Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200631142

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Lei Orgânica da Polícia Civil do Amapá - Lei nº 883/2005

O cargo de Corregedor-Geral de Polícia Civil do Estado do Amapá é:

privativo do vice-presidente do Conselho Superior de Polícia Civil.

de livre escolha, nomeação e exoneração da presidência do Conselho Superior de Polícia Civil.

privativo de Delegado de Polícia da Classe Especial da respectiva carreira.

de livre escolha, nomeação e exoneração do Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública.

de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado, entre os integrantes das carreiras policiais civis.

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457941200098167

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Lei Orgânica da Polícia Civil do Amapá - Lei nº 883/2005

Considere os seguintes itens:

I. Órgão autônomo.

II. Órgão permanente.

III. Órgão essencial à administração da Justiça Criminal.

IV. Orientada com base no princípio da unidade.

V. Ressalvada a competência da União, é incumbida das funções de polícia judiciária estadual e municipal.

À Polícia Civil do Estado do Amapá são aplicáveis os itens

II, III e V, apenas.

III, IV e V, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

I, II e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

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457941200457448

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Lei Orgânica da Polícia Civil do Amapá - Lei nº 883/2005

As alternativas a seguir apresentam preceitos do Código de Ética Policial, à exceção de uma. Assinale-a.

cultuar o aprimoramento técnico-profissional.

servir a sociedade como obrigação fundamental.

jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso.

respeitar os direitos e garantias individuais.

ser flexível, em qualquer circunstância, no trato com os delinquentes.

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457941201379711

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Lei Orgânica da Polícia Civil do Amapá - Lei nº 883/2005

A Polícia Civil do Amapá realizou ações referentes ao tipo criminal ou relativas ao tipo de operações táticas, em que se deu o emprego direto da força legítima e proporcional ao ato de violência que enfrentou. Segundo dispõe a Lei n° 883/2005, essas ações são consideradas

especializadas.

força-tarefa.

estratégicas.

tipificadas.

diligenciadas.

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457941201757317

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Lei Orgânica da Polícia Civil do Amapá - Lei nº 883/2005

Uma servidora policial civil fez um pedido de remoção para outra localidade do Estado do Amapá, dotada de uma unidade policial, para acompanhar o cônjuge advogado, que foi deslocado no interesse da empresa em que trabalha.

Nos termos da Lei n° 883/2005, essa solicitação NÃO atende aos requisitos legais porque

não há previsão legal para remoção para acompanhamento de cônjuge.

só há previsão legal para remoção no interesse da Administração.

a única possibilidade de remoção a pedido é por motivos de saúde.

a remoção somente seria possível se o cônjuge fosse servidor policial civil hierarquicamente superior.

o cônjuge deve ser servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, do Estado do Amapá ou de seus Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

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457941200051871

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: SEAD-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Orgânica da Polícia Civil do Amapá - Lei nº 883/2005 | Legislação Estadual do Amapá

A Lei Ordinária nº 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que

o cargo de Delegado Geral de Polícia Civil, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, será exercido por Delegado de Polícia Civil, integrante da Carreira dentre os integrantes da Classe Especial.

os servidores especializados e técnico-científico, nos serviços policiais em que intervier o trabalho em equipe ou conjunto, são autônomos e não ficarão subordinados à autoridade policial competente.

são princípios básicos que fundamentam a atividade policial a hierarquia, disciplina, legalidade, ética profissional, trabalho de caráter reservado e autonomia.

é vedada a cessão de servidores policiais civis para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios, ressalvados os casos de nomeação para cargo em comissão de direção superior, e o responsável pela transgressão a essa norma responde subsidiariamente.

é permitida a prestação de serviços gratuitos por policial civil, salvo os casos expressamente proibidos previstos em lei.

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457941201522744

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Lei Orgânica da Polícia Civil do Amapá - Lei nº 883/2005

Considere:

I. Delegado de Polícia.

II. Bacharel em Direito.

III. Concursado na carreira ou investido em cargo comissionado.

IV. Exerce, em matéria de polícia judiciária, poder público para consecução dos fins do Estado.

V. Integrante da carreira jurídica do Poder Executivo Estadual.

No que se refere à Autoridade Policial, aplicam-se os itens

III, IV e V, apenas.

I, II e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, II, IV e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

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457941201828015

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Lei Orgânica da Polícia Civil do Amapá - Lei nº 883/2005

Nos termos da Lei n° 883/05, cabe ao Departamento de Inteligência operar e coordenar os serviços estratégicos veiculados por instrumento de telecomunicações e informática da Delegacia Geral de Polícia Civil. Essa competência é denominada política de

telemática.

normatização técnico-científica.

execução programática.

logística.

lógica operacional.

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457941201073387

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Lei Orgânica da Polícia Civil do Amapá - Lei nº 883/2005

No que se refere à posse, a Lei n° 883/2005 estabelece que

dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, nem por ato de ofício.

o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato da posse, documento que deverá ser renovado anualmente.

ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a pedido do interessado ou da administração.

para do candidato que esteja afastado a serviço do juri na data de publicação do ato de provimento da posse, o prazo será contado do término desse impedimento.

será solene ou sigilosa, compreendendo a prestação do juramento policial, assinatura do termo, o recebimento da carteira e do distintivo policial, do colete identificador, da arma e demais equipamentos de uso característicos e exclusivos da atividade policial.

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457941202008278

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: PC-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Lei Orgânica da Polícia Civil do Amapá - Lei nº 883/2005

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, é vedado ao policial civil, constituindo infração leve:

permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

utilizar-se do anonimato para qualquer fim.

apresentar-se habitualmente embriagado.

interferir em assunto policial que não seja de sua competência.

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