Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima
Texto associado
Julgue os próximos itens à luz do Regimento Interno do TJ/RR
(RI-TJ/RR), constante da Resolução n.º 10/1995.
(RI-TJ/RR), constante da Resolução n.º 10/1995.
Integram os serviços auxiliares do TJ/RR, entre outros, a Diretoria-Geral e as secretarias da Corregedoria-Geral de Justiça, do Tribunal Pleno, da Câmara Única e do Conselho da Magistratura, sendo os regulamentos desses órgãos, depois de aprovados pelo plenário do tribunal, considerados partes integrantes do RI-TJ/RR.
Ano: 2019Banca: CIEEOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Organização Judiciária de Roraima | Tribunal de Justiça de Roraima
São órgãos do Poder Judiciário Estadual, dentre outros:
I. o Tribunal de Justiça; a Turma Recursal.
II. os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos.
III. os Conselhos de Justiça Militar.
É correto o que se apresenta em
Ano: 2019Banca: CIEEOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima | Tribunal de Justiça de Roraima
Terá sua competência e funcionamento
fixados no Regimento Interno do Tribunal
de Justiça, sendo presidido pelo
Presidente do Tribunal de Justiça. Trata-se
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Roraima | Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima
Texto associado
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.
Ao servidor do Poder Executivo que lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio estadual, além da responsabilização civil e penal, poderá ser aplicada a penalidade de demissão.
Ano: 2019Banca: CIEEOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Organização Judiciária de Roraima | Tribunal de Justiça de Roraima
Em conformidade com o disposto no Código de Organização Judiciária sobre as categorias funcionais dos servidores da justiça, analise as proposições abaixo.
I. Considerada a classificação dos Ofícios e o âmbito das respectivas atribuições funcionais, são duas as categorias de Servidores: judiciais e extrajudiciais.
II. Gozam de fé pública os titulares de Ofícios do foro judicial e extrajudicial e os servidores que exercem as funções de Oficial de Justiça, na forma da Lei.
III. Aos Servidores da Justiça não se aplica as normas sobre procedimentos disciplinares, constantes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, pois há lei específica especial.
É correto o que se apresenta em
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Roraima
A Resolução TJRR/TP nº 28/2023, que versa sobre a Política de
Gestão de Desempenho por Competências, enuncia que a Gestão de
Desempenho por Competências é realizada em ciclos, no mínimo,
anuais, conforme procedimentos nela previstos, devendo observar
fases delimitadas na mencionada norma.
Nesse contexto, é correto afirmar que a fase que “consiste em
compromisso firmado entre servidor e chefia imediata quanto aos
resultados e comportamentos esperados no período a ser avaliado”,
é designada
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Roraima | Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima
Com base no que dispõe o Regimento Interno do TJ/RR, julgue os itens a seguir.
O conteúdo de certidão destinada à defesa de magistrado ou de servidor do Poder Judiciário em processo de natureza penal ou de honra poderá ser resumido a fim de se preservar o interesse público, desde que mediante autorização da maioria absoluta do Tribunal Pleno.
O conteúdo de certidão destinada à defesa de magistrado ou de servidor do Poder Judiciário em processo de natureza penal ou de honra poderá ser resumido a fim de se preservar o interesse público, desde que mediante autorização da maioria absoluta do Tribunal Pleno.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Roraima
Entre os compromissos de conduta ética previstos na Resolução
TJRR/TP nº 73/2022 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de
Justiça do Estado de Roraima), encontramos o seguinte: