Em razão de despesas com instalação, João, Caio e Maria,
servidores públicos no Estado da Bahia, postularam o recebimento
de verba indenizatória consistente em ajuda de custo. Registre-se
que João se afastou da sua sede funcional em virtude de mandato
eletivo. Caio, por sua vez, foi removido a pedido. Por derradeiro,
Maria passou a ter exercício em nova sede, com mudança de
domicílio, no interesse do serviço.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no
6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), é
correto afirmar que
I. Mévio, servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, lotado no Interior do Estado, sabedor que havia sido contratado estagiário de nível médio para auxiliar nos serviços do setor em que é lotado, pede ao estagiário recém-chegado, uma vez que ainda não havia nenhuma tarefa a ele destinada, que vá, no horário do expediente, até uma agência bancária próxima e realize o depósito de um cheque, que recebera em pagamento do aluguel de um imóvel particular que locara, em sua conta bancária pessoal. II. Mévio, servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, lotado no Interior do Estado, ao tomar conhecimento, pelo contido em um Inquérito Civil Público para apuração de suposto dano ambiental, de que a empresa investigada atravessava séria crise financeira, fornece essa informação privilegiada a um seu tio, que tinha ações dessa empresa, razão pela qual o seu tio efetuou a venda das mencionadas ações antes que seu valor despencasse na Bolsa de Valores, sem que Mévio auferisse qualquer benefício financeiro com tal venda. III. Mévio, servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, lotado na Capital do Estado, dado ao consumo de bebidas alcoólicas, apresenta-se embriagado, habitualmente, em eventos sociais realizados no bairro em que reside. Jamais, porém, o faz em seu local de trabalho. IV. Mévio, servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, lotado na Capital do Estado, ao atender pessoa idosa que buscava informações sobre benefícios previdenciários, dispensou-lhe tratamento o mais cuidadoso possível, dizendo que ali ela nada poderia resolver e deveria procurar a Agência do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. V. Mévio, servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, lotado no Interior do Estado, em localidade litorânea, frequentador assíduo das belas praias ali situadas, utiliza, para ir à praia, somente uma sunga, contudo, para apresentar-se em seu local de trabalho, utiliza calça comprida e camisa social.
Escolha a alternativa que contempla, dentre as situações acima, duas situações, no que se refere às atitudes de Mévio e levando em consideração sua condição de servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, em que sua conduta pode ser considerada ética.
Acerca do Estatuto Dos Servidores
Públicos Civis do Estado da Bahia, das
Autarquias e das Fundações Públicas
Estaduais, com fulcro na Lei Estadual nº
6.677/1994, assinale a alternativa correta.
João, servidor público estatutário, estável, no âmbito da
Administração Pública Direta do Estado da Bahia, está de licença,
sem remuneração, há vinte e cinco meses, em observância às
formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da
Bahia), é correto afirmar que João está de licença
Ivan é investigador de polícia e, precisando fazer uma
investigação “in loco”, retirou da delegacia onde trabalha
um Inquérito Policial sem a devida anuência do Delegado
Titular de Polícia, conduta que vem demonstrando
reiteradamente. Nesse caso, conforme a Lei Estadual
n° 6.677/94, Ivan
Dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar‐se do serviço
I. por 1 (um) dia, para doação de sangue. II. por 1 (um) dia, para alistamento eleitoral. III. por 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de casamento.
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do
Estado da Bahia sobre o direito de petição, analise as afirmativas a
seguir:
I. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos
atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de
disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes da relação funcional.
II. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição, recomeçando a correr, por inteiro
no dia em que cessar a causa interruptiva.
III. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do
ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando não for
publicado.
IV. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada
pela administração.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado da Bahia, caso um servidor se aposente por invalidez, mas,
posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam
declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver